Lei Estadual de Rondônia nº 4780, de 27 de maio de 2020

Lei nº 4780/2020

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27/05/2020 SEI/ABC - 0011725183 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 100 Disponibilização: 27/05/2020 Publicação: 27/05/2020

Concede reajuste de 8% aos profissionais da Secretaria de Estado de Saúde - SESAU.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica concedido reajuste de 8% (oito por cento), sob os vencimentos atualizados, aos profissionais da Secretaria de Estado de Saúde - SESAU, nestes incluídos os servidores da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - FHEMERON e Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - AGEVISA que prestaram concurso público para a Secretaria de Estado da Saúde.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros após o encerramento do estado de Calamidade Pública, desde que respeitada a capacidade financeira e orçamentária do Estado, aferida por meio da realização trimestral acumulada da Receita Corrente Líquida em, no mínimo, 6% (seis por cento) acima do previsto na estimativa inicial da Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019 - Lei Orçamentária Anual - LOA ou Lei correspondente que vier a substituí-la.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de maio de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/05/2020, às 12:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0011725183 e o código CRC 83052C96.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.204870/2020-68 SEI nº 0011725183

Criado por 93769067215, versão 3 por 93769067215 em 27/05/2020 10:18:18.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=131801... 1/1

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