Lei Estadual de Rondônia nº 4705, de 12 de dezembro de 2019

Lei nº 4705/2019

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13/12/2019 SEI/ABC 9354841 - Lei RODER EXECUTIVO Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 233 Disponibilização: 13/12/2019

Publicação: 12/12/2019 Governo do Estado de RONDÔNIA GOVERNADORIA CASA CIVIL LEI Nº 4.705, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e suplementar por anulação, até o valor de R$ 500.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Tribunal de Justiça -TJ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial e suplementar por anulação para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício até o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em favor da Unidade Orçamentária Tribunal de Justiça - TJ.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicados no Anexo I desta Lei e no valor especificado.

Art. 3.

Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Ação 0002 - REALIZAR A DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS AO FUNDO DE INFORMATIZAÇÃO, EDIFICAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS, no programa 0000- OPERAÇÕES ESPECIAIS, na Unidade Orçamentária Tribunal de Justiça - TJ.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de dezembro de 2019, 132° da República. MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS Governador ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO Código Especificação REDUZ Despesa Fonte de Recurso Valor TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ 500.000,00 03.001.02.122.2073.2063 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO PESSOAL CIVIL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 3190 0100 500.000,00 TOTAL ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO R$ 500.000,00 SUPLEMENTA Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ 500.000,00 REALIZAR A DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS AO FUNDO DE 03.001.02.846.0000.0002 INFORMATIZAÇÃO, EDIFICAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS 3391 0100 500.000,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao-documento_imprimir_web&acao_origem-arvore_visualizar&id_documento=10582480&in... 1/2

13/12/2019 TOTAL SEI/ABC 9354841 - Lei R$ 500.000,00 sei! assinatura eletrônica Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 12/12/2019, às 15:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9354841 e o código CRC AAB26594. Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.541376/2019-91 SEI nº 9354841 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao-documento_imprimir_web&acao_origem-arvore_visualizar&id_documento=10582480&in... 2/2

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