Lei Estadual de Rondônia nº 4792, de 16 de junho de 2020

Lei nº 4792/2020

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17/06/2020 SEI/ABC - 0012022466 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 115 Disponibilização: 17/06/2020 Publicação: 16/06/2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade de adesão ao Conselho Paritário de Produtores e Indústrias de Leite do Estado de Rondônia (ConseleiteRO) por todos os laticínios instalados no Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

Ficam todos os laticínios instalados no Estado de Rondônia, obrigados a aderirem ao Conselho Paritário de Produtores e Indústrias de Leite do Estado de Rondônia (Conseleite-RO) e fornecer as informações solicitadas.

Art. 2.

As empresas de laticínios que não aderirem ao Conseleite terão os incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Estado de Rondônia suspensos até que formalizem a adesão ao conselho.

Parágrafo únicoOs incentivos e benefícios fiscais serão restabelecidos assim que a empresa formalizar a adesão e ocorrer a aprovação do Conseleite-RO.

Art. 3.

As empresas de laticínios têm o prazo de 30 (trinta) dias para efetivarem sua adesão junto ao Conseleite a partir da publicação desta Lei.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de junho de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DO SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 16/06/2020, às 20:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0012022466 e o código CRC 0E7E1043.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.208572/2020-47 SEI nº 0012022466

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=13504856&in... 1/1

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