Lei Estadual de Rondônia nº 4823, de 12 de agosto de 2020

Lei nº 4823/2020

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13/08/2020 SEI/ABC - 0012910126 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 156 Disponibilização: 13/08/2020 Publicação: 12/08/2020

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 801.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Fundação Cultural do Estado de Rondônia - FUNCER.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 801.000,00 (oitocentos e um mil reais), em favor da Unidade Orçamentária Fundação Cultural do Estado de Rondônia - FUNCER, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de existência do saldo financeiro do exercício de 2019, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de agosto de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDAÇÃO CULTURAL DO

801.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - FUNCER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.031.13.122.1015.2087 3390 0640 801.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 801.000,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Chefe de Unidade, em 12/08/2020, às 13:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=14470699&inf... 1/2 13/08/2020 SEI/ABC - 0012910126 - Lei

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0012910126 e o código CRC 865FAF75.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.237911/2020-45 SEI nº 0012910126

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=14470699&inf... 2/2

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