Leis Ordinárias de Rondônia
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Lei Estadual de Rondônia nº 4739, de 22 de abril de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4734, de 15 de abril de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4731, de 8 de abril de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4732, de 8 de abril de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4733, de 8 de abril de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4724, de 6 de abril de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4725, de 6 de abril de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4726, de 6 de abril de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4727, de 6 de abril de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4728, de 6 de abril de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4729, de 6 de abril de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4730, de 6 de abril de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4718, de 23 de março de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4719, de 23 de março de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4720, de 23 de março de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4721, de 23 de março de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4722, de 23 de março de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4723, de 23 de março de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4715, de 19 de março de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4716, de 19 de março de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4717, de 19 de março de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4714, de 11 de março de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4711-A, de 19 de fevereiro de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4712-A, de 19 de fevereiro de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4711, de 15 de janeiro de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4712, de 15 de janeiro de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4713, de 15 de janeiro de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4709, de 30 de dezembro de 2019Lei Estadual de Rondônia nº 4710, de 30 de dezembro de 2019Lei Estadual de Rondônia nº 4708, de 26 de dezembro de 2019Lei Estadual de Rondônia nº 4707, de 17 de dezembro de 2019Lei Estadual de Rondônia nº 4694, de 12 de dezembro de 2019Lei Estadual de Rondônia nº 4695, de 12 de dezembro de 2019Lei Estadual de Rondônia nº 4696, de 12 de dezembro de 2019Lei Estadual de Rondônia nº 4697, de 12 de dezembro de 2019Lei Estadual de Rondônia nº 4698, de 12 de dezembro de 2019Lei Estadual de Rondônia nº 4699, de 12 de dezembro de 2019Lei Estadual de Rondônia nº 4700, de 12 de dezembro de 2019Lei Estadual de Rondônia nº 4701, de 12 de dezembro de 2019Lei Estadual de Rondônia nº 4702, de 12 de dezembro de 2019