Lei Estadual de Rondônia nº 4685, de 9 de dezembro de 2019

Lei nº 4685/2019

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11/12/2019 SEI/ABC 9282816 - Lei Poder Executivo Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 230 Disponibilização: 10/12/2019

Publicação: 09/12/2019 Governo do Estado de RONDÔNIA GOVERNADORIA - CASA CIVIL LEI N° 4.685, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 1.000.865,73, em favor das Unidades Orçamentárias: Fundo Especial de Reequipamento Policial FUNRESPOL, Secretaria de Estado da Agricultura SEAGRI e Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social SEAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei: - -

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 1.000.865,73 (um milhão, oitocentos e sessenta e cinco reais e setenta e três centavos), das Unidades Orçamentárias: Fundo Especial de Reequipamento Policial FUNRESPOL, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social SEAS, para dar cobertura orçamentária às despesas de capital, no presente exercício, a serem alocadas conforme o Anexo I.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2018, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de dezembro de 2019, 132° da República. MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS Governador ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO Código SUPLEMENTA Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO POLICIAL - FUNRESPOL 452.010,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem-arvore_visualizar&id_documento=10503935&in... 1/2

11/12/2019 ADQUIRIR BENS 15.011.06.181.2020.1113 PERMANENTES SEI/ABC 9282816 - Lei SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI APOIAR O 19.001.20.608.2037.2021 DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL SEAS - PROMOVER O ACESSO E/OU MELHORIA DA 23.001.08.482.1292.2119 HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL URBANA 4490 0602 452.010,00 35.726,20 4490 1300 35.726,20 513.129,53 4420 0615 513.129,53 TOTAL R$ 1.000.865,73 sei! assinatura eletrónica Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 09/12/2019, às 17:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9282816 e o código CRC 726B2B15. Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.515710/2019-51 SEI nº 9282816 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem-arvore_visualizar&id_documento=10503935&in... 2/2

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