Leis Ordinárias de Rondônia
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Lei Estadual de Rondônia nº 4703, de 12 de dezembro de 2019Lei Estadual de Rondônia nº 4704, de 12 de dezembro de 2019Lei Estadual de Rondônia nº 4705, de 12 de dezembro de 2019Lei Estadual de Rondônia nº 4706, de 12 de dezembro de 2019Lei Estadual de Rondônia nº 4692, de 11 de dezembro de 2019Lei Estadual de Rondônia nº 4693, de 11 de dezembro de 2019Lei Estadual de Rondônia nº 4678, de 9 de dezembro de 2019Lei Estadual de Rondônia nº 4679, de 9 de dezembro de 2019Lei Estadual de Rondônia nº 4680, de 9 de dezembro de 2019Lei Estadual de Rondônia nº 4681, de 9 de dezembro de 2019Lei Estadual de Rondônia nº 4682, de 9 de dezembro de 2019Lei Estadual de Rondônia nº 4683, de 9 de dezembro de 2019Lei Estadual de Rondônia nº 4684, de 9 de dezembro de 2019Lei Estadual de Rondônia nº 4685, de 9 de dezembro de 2019Lei Estadual de Rondônia nº 4686, de 9 de dezembro de 2019Lei Estadual de Rondônia nº 4687, de 9 de dezembro de 2019Lei Estadual de Rondônia nº 4688, de 9 de dezembro de 2019Lei Estadual de Rondônia nº 4689, de 9 de dezembro de 2019Lei Estadual de Rondônia nº 4690, de 9 de dezembro de 2019Lei Estadual de Rondônia nº 4691, de 9 de dezembro de 2019Lei Estadual de Rondônia nº 4665, de 6 de dezembro de 2019Lei Estadual de Rondônia nº 4666, de 6 de dezembro de 2019Lei Estadual de Rondônia nº 4667, de 6 de dezembro de 2019Lei Estadual de Rondônia nº 4668, de 6 de dezembro de 2019Lei Estadual de Rondônia nº 4669, de 6 de dezembro de 2019Lei Estadual de Rondônia nº 4670, de 6 de dezembro de 2019Lei Estadual de Rondônia nº 4671, de 6 de dezembro de 2019Lei Estadual de Rondônia nº 4672, de 6 de dezembro de 2019Lei Estadual de Rondônia nº 4673, de 6 de dezembro de 2019Lei Estadual de Rondônia nº 4674, de 6 de dezembro de 2019Lei Estadual de Rondônia nº 4675, de 6 de dezembro de 2019Lei Estadual de Rondônia nº 4676, de 6 de dezembro de 2019Lei Estadual de Rondônia nº 4677, de 6 de dezembro de 2019Lei Estadual de Rondônia nº 4662, de 28 de novembro de 2019Lei Estadual de Rondônia nº 4663, de 28 de novembro de 2019Lei Estadual de Rondônia nº 4664, de 28 de novembro de 2019Lei Estadual de Rondônia nº 4659, de 26 de novembro de 2019Lei Estadual de Rondônia nº 4660, de 26 de novembro de 2019Lei Estadual de Rondônia nº 4661, de 26 de novembro de 2019Lei Estadual de Rondônia nº 4658, de 22 de novembro de 2019