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Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1024, de 6 de junho de 2019

Rondônia

Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1024, de 6 de junho de 2019

Lei nº 1024/2019

Nesta página

CAPÍTULO I – DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA CAPÍTULO II – DA PRESIDÊNCIA CAPÍTULO III – DA PROCURADORIA-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS CAPÍTULO IV – DA CONTROLADORIA DE ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DA DESPESA E DOS CONTROLES INTERNOS CAPÍTULO V – DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO CAPÍTULO VI – DAS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO CAPÍTULO VII – DOS GABINETES DOS CONSELHEIROS CAPÍTULO VIII – DOS GABINETES DOS CONSELHEIROS SUBSTITUTOS CAPÍTULO IX – DA CORREGEDORIA-GERAL CAPÍTULO X – DA OUVIDORIA CAPÍTULO XI – DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS CAPÍTULO XII – DA ESCOLA SUPERIOR DE CONTAS CAPÍTULO XIII – DA SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO CAPÍTULO XIV – DA ESTRUTURA DA SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO CAPÍTULO XV – DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO CAPÍTULO XVI – Disposições Finais

114 artigos

GOVERNADORIA - CASA CIVIL

LEI COMPLEMENTAR N. 1.024, DE 6 DE JUNHO DE 2019.

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I

DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA

Art. 1.

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia passa a ter sua estrutura e competência definidas nesta Lei Complementar e em seus Anexos.

CAPÍTULO II

DA PRESIDÊNCIA

SEÇÃO I

Das competências da Presidência

Art. 2.

Compete à Presidência do Tribunal de Contas, além de outras atribuições definidas em atos normativos próprios:

Ipresidir o Tribunal Pleno do Tribunal de Contas;

IIpresidir o Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas;

IIIpresidir e praticar todos os atos de administração do Tribunal de Contas;

IVmovimentar, diretamente ou por delegação, as dotações e os créditos orçamentários do Tribunal de Contas, bem como praticar todos os atos necessários para a boa e regular administração e funcionamento do Tribunal de Contas;

Vrepresentar judicial e extrajudicial o Tribunal de Contas;

VIrepresentar o Tribunal de Contas nos eventos e cerimônias oficiais;

VIIdar posse, após instrução processual, com manifestação formal da Corregedoria-Geral, aos Conselheiros e Conselheiros Substitutos;

VIIIdar posse ao Procurador-Geral do Ministério Público de Contas;

IXdar posse ao Vice-Presidente, ao Corregedor-Geral, aos Presidentes de Câmaras, Ouvidor, ao Presidente da Escola Superior de Contas, bem como aos titulares das secretarias do Tribunal, na forma estabelecida no Regimento Interno;

Xexpedir os atos de nomeação, exoneração, remoção, dispensa, demissão, aposentadoria, bem como praticar outros atos relativos aos servidores do Quadro de pessoal do Tribunal de Contas, os quais serão publicados no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas;

XIautorizar a execução judicial da dívida, enviando aos respectivos órgãos todos os documentos necessários à sua propositura, conforme disposto no inciso II, do artigo 27 da Lei Complementar nº 154, de 1996;

XIIexecutar ato de gestão dos recursos financeiros do fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas - FDI/TC;

XIIIdar integral cumprimento às deliberações do Conselho Superior de Administração; e

XIVexercer as demais competências previstas no Regimento Interno, Resoluções e demais atos normativos legais.

§ 1ºOs atos privativos da Presidência serão exercidos pelo Presidente do Tribunal de Contas.

§ 2ºO Presidente do Tribunal de Contas poderá, na forma disposta no Regimento Interno, em resolução ou em outro ato normativo, delegar a sua competência e a prática de seus atos dispostos neste artigo.

Art. 3.

Compete ao Vice-Presidente, além de outras competências previstas no Regimento Interno do Tribunal de Contas:

Isubstituir o Presidente em suas ausências e impedimentos por motivo de licença, férias ou outro afastamento legal, e sucedê-lo, no caso de vaga, nas hipóteses previstas no Regimento Interno;

IIintegrar Câmara;

IIIdesempenhar missões especiais de interesse do Tribunal de Contas, por deliberação do Pleno;

IVsupervisionar a edição da Revista do Tribunal de Contas; e

Vauxiliar o Presidente, por delegação deste, no exercício de suas funções, quando solicitado.

SEÇÃO II

Das competências das unidades administrativas da Presidência

SUBSEÇÃO I – Da Secretaria Executiva da Presidência

Art. 4.

Compete à Secretaria Executiva da Presidência, além de outras atribuições delegadas pelo Presidente do Tribunal de Contas ou definidas em atos normativos próprios:

Iassistir direta e imediatamente o Presidente do Tribunal de Contas no desempenho de suas atribuições e, especialmente, na realização de estudos e contatos que por ele sejam determinados em assuntos que subsidiem a coordenação de ações em setores específicos do Tribunal de Contas, órgãos e Poderes do Estado de Rondônia e outras unidades da federação;

IIgerenciar e supervisionar os trabalhos de competência da Secretaria Executiva da Presidência e das Assessorias que compõem a sua estrutura;

IIIcoordenar internamente na Assessoria Técnica da Presidência a pesquisa jurisprudencial, doutrinária e legislativa, inclusive projetos de lei em tramitação, mantendo o Presidente sempre atualizado;

IVanalisar processos, petições, recursos interpostos judiciais ou administrativos ou matérias de outra natureza dentro do âmbito de competência da Presidência;

Vcoordenar os serviços de expediente e auxiliares de Gabinete, bem como os trabalhos pertinentes à representação e às sessões plenárias de julgamento de competência da Presidência;

VIpreparar e providenciar os atos ordinatórios e os delegados pelo Presidente e fazer publicar atos e decisões proferidas em processo de sua competência.

Parágrafo únicoCompete ao Secretário Executivo da Presidência, além de outras atribuições previstas em atos normativos próprios:

Igerenciar e supervisionar os trabalhos de competência da Secretaria Executiva e das Assessorias que compõem a sua estrutura;

IIprestar assistência e assessoramento direto ao Presidente nos assuntos de natureza administrativa, jurisdicional e de representação do Tribunal de Contas.

SUBSEÇÃO II

Art. 5.

Compete à Assessoria Técnica da Secretaria Executiva da Presidência, além de outras atribuições definidas em atos normativos próprios, realizar:

Iassessoria direta ao Presidente, auxiliando-o na análise de processos que lhes são submetidos, dentro de sua área de especialização, por meio da reunião de dados e das informações necessárias para subsidiar o eficaz e correto andamento, julgamento e apreciação dos processos de natureza administrativa e jurisdicional que são afetos à jurisdição do Tribunal de Contas;

IIelaboração de estudos e pesquisas da legislação, da jurisprudência e da doutrina pertinentes à matéria debatida nos processos de natureza administrativa e jurisdicional que são afetos à jurisdição do Tribunal de Contas, indicando as soluções jurídicas cabíveis;

IIIexame dos fundamentos jurídicos apresentados nas petições, nos recursos, nas defesas, nos relatórios técnicos, nos pareceres do Ministério Público de Contas e de outros atos praticados nos processos de natureza administrativa e jurisdicional que são afetos à jurisdição do