Lei Estadual de Rondônia nº 4679, de 9 de dezembro de 2019

Lei nº 4679/2019

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11/12/2019 SEI/ABC 9282954 - Lei Poder Executivo Diário Oficial do Estado de Rondônia n° 230 Disponibilização: 10/12/2019

Publicação: 09/12/2019 1943 1981 Governo do Estado de RONDÔNIA GOVERNADORIA CASA CIVIL LEI Nº 4.679, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019. Autoriza o Poder executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 260.000,00, em favor das Unidades Orçamentárias: Procuradoria-Geral do Estado PGE e Recursos Sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Finanças - RSSEFIN. -

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), em favor das Unidades Orçamentárias: Procuradoria-Geral do Estado PGE e Recursos Sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Finanças RS-SEFIN, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II. - -

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior, decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e no valor especificado.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de dezembro de 2019, 132° da República. MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS Governador CRÉDITO POR ANULAÇÃO Código ANEXO I REDUZ Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DER 50.000,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao-documento_imprimir_web&acao_origem-arvore_visualizar&id_documento=10504080&in... 1/3

11/12/2019 SEI/ABC 9282954 - Lei 11.025.26.782.1249.1386 REALIZAR INFRAESTRUTURA DA MALHA VIÁRIA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO-SEPOG 3390 0239 50.000,00 210.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.001.04.122.1015.2087 3390 0100 210.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 260.000,00 ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO Código Especificação PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - PGE SUPLEMENTA Despesa Fonte de Recurso Valor 210.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.003.04.122.1015.2087 3390 0100 210.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - RS-SEFIN ASSEGURAR RECURSOS 14.002.28.843.0000.0130 PARA PAGAMENTO DO PASEP 50.000,00 3390 0239 50.000,00 TOTAL R$ 260.000,00 Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao-documento_imprimir_web&acao_origem-arvore_visualizar&id_documento=10504080&in... 2/3

11/12/2019 sei! assinatura eletrônica SEI/ABC 9282954 - Lei 09/12/2019, às 17:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9282954 e o código CRC 3E5E48C7. Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.501500/2019-85 SEI nº 9282954 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao-documento_imprimir_web&acao_origem-arvore_visualizar&id_documento=10504080&in... 3/3

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