Lei Estadual de Rondônia nº 4856, de 3 de setembro de 2020

Lei nº 4856/2020

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

11/09/2020 SEI/ABC - 0013354697 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 173 Disponibilização: 04/09/2020 Publicação: 04/09/2020

Prorroga os prazos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

Ficam prorrogados os prazos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, dispostos nas alíneas "a" a "e" do inciso I do art. 26 do Decreto n° 9.963, de 29 de maio de 2002, que "Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.", para o dia 30 de dezembro de 2020, cujos vencimentos originais ocorreram no último dia útil dos meses de março, abril, maio, junho e julho do corrente ano, com redução de 100% (cem por cento) da multa e dos juros de mora.

Parágrafo únicoO benefício de que trata o caput fica condicionado ao pagamento total à vista e em moeda corrente, até 30 de dezembro de 2020.

Art. 2.

A prorrogação de prazo de vencimento do IPVA, de que trata esta Lei, não autoriza:

Irestituição ou compensação das quantias pagas; e

IIo levantamento, pelo contribuinte ou pelo interessado, de importância depositada em juízo, quando houver decisão transitada em julgado a favor do Estado.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de setembro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 03/09/2020, às 16:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0013354697 e o código CRC A9881191.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0030.272981/2020-90 SEI nº 0013354697

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=14953439&in... 1/1

Remissões do artigo