Lei Estadual de Rondônia nº 4799, de 1 de julho de 2020

Lei nº 4799/2020

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06/07/2020 SEI/ABC - 0012235196 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 126 Disponibilização: 02/07/2020 Publicação: 01/07/2020

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 10.056.446,03, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia - FUNDEP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 10.056.446,03 (dez milhões, cinquenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e três centavos), em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia - FUNDEP, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da existência do saldo financeiro do exercício de 2019, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de julho de 2020, 132º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO

10.056.446,03 ESTADO DE RONDÔNIA - FUNDEP IMPLANTAR NÚCLEOS DE 30.011.03.122.2046.1098 4591 0630 2.021.715,39 ATENDIMENTO

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=13736555&in... 1/2 06/07/2020 SEI/ABC - 0012235196 - Lei

4490 0630 1.000.000,00 3390 0630 250.000,00 MANTER O FUNCIONAMENTO DA 30.011.03.122.2046.2182 4490 0630 20.000,00 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO 3390 0630 3.322.230,64 MODERNIZAR A GESTÃO E 30.011.03.126.2046.1096 4490 0630 750.000,00 SISTEMAS DE INFORMAÇÃO 3390 0630 1.300.000,00 REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA 30.011.03.128.2046.1095 3390 0630 1.392.500,00 PREENCHIMENTO DO QUADRO FUNCIONAL

TOTAL R$ 10.056.446,03

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 01/07/2020, às 16:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0012235196 e o código CRC 7DBAA8E5.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.202278/2020-74 SEI nº 0012235196

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