Leis Ordinárias de Rondônia
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Lei Estadual de Rondônia nº 4808, de 23 de julho de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4809, de 23 de julho de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4810, de 23 de julho de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4811, de 23 de julho de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4812, de 23 de julho de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4813, de 23 de julho de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4814, de 23 de julho de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4815, de 23 de julho de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4807, de 10 de julho de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4804, de 9 de julho de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4805, de 9 de julho de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4806, de 9 de julho de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4796, de 1 de julho de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4797, de 1 de julho de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4798, de 1 de julho de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4799, de 1 de julho de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4800, de 1 de julho de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4801, de 1 de julho de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4802, de 1 de julho de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4803, de 1 de julho de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4794, de 23 de junho de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4795, de 23 de junho de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4793, de 18 de junho de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4791, de 16 de junho de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4792, de 16 de junho de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4789, de 5 de junho de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4790, de 5 de junho de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4788, de 4 de junho de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4784, de 3 de junho de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4785, de 3 de junho de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4786, de 3 de junho de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4787, de 3 de junho de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4783, de 28 de maio de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4780, de 27 de maio de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4781, de 27 de maio de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4782, de 27 de maio de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4779, de 25 de maio de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4769, de 21 de maio de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4770, de 21 de maio de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4771, de 21 de maio de 2020