Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 4827, de 12 de agosto de 2020
Lei nº 4827/2020
13/08/2020 SEI/ABC - 0012950522 - Lei
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 156 Disponibilização: 13/08/2020 Publicação: 12/08/2020
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 7.900.013,62 e cria Unidade Orçamentária, Ações e Programas, em favor da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de agosto de 2020, 132° da República
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
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Governador
ANEXO I
Cria na Estrutura Orçamentária, no Orçamento Anual do exercício de 2020, Lei nº 4.709, de 30 de nº 4.647, de 18 de novembro de 2019, a Unidade Orçamentária 27001 - Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP.
Cria no Orçamento Anual do exercício de 2020, Lei nº 4.709, de 30 de dezembro de 2019 e no Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023, Lei nº 4.647, de 18 de novembro de 2019, o Programa Operacional 0000 - OPERAÇÕES ESPECIAIS, composto pela Programação Orçamentária 27.001.04.846.0000.0112 - REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA; Programa Administrativo 1015 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, composto pela Programação Orçamentária 27.001.04.122.1015.2087 - ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE, Programação Orçamentária 27.001.04.122.1015.2091 - ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS e Programação Orçamentária 27.001.04.122.1015.2234 - ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS; Programa Finalístico: 2057 - DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA, composto pela Programação Orçamentária 27.001.04.122.2057.1339 - FISCALIZAR E ACOMPANHAR OBRAS, Programação Orçamentária 27.001.04.122.2057.1390 - CONSTRUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS e Programação Orçamentária 27.001.04.122.2057.2428 - EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS, conforme detalhamento e especificações neste anexo.
ÓRGÃO: 27 CÓDIGO: 001 GESTÃO: 27001 ESFERA: FISCAL PODER: EXECUTIVO SIGLA: SEOSP DESCRIÇÃO: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 27001 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP
PROGRAMA: 0000 - OPERAÇÕES ESPECIAIS Descrição: Pagamento de despesas com sentenças judiciais e processos administrativos. Justificativa: Padronização de procedimentos na reserva de recursos para enfrentamentos de compromissos com o pagamento de despesas com sentenças judiciais e/ou administrativa. Tipo Programa: Operação Especial Eixo Estratégico: IV - Modernização da Gestão Pública Público-Alvo: A demanda decorrente da sociedade abrangendo todo o Estado de Rondônia Ação: 27.001.04.846.0000.0112 - REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA Finalidade: Assegurar recursos para o pagamento de sentenças judiciais administrativa. Modo de Execução: Pagamento das despesas resultantes de processos decorrentes de ações judiciais e/ou administrativos referente a seguros de vidas, fornecedores, pessoal, dentre outros. Sub-Função: 846 - Outros Encargos Especiais Forma de Implementação.: Direta
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Esfera: Fiscal Descrição do Produto: processos e sentenças atendidos. Unidade Medida: sem mensuração Meta Física: Acumulativo
PROGRAMA: 1015 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO Descrição: Gestão Administrativa do Poder Executivo Justificativa: Desenvolver atividades - meios para o bom desenvolvimento das funções operacionais-fins da Unidade para qual foi criada por lei, visando à eficiência e eficácia das Políticas Públicas do Poder Executivo Tipo Programa: Gestão, Manutenção e Serviços Eixo Estratégico: IV - Modernização da Gestão Pública Público-Alvo: Unidades orçamentárias do Poder Executivo
Ação: 27.001.04.122.1015.2087 - ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE Finalidade: Garantir recursos para a manutenção das atividades de apoio às ações finalísticas desta Secretaria. Modo de Execução: Programação e pagamento de despesas referente à manutenção administrativa desta Secretaria e ao apoio às atividades operacionais dos programas fins. Esfera: Fiscal Descrição do Produto Unidade Medida Manutenção da Unidade Assegurada % Ação: 27.001.04.122.1015.2091 - ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS Finalidade: Assegurar recursos para pagamentos de auxílios saúde, auxílio transporte e auxílio alimentação aos servidores. Modo de Execução: Efetuar o pagamento dos auxílios saúde, transporte e alimentação dos servidores do SEOSP. Esfera: Seguridade Descrição do Produto: Servidores Atendidos Unidade Medida: unidade Ação: 27.001.04.122.1015.2234 - ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS Finalidade: Assegurar recursos para realizar pagamentos de remuneração de pessoal e encargos sociais. Modo de Execução: Efetuar o pagamento de remuneração de pessoal ativo e encargos sociais dos servidores do SEOSP.
