Lei Estadual de Rondônia nº 4684, de 9 de dezembro de 2019

Lei nº 4684/2019

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

11/12/2019 SEI/ABC 9283949 - Lei Poder Executive Diário Oficial do Estado de Rondônia n° 230 Disponibilização: 10/12/2019

Publicação: 09/12/2019 2801 Governo do Estado de RONDÔNIA GOVERNADORIA CASA CIVIL - LEI Nº 4.684, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais, Especial e Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 109.109.806,29 e Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o montante de R$ 4.678.624,30.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais, Especial e Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 109.109.806,29 (cento e nove milhões, cento e nove mil, oitocentos e seis reais e vinte e nove centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI; Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER; Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG; Secretaria de Estado de Finanças SEFIN; Recursos Sob a Supervisao da Sefin RS-SEFIN; Secretaria de Estado da Educação - SEDUC; Fundo Estadual de Saúde - FES e Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício. - -

Art. 2.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, decorrente de saldo financeiro em caixa de operação de crédito, até o montante de R$ 4.678.624,30 (quatro milhões, seiscentos e setenta e oito mil, seiscentos e vinte e quatro reais e trinta centavos), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, para dar cobertura orçamentária às despesas de capital.

Art. 3.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1°, decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no Anexo III e no valor especificado.

Art. 4.

O superavit financeiro demonstrado no art. 2° e indicado no Anexo IV é proveniente de reprogramação financeira do exercício de 2018, referente ao saldo de caixa de operação de crédito, estando o recurso à disposição nas contas bancárias específicas do produto a ser entregue, já que em caso de operação de crédito, os recursos são vinculados à uma fonte exclusiva e ao instrumento jurídico firmado entre as partes, de acordo com o artigo 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 5.

Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Ação 0240 - Realizar Aporte de Capital à CAERD, no programa 1015- GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, na Unidade Orçamentária Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI.

Art. 6.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de dezembro de 2019, 132° da República. MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS Governador. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem-arvore_visualizar&id_documento=10505155&in... 1/9

11/12/2019 SEI/ABC 9283949 - Lei ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Código Especificação SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INFRAESTRUTURA - SEDI REALIZAR APORTE DE 11.006.28.845.1015.0240 CAPITAL À CAERD SUPLEMENTA Fonte Despesa de Valor Recurso 334.078,00 4590 0100 334.078,00 TOTAL R$ 334.078,00 ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA Código Especificação Fonte Despesa de Recurso Valor DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER EFETUAR 11.025.04.122.1249.0196 TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG 800.000,00 4440 0100 800.000,00 7.708.310,64 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.001.04.122.1015.2087 4490 0100 1.003.733,15 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FORTALECER A 13.001.04.126.1128.1592 TECNOLOGIA DA 4490 0100 1.785.048,49 INFORMAÇÃO 13.001.06.122.1128.1564 PROMOVER SEGURANÇA 4490 0100 4.919.529,00 PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem-arvore_visualizar&id_documento=10505155&in... 2/9

11/12/2019 SEI/ABC 9283949 - Lei SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN 17.000.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 3390 0100 2.000.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 14.001.04.122.1015.2234 3190 0100 14.000.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - RS-SEFIN 3191 0100 1.000.000,00 15.000.000,00 ASSEGURAR OS RECURSOS PARA 14.002.28.843.0000.0128 4690 PAGAMENTO DA DÍVIDA 0100 9.834.274,52 FUNDADA ASSEGURAR RECURSOS 14.002.28.843.0000.0130 PARA PAGAMENTO DO 3390 0100 5.165.725,48 PASEP SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 49.034.998,85 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 4490 0100 11.303.465,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 3390 0100 414.000,00 MANTER O ENSINO 16.001.12.362.1076.2214 4490 MÉDIO 0100 1.290.300,00 MANTER E MELHORAR 16.001.12.368.1076.2165 AS UNIDADES 4490 0100 4.000.000,00 ESCOLARES MANTER AS UNIDADES ESCOLARES E 16.001.12.368.1076.2213 ASSISTÊNCIA AOS 4442 0100 4.000.000,00 EDUCANDOS 4490 0100 4.773.310,00 4450 0100 2.428.896,93 4490 0118 20.606.101,92 4490 0100 218.925,00 16.001.12.368.1076.2215 MANTER A EDUCAÇÃO https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem-arvore_visualizar&id_documento=10505155&in... 3/9

11/12/2019 SEI/ABC 9283949 - Lei INTEGRAL FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 17.232.418,80 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.012.10.122.1015.2087 3390 0100 6.261.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE EQUIPAR AS UNIDADES 17.012.10.122.2070.1615 4490 0100 DE SAÚDE. 600.000,00 ATENDER USUÁRIOS DO 17.012.10.301.1093.4005 SUS EM SITUAÇÕES 3390 0100 4.300.000,00 EXCEPCIONAIS ASSEGURAR ATENDIMENTO EM 17.012.10.302.2034.4004 SAÚDE POR MEIO DE CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON 3390 0100 6.071.418,80 2.000.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 19.023.20.122.1224.2234 3190 0100 1.700.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS ANEXO III CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Código Especificação 3191 0100 300.000,00 TOTAL R$ 108.775.028,29 EXCESSO Fonte Tipo de Recurso Valor IMPOSTO SOBRE A RENDA 11130311 - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PRINCIPAL A 0100 1.217.492,00 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE 11180121 VEÍCULOS AUTOMOTORES A 0100 2.232.580,00 - PRINCIPAL 11180122 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE A 0100 43.565,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao-documento_imprimir_web&acao_origem-arvore_visualizar&id_documento=10505155&in... 4/9

