Leis Ordinárias de Rondônia
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Lei Estadual de Rondônia nº 4850, de 3 de setembro de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4851, de 3 de setembro de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4852, de 3 de setembro de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4853, de 3 de setembro de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4854, de 3 de setembro de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4855, de 3 de setembro de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4856, de 3 de setembro de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4846, de 2 de setembro de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4847, de 2 de setembro de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4848, de 2 de setembro de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4841, de 1 de setembro de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4842, de 1 de setembro de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4843, de 1 de setembro de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4844, de 1 de setembro de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4845, de 1 de setembro de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4840, de 24 de agosto de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4836, de 21 de agosto de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4837, de 21 de agosto de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4838, de 21 de agosto de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4839, de 21 de agosto de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4835, de 18 de agosto de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4832, de 17 de agosto de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4833, de 17 de agosto de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4834, de 17 de agosto de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4821, de 12 de agosto de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4822, de 12 de agosto de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4823, de 12 de agosto de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4824, de 12 de agosto de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4825, de 12 de agosto de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4826, de 12 de agosto de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4827, de 12 de agosto de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4828, de 12 de agosto de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4829, de 12 de agosto de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4830, de 12 de agosto de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4831, de 12 de agosto de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4820, de 6 de agosto de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4816, de 29 de julho de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4817, de 29 de julho de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4818, de 29 de julho de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4819, de 29 de julho de 2020