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Esfera: Seguridade Descrição do Produto: Servidores Remunerados Unidade Medida: unidade
PROGRAMA: 2057 - DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA Descrição: Desenvolvimento da infra-estrutura urbana Justificativa: Elaboração de projeto, construção, ampliação, reforma e melhoria da infra-estrutura urbana e das rodovias do Estado, realizando obras e/ou serviços de pavimentação, drenagem de vias urbanas, arborização, urbanização de cursos d'água e outros. Tipo Programa: Finalístico Eixo Estratégico: III - Infraestrutura Logística Público-Alvo: População do Estado de Rondônia Ação: 27.001.04.122.2057.1339 - FISCALIZAR E ACOMPANHAR OBRAS Finalidade: Realizar acompanhamento e fiscalização de obras públicas estaduais. Modo de Execução: Assegurar recursos para garantir o acompanhamento e fiscalização da execução das obras públicas realizada pelo Governo do Estado, de forma direta, com utilização da mão de obra e profissionais técnico desta Secretaria, bem como, através de contratação de empresas especializadas em obras e serviços de engenharia, buscando a qualidade e a economia, com responsabilidade e austeridade na utilização dos recursos disponíveis. Forma de Implementação.: Direta Esfera: Fiscal Descrição do Produto: Programação de obras acompanhadas e fiscalizadas. Unidade Medida: %
Ação: 27.001.04.122.2057.1390 - CONSTRUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Finalidade: Assegurar recursos para projetos, construção, ampliação, reforma e serviços a serem executados pelo Poder Executivo. Modo de Execução: A execução dos projetos, construção, ampliação, reforma e serviços públicos serão executados de forma direta utilizando a mão de obra e profissionais técnicos desta Secretaria e/ou de forma indireta através de contratos com empresas especializadas em obras e serviços de engenharia, buscando a qualidade, economia; com responsabilidade e austeridade na utilização dos recursos disponíveis. Esfera: Fiscal Descrição do Produto: Programação de Obras e Serviços Construídos Unidade Medida: %
Ação: 27.001.04.122.2057.2428 - EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS Finalidade: Acompanhar e controlar os recursos transferidos através de convênios e acordos celebrados com os organismos municipais, entidades e outros. Modo de Execução: Transferências voluntárias para organismos municipais, entidades e outros. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=14514284&inf... 4/6
Sub Função: 122 - Administração Geral Forma de Implementação: Transferência voluntária Esfera: Fiscal Descrição do Produto: Recursos transferidos Unidade Medida: %
ANEXO II
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM,
7.900.013,62 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER CONSTRUÇÃO DE OBRAS 11.025.15.451.2057.1390 3390 0100 640.041,71 E SERVIÇOS PÚBLICOS 4490 0100 2.587.971,91 ATENDER A SERVIDORES 11.025.26.122.1015.2091 3390 0100 260.000,00 COM AUXÍLIOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.025.26.122.1015.2234 3190 0100 3.900.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 3191 0100 300.000,00 FISCALIZAR E 11.025.26.782.2057.1339 3390 0100 202.000,00 ACOMPANHAR OBRAS REALIZAR PAGAMENTO 11.025.28.846.0000.0112 DE SENTENÇA JUDICIAL E 3390 0100 10.000,00 ADMINISTRATIVA TOTAL R$ 7.900.013,62
ANEXO III
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO
SUPLEMENTA
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Código Especificação Despesa Fonte Valor
de Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS 7.900.013,62 PÚBLICOS - SEOSP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 27.001.04.122.1015.2087 3390 0100 216.500,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 4490 0100 30.000,00 ATENDER A SERVIDORES 27.001.04.122.1015.2091 3390 0100 260.000,00 COM AUXÍLIOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 27.001.04.122.1015.2234 3191 0100 300.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 3190 0100 3.900.000,00 EFETUAR 27.001.04.122.2057.2428 TRANSFERÊNCIAS 4440 0100 500,00 VOLUNTÁRIAS CONSTRUÇÃO DE OBRAS 27.001.04.122.2057.1390 4490 0100 2.587.971,91 E SERVIÇOS PÚBLICOS
3390 0100 393.041,71
FISCALIZAR E 27.001.04.122.2057.1339 3390 0100 202.000,00 ACOMPANHAR OBRAS REALIZAR PAGAMENTO 27.001.04.846.0000.0112 DE SENTENÇA JUDICIAL E 3390 0100 10.000,00 ADMINISTRATIVA
TOTAL R$ 7.900.013,62
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Chefe de Unidade, em 12/08/2020, às 13:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0012950522 e o código CRC F4B6AAC2.
Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.241442/2020-69 SEI nº 0012950522
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