11/12/2019 SEI/ABC 9283949 - Lei VEÍCULOS AUTOMOTORES - MULTAS E JUROS IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE 11180123 A 0100 523.307,00 VEÍCULOS AUTOMOTORES - DÍVIDA ATIVA IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE 11180124 VEÍCULOS AUTOMOTORES A 0100 217.104,00 - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA 11180131 MORTIS” E DOAÇÃO DE A 0100 342.602,00 BENS E DIREITOS - PRINCIPAL IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA 11180132 MORTIS" E DOAÇÃO DE A 0100 10.333,00 BENS E DIREITOS - MULTAS E JUROS IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE 11180211 PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS A 0100 73.018.666,37 DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - PRINCIPAL IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE 11180212 PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS A 0100 808.316,00 DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E 11180213 INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - MULTAS E JUROS IMPOSTO SOBRE 0100 -452.773,00 OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - DÍVIDA ATIVA https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao-documento_imprimir_web&acao_origem-arvore_visualizar&id_documento=10505155&in... 5/9

11/12/2019 SEI/ABC 9283949 - Lei IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS 11180214 A 0100 -71.645,00 DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - DÍVIDA ATIVA MULTAS E JUROS TAXAS PELA PRESTAÇÃO 11220111 0100 488.816,00 DE SERVIÇOS - PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE 13210011 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - 0100 2.240.629,00 PRINCIPAL COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS A 0100 63.208.471,00 17180111 ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PRINCIPAL COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - 17180161 ESTADOS EXPORTADORES A 0100 857.824,00 DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - PRINCIPAL TRANSFERÊNCIA 17180611 FINANCEIRA DO ICMS - DESONERAÇÃO - L.C. N° A 0100 - 595.419,00 87/96 PRINCIPAL MULTAS E JUROS 19100911 PREVISTOS EM A 0100 85.614,00 CONTRATOS - PRINCIPAL INDENIZAÇÕES POR DANOS CAUSADOS AO 19210111 A 0100 - 18.590,00 PATRIMÔNIO PÚBLICO - PRINCIPAL RESTITUIÇÃO DE 19220611 DESPESAS DE EXERCÍCIOS A 0100 -76.859,00 ANTERIORES - PRINCIPAL OUTRAS RESTITUIÇÕES - 19229911 0100 690.487,00 PRINCIPAL OUTRAS RECEITAS 19909911 PRIMÁRIAS - PRINCIPAL A 0100 - 234.209,00 19909912 OUTRAS RECEITAS - A 0100 - 263.313,00 PRIMÁRIAS-MULTAS E https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem-arvore_visualizar&id_documento=10505155&in... 6/9

11/12/2019 SEI/ABC 9283949 - Lei JUROS OUTRAS RECEITAS - 19909913 PRIMÁRIAS - DÍVIDA ATIVA 0100 186.762,00 DEDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE 91180120 VEÍCULOS AUTOMOTORES A 0100 - 301.656,00 -FUNDEB DEDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE 91180120 VEÍCULOS AUTOMOTORES A 0100 - 1.508.278,00 - MUNICÍPIOS DEDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO 91180130 "CAUSA MORTIS" E 0100 - 70.587,00 DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS -FUNDEB DEDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE 91180210 A PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS 0100 - 15.453.673,00 DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - FUNDEB DEDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE 91180210 PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS A 0100 - 25.756.122,00 DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - MUNICÍPIO DEDUÇÃO DA COTA-PARTE DO FUNDO DE 97180110 PARTICIPAÇÃO DOS A 0100 - 12.641.694,00 ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL FUNDEB - 97180160 DEDUÇÃO DA COTA-PARTE A 0100 - 128.674,00 DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS- ― ESTADOS EXPORTADORES DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - FUNDEB https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem-arvore_visualizar&id_documento=10505155&in... 7/9

11/12/2019 SEI/ABC 9283949 - Lei ― A 0100 -214.456,00 97180160 DEDUÇÃO DA COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ESTADOS EXPORTADORES DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - MUNICÍPIO DEDUÇÃO DA TRANSFERÊNCIA 97180610 FINANCEIRA DO ICMS - A 0100 119.084,00 DESONERAÇÃO - L.C. N° - 87/96 FUNDEB TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA 17580111 EDUCAÇÃO BÁSICA E DE A 0118 20.606.101,92 VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA PRINCIPAL EDUCAÇÃO-FUNDEB - ANEXO IV TOTAL R$ 109.109.806,29 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO Código Especificação SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG SUPLEMENTA Fonte Despesa de Valor Recurso 4.678.624,30 FORTALECER A 13.001.04.126.1128.1592 TECNOLOGIA DA 4490 0615 2.938.624,30 INFORMAÇÃO 13.001.04.122.1128.1598 GERENCIAR E MONITORAR O PROGRAMA 4490 0615 1.740.000,00 TOTAL R$ 4.678.624,30 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem-arvore_visualizar&id_documento=10505155&in... 8/9

11/12/2019 SEI/ABC 9283949 - Lei sei! assinatura eletrônica Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 09/12/2019, às 17:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9283949 e o código CRC ACB92680. Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.498918/2019-06 SEI nº 9283949 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10505155&in... 9/9

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