Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 4668, de 6 de dezembro de 2019
Lei nº 4668/2019
11/12/2019 SEI/ABC 9096256 - Lei Alex Redans e Tair Montes Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 229 Disponibilização: 09/12/2019
Publicação: 06/12/2019 Governo do Estado de RONDÔNIA GOVERNADORIA CASA CIVIL LEI Nº 4.668, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019. Institui o Dia Estadual do Quebrando o Silêncio no Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o Dia Estadual do Quebrando o Silêncio no Estado de Rondônia, a ser realizado, anualmente, no quarto sábado do mês de agosto.
Parágrafo únicoO evento de que trata o caput deste artigo passa a integrar o Calendário de Eventos Oficiais do Estado de Rondônia. e
Art. 2.
O Dia Estadual do Quebrando o Silêncio tem como objetivos:
Idivulgar informações sobre violência doméstica a toda a população;
IIconscientizar mulheres, crianças e adolescentes sobre seus direitos e formas de denúncia; III combater a violência doméstica através da difusão de conhecimento e atividades de conscientização.
Art. 3.
As atividades do Dia Estadual do Quebrando o Silêncio poderão ocorrer através de ações do Poder Público e em conjunto com a Sociedade Civil.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de dezembro de 2019, 132° da República. MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS Governador sei! assinatura eletrônica Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 06/12/2019, às 17:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9096256 e o código CRC EC78E918. Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.509040/2019-91 SEI nº 9096256 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao-documento_imprimir_web&acao_origem-arvore_visualizar&id_documento=10299086&in... 1/1