Lei Estadual de Rondônia nº 4802, de 1 de julho de 2020 – texto atualizado

06/07/2020 SEI/ABC - 0012233147 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 126 Disponibilização: 02/07/2020 Publicação: 01/07/2020

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 645.000,00, e cria Ação e Subfunção em favor da Unidade Orçamentária Agência Estadual de Vigilância em Saúde - AGEVISA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 645.000,00 (seiscentos e quarenta e cinco mil reais), em favor da Unidade Orçamentária Agência Estadual de Vigilância em Saúde - AGEVISA, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.

Art. 3.

Fica criada no Orçamento Anual do exercício de 2020, Lei nº 4.709, de 30 de dezembro de 2019, e no Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023, Lei nº 4.647, de 18 de novembro de 2019, a Ação 2946 - EXECUTAR AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA e a Subfunção 304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA, sendo inseridas no Programa 2023 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE, da Unidade Orçamentária Agência Estadual de Vigilância em Saúde - AGEVISA, com detalhamento indicado no Anexo III.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de julho de 2020, 132º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso AGÊNCIA ESTADUAL DE 645.000,00

Â Ú https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=13734244&in... 1/3 06/07/2020 SEI/ABC - 0012233147 - Lei

VIGILÂNCIA EM SAÚDE - AGEVISA EXECUTAR AÇÕES DE 17.034.10.305.2023.2263 3390 0209 421.250,00 VIGILÂNCIA EM SAÚDE

3390 0207 153.750,00 4490 0207 70.000,00

TOTAL R$ 645.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - 645.000,00 AGEVISA EXECUTAR AÇÕES DE 17.034.10.304.2023.2946 3390 0209 421.250,00 VIGILÂNCIA SANITÁRIA

3390 0207 153.750,00

4490 0207 70.000,00

TOTAL R$ 645.000,00

ANEXO III

Cria Ação e Subfunção na Lei Orçamentária Anual - Lei nº 4.709, de 30 de dezembro de 2019 e no Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023 - Lei nº 4.647, de 18 de novembro de 2019. AÇÃO 2946 - EXECUTAR AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Finalidade: Promover ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde. Modo de Execução: Realização de atividades de Cadastramento, Inspeção Sanitária, Investigação Sanitária de Eventos, Monitoramento de Produtos e outras situações de risco.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=13734244&in... 2/3 06/07/2020 SEI/ABC - 0012233147 - Lei

Função: 10 - Saúde. Sub-Função: 304 - Vigilância Sanitária. Forma de implementação: Direta. Esfera: Seguridade. Descrição do Produto: Ações de Vigilância Sanitária executadas. Unidade de Medida: Porcentagem. Meta Física: Não Acumulativo.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 01/07/2020, às 16:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0012233147 e o código CRC D58C771F.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.219579/2020-37 SEI nº 0012233147

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=13734244&in... 3/3

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