Lei Estadual de Rondônia nº 2627, de 22 de novembro de 2011

Lei nº 2627/2011

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI N.2.627 , DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011.

Dá nova redação ao Anexo da Lei 2.552, de 8 de setembro de 2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O Anexo da Lei n° 2.552, de 8 de setembro de 2011, passa a vigorar de acordo com o Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 8 de setembro de 2011.

Palácio do Governo do Estado de Rpndônia, em 22 de novembro de 2011,123° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Natureza Fonte Código Especificação da de Valor Despesa Recurso

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE 4.780.000,00 RONDÔNIA - DPE

.03.122.1015.2201 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO

E ENCARGOS SOCIAIS 3120 0100 239.000,00

3190 0100 3.585.000,00 3191 0100 956.000,00

TOTAL R$4.780.000,00

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