Lei Estadual de Rondônia nº 4848, de 2 de setembro de 2020

Lei nº 4848/2020

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

03/09/2020 SEI/ABC - 0013326169 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 171 Disponibilização: 03/09/2020 Publicação: 02/09/2020

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 5.092.800,00, em favor da Unidade Orçamentária Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 5.092.800,00 (cinco milhões, noventa e dois mil e oitocentos reais), em favor da Unidade Orçamentária Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo I.

Art. 2.

O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior, decorrerá de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II, no valor especificado.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de setembro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 5.092.800,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 3390 0258 3.812.800,00 TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL 4490 0258 1.280.000,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=14922330&in... 1/2 03/09/2020 SEI/ABC - 0013326169 - Lei

TOTAL R$ 5.092.800,00

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte de Código Especificação Tipo Valor Recurso TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO E DE SUAS 17100011 A 0258 5.092.800,00 ENTIDADES

TOTAL R$ 5.092.800,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 02/09/2020, às 18:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0013326169 e o código CRC CECAB64A.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.219770/2020-89 SEI nº 0013326169

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=14922330&in... 2/2

Remissões do artigo