Lei Estadual de Rondônia nº 4688, de 9 de dezembro de 2019

Lei nº 4688/2019

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11/12/2019 SEI/ABC 9283705 - Lei 1981

Poder Executio Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 230 Disponibilização: 10/12/2019 Publicação: 09/12/2019 Governo do Estado de RONDÔNIA GOVERNADORIA CASA CIVIL LEI Nº 4.688, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019. Autoriza o Poder executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso arrecadação, até o valor de R$ 457.762,50 em favor da Unidade Orçamentária: Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 457.762,50 (quatrocentos e cinquenta e sete mil, setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), em favor da Unidade Orçamentária: Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, para dar cobertura orçamentária às despesas de capital, no presente exercício.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior, decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II desta Lei e no valor especificado.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de dezembro de 2019, 132° da República. MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS Governador ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Código SUPLEMENTA Especificação SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL Despesa Fonte de Recurso Valor 457.762,50 16.004.27.812.1216.1157 GERIR OS ESPAÇOS DESPORTIVOS PROGESP 4490 0216 457.762,50 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao-documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=105048... 1/2

11/12/2019 SEI/ABC 9283705 - Lei ANEXO II CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Código TOTAL R$ 457.762,50 EXCESSO Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor OUTRAS 24189911 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - PRINCIPAL A 0216 457.762,50 TOTAL R$ 457.762,50 sei! assinatura eletrônica Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 09/12/2019, às 17:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9283705 e o código CRC E43B958D. Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.501261/2019-63 Criado por 83524053220, versão 8 por 49755811249 em 09/12/2019 16:34:49. SEI nº 9283705 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=105048... 2/2

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