Lei Estadual de Rondônia nº 2606, de 28 de outubro de 2011

Lei nº 2606/2011

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Art. 2. Art. 3.

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEIN.2.606 ,DE 28 DE OUTUBRO DE 2011.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 4.900.000,00 em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar para dar cobertura rçamentaria às despesas correntes e despesas de capital, no presente exercício até o montante de R$ 4.900.000,00 (quatro milhões novecentos mil reais), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicados no anexo I desta Lei e no montante especificado.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de outubro de 2011,123° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA

ANEXO I

IKLUIIUADKJIUNAL SUP LEMENTAR REDUZ

Natureza Fonte Código Especificação da de Valor Despesa Recurso

COORDENADORIA DE APOIO À GOVERNADORIA - CGAG 400.000,00 11.009.04.131.1202.2555 PROMOVER A PUBLICIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA 3390 0100 400.000,00

SECRETARIA DE ESTADO PLANEJAMENTO E < COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 200.000,00 í*Í001.04.121.1021.2678 PLANEJAR E ANALISAR POLÍTICAS PÚBLICAS DO ESTADO 3390 0100 100.000,00 13.001.04.121.1021.2680 DESENVOLVER ESTUDOS E PESQUISAS 3390 0100 100.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIALSEDES 1.810.000,00 19.001.04.661.1288.1057 APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL 3390 0100 900.000,00 19.001.20.543.1288.1376 EXECUTAR AÇÕES DO PROMEC/PRÓ-PEIXE 3350 0100 910.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 1.800.000,00 21.001.08.243.1223.2295 PROMOVER A RESSOCIALIZAÇÃO DO 3390 0100 300.000,00 ADOLESCENTE 21.001.08.301.1223.2598 PRESTAR ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS ADOLESCENTES DAS UNIDADES DE INTERNAÇÃO SOCIOEDUCATIVAS 3390 0100 500.000,00 21.001.10.301.1242.2950 ASSEGURAR ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS APENADOS 3390 0100 1.000.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, 690.000,00 PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI M.OOl. 20.752.1237.2020 IMPLEMENTAR A ELETRIFICAÇÃO RURAL 4490 0100 190.000,00 % ^4.001.20.127.1287.1532 PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ESTADO 3390 0100 500.000,00

TOTAL R$ 4.900.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA

Natureza Código Especificação da Fonte de Valor Despesa Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, 4.900.000,00 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 15.001.06.181.1251.2154 MANTER AS UNIDADES OPERACIONAIS 3390 0100 4.900.000,00

TOTAL 4.900.000,00

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