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Lei Estadual de Rondônia nº 4830, de 12 de agosto de 2020

Lei nº 4830/2020

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13/08/2020 SEI/ABC - 0012952392 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 156 Disponibilização: 13/08/2020 Publicação: 12/08/2020

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 74.321.138,00, em favor da Unidade Orçamentária Recursos Sob a Supervisão da Sefin - RS-SEFIN.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 74.321.138,00 (setenta e quatro milhões, trezentos e vinte e um mil, cento e trinta e oito reais), em favor da Unidade Orçamentária Recursos Sob a Supervisão da Sefin - RS-SEFIN, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior, decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de agosto de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso ESTADO PARA

700.000,00 RESULTADOS - EPR PROVER, ADMINISTRAR E MANTER A INFRAESTRUTURA DE 11.007.04.126.2074.2285 3390 0100 500.000,00 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

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4490 0100 200.000,00 SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 600.000,00 ADMINISTRATIVOS - SUGESP ASSEGURAR MANUTENÇÃO DO 11.009.04.122.1015.2174 4490 0100 200.000,00 PALÁCIO RIO MADEIRA E ANEXOS 3390 0100 102.570,00 ASSEGURAR MANUTENÇÃO DAS 11.009.04.122.1015.2175 4490 0100 197.430,00 UNIDADES E ÓRGÃOS VINCULADOS PROMOVER O ACESSO AOS SERVIÇOS DE 11.009.04.122.2112.2011 4490 0100 100.000,00 ATENDIMENTO AO CIDADÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, 5.000.000,00 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER MANTER OS SERVIÇOS 11.025.04.122.1015.2935 DAS RESIDÊNCIAS 3390 0100 200.000,00 REGIONAIS CONSTRUÇÃO DE 11.025.15.451.2057.1390 OBRAS E SERVIÇOS 3390 0100 500.000,00 PÚBLICOS DESENVOLVIMENTO DA 11.025.26.452.2057.1384 INFRAESTRUTURA 3390 0100 4.300.000,00 URBANA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, 29.922.562,62 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG DESENVOLVER 13.001.04.121.2110.2680 3390 0100 100.000,00 ESTUDOS E PESQUISAS 4490 0100 210.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.001.04.122.1015.2087 3390 0100 1.112.822,40 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

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4490 0100 344.595,34 13.001.04.122.1015.2096 CAPACITAR RECURSOS 3390 0100 4.500.000,00 HUMANOS DESENVOLVER 13.001.04.122.2041.2079 3390 0100 100.000,00 POLÍTICAS PÚBLICAS GESTÃO DA CAPTAÇÃO 13.001.04.122.2041.2422 4490 1100 1.597.234,68 DE RECURSOS FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO 13.001.04.122.2121.4546 3340 0100 1.000.000,00 NOS 10 POLOS REGIONAIS 3350 0100 2.000.000,00 3390 0100 2.208.365,32 4490 0100 3.780.000,00 CONSÓRCIO 13.001.04.123.2121.4545 INTERESTADUAL DO 3371 0100 950.000,00 BRASIL CENTRAL 3390 0100 3.364.705,88 4490 0100 2.000.000,00 ASSEGURAR A 13.001.04.126.2110.4500 MODERNIDADE 3390 0100 596.964,00 TECNOLÓGICA 4490 0100 2.057.875,00 REALIZAR PAGAMENTO 13.001.28.846.0000.0112 DE SENTENÇA JUDICIAL 3190 0100 4.000.000,00 E ADMINISTRATIVA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO 2.500.000,00 DE PESSOAS - SEGEP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.006.04.122.1015.2087 3390 0100 1.000.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 4490 0100 306.090,90 REALIZAR PROCESSO SELETIVO PARA 13.006.04.122.2097.1382 3390 0100 800.000,00 PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS 13.006.04.128.2097.2096 CAPACITAR RECURSOS 3390 0100 393.909,10 HUMANOS SUPERINTENDÊNCIA 600.000,00 ESTADUAL DE https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=14516310&inf... 3/8

COMPRAS E LICITAÇÃO - SUPEL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.008.04.122.1015.2087 4490 0100 450.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

3390 0100 150.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE PATRIMÔNIO E 500.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.009.04.122.1015.2087 3390 0100 20.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE 13.009.16.122.2118.2287 4490 0100 39.975,00 AQUISIÇÕES GOVERNAMENTAIS 3390 0100 30.000,00 PROMOVER O PROCESSO DE 13.009.16.481.2119.2421 4490 0100 20.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL 3390 0100 141.533,24 LEVANTAMENTO E ATUALIZAÇÃO DO 13.009.16.482.2118.1250 CADASTRO DE BENS 4490 0100 63.491,76 MÓVEIS E IMÓVEIS DO ESTADO PROMOVER O PROCESSO DE 13.009.16.482.2119.2288 4491 0100 35.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA 3390 0100 150.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE

2.500.000,00 SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A 15.001.06.181.2075.1276 AQUISIÇÃO DE BENS 4490 0100 948.750,00 PERMANENTE TECNOLOGIA PARA A 15.001.06.181.2075.2237 3390 0100 975.250,00 SEGURANÇA 15.001.06.181.2075.2249 ESTRUTURA PARA A 4490 0100 480.000,00 SEGURANÇA https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=14516310&inf... 4/8

