Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 4672, de 6 de dezembro de 2019
Lei nº 4672/2019
11/12/2019 SEI/ABC 9095058 - Lei Jair Montes Diário Oficial do Estado de Rondônia n° 229 Disponibilização: 09/12/2019
Publicação: 06/12/2019 Aborto. Governo do Estado de RONDÔNIA GOVERNADORIA - CASA CIVIL LEI Nº 4.672, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019. Institui o Dia de Conscientização Contra a Prática do Aborto no Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Institui o dia 8 (oito) de agosto como o Dia de Conscientização Contra a Prática do
Parágrafo únicoA instituição do Dia de Conscientização Contra a Prática do Aborto tem como objetivos: I informar a população sobre os meios de contracepção admitidos pela legislação brasileira e sobre os efeitos psicológicos e colaterais de um aborto na mulher e no feto; II - incentivar a promoção de palestras, seminários, campanhas, mobilizações e outras atividades que permitam estimular a sensibilização da população acerca dos direitos do nascituro, direito à vida e as implicações no caso de aborto ilegal; e III contribuir com a redução dos indicadores relativos à realização dos abortos clandestinos; - IV divulgar os preceitos de defesa da vida contidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas - ONU.
Art. 2.
Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Rondônia o dia a que se refere o art. 1º desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de dezembro de 2019, 132° da República. MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS Governador sei! assinatura eletrônica Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 06/12/2019, às 17:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9095058 e o código CRC A49EF875. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao-documento_imprimir_web&acao_origem-arvore_visualizar&id_documento=10297781&in... 1/2
11/12/2019 SEI/ABC 9095058 - Lei SEI nº 9095058 Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.508920/2019-40 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao-documento_imprimir_web&acao_origem-arvore_visualizar&id_documento=10297781&in... 2/2