MODERNIZAR A 15.001.06.181.2075.2279 AVIAÇÃO DE 4490 0100 96.000,00 SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR - PM 724.616,00 REALIZAR OBRAS E 15.005.06.181.2020.1275 MELHORIAS DE 4450 0100 260.000,00 INFRAESTRUTURA ASSEGURAR A 15.005.06.181.2020.1276 AQUISIÇÃO DE BENS 4490 0100 464.616,00 PERMANENTE SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 1.400.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 16.004.13.392.2093.1049 CULTURAIS 3390 0100 332.002,40 TRADICIONAIS E FESTAS POPULARES PROMOVER AÇÕES PARA 16.004.13.392.2093.1051 3390 0100 113.500,00 DESENVOLVIMENTO CULTURAL

4490 0100 20.748,80 FORMULAR E INCENTIVAR POLÍTICAS 16.004.14.422.2010.2103 PÚBLICAS VOLTADAS 3390 0100 57.745,00 AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL DA JUVENTUDE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.004.27.122.1015.2087 3390 0100 159.391,23 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 16.004.27.811.2094.1064 3390 0100 342.012,57 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER CAPACITAR OS 16.004.27.811.2094.1154 AGENTES DO ESPORTE - 3390 0100 208.000,00 PROCAP PROJETO DE 16.004.27.812.2094.1008 DESENVOLVIMENTO DO 3390 0100 30.000,00 LAZER - PRODEL APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 DESPORTIVAS - 3390 0100 100.000,00 PRODESP

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16.004.27.812.2094.1157 GERIR OS ESPAÇOS 4490 1100 16.600,00

DESPORTIVOS - PROGESP GERENCIAR O FUNDO ESTADUAL DE 16.004.27.812.2094.2896 3340 0100 20.000,00 DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO - FUNDER FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO 1.000.000,00 DA CULTURA - FEDEC GERENCIAR O FUNDO ESTADUAL DE 16.013.13.392.2093.4023 3390 0100 1.000.000,00 DESENVOLVIMENTO DA CULTURA - FEDEC FUNDO ESTADUAL DE

25.073.959,38 SAÚDE - FES CUSTEAR AÇÕES DE PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, COMBATE 17.012.10.302.2034.2468 E MITIGAÇÃO À 3390 0100 25.073.959,38 PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID- 19 (ACO 3377 MC/RO) SECRETARIA DE ESTADO DA 2.500.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.001.04.122.1015.2087 3390 0100 252.262,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 4490 0100 74.001,00 19.001.20.128.2055.2096 CAPACITAR RECURSOS 4490 0100 15.000,00 HUMANOS INCENTIVAR A CADEIA 19.001.20.608.2003.2023 PRODUTIVA 3350 0100 100.000,00 AGROPECUÁRIA 3390 0100 1.100.000,00 4490 0100 80.244,32 FORTALECER O FUNDO ESTADUAL DE 19.001.20.608.2011.1018 DESENVOLVIMENTO DA 3390 0100 100.000,00 AGRICULTURA FAMILIAR - FEDAF 19.001.20.608.2055.2388 FOMENTAR A 3390 0100 13.161,13 AGROINDÚSTRIA

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FAMILIAR

4490 0100 417.331,55 FORTALECER O 19.001.21.631.2101.2100 PROGRAMA NACIONAL 3390 0100 100.000,00 DE CRÉDITO FUNDIÁRIO 4490 0100 248.000,00 ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA

200.000,00 E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER PROMOVER 19.025.20.606.2024.2019 ASSISTÊNCIA TÉCNICA 3390 0100 140.000,00 E EXTENSÃO RURAL REALIZAR PAGAMENTO 19.025.28.846.0000.0112 DE SENTENÇA JUDICIAL 3290 0100 60.000,00 E ADMINISTRATIVA FUNDO PENITENCIÁRIO - 800.000,00 FUPEN

PROMOVER A PROFISSIONALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO 21.011.14.421.2102.1143 DO APENADO NO 4490 0100 800.000,00 SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO

SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO 300.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 23.001.04.122.1015.2087 4490 0100 150.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE APOIAR A POLÍTICA DE SEGURANÇA 23.001.08.244.2111.2663 4490 0100 150.000,00 ALIMENTAR E NUTRICIONAL

TOTAL R$ 74.321.138,00

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ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - 74.321.138,00 RS-SEFIN ASSEGURAR OS RECURSOS PARA 14.002.28.843.0000.0128 3290 0100 17.238.952,00 PAGAMENTO DA DÍVIDA FUNDADA 4690 0100 49.676.034,00 ASSEGURAR RECURSOS 14.002.28.846.0000.0130 PARA PAGAMENTO DO 3390 0100 7.406.152,00 PASEP TOTAL R$ 74.321.138,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 12/08/2020, às 14:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0012952392 e o código CRC 1D31C82E.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.247464/2020-32 SEI nº 0012952392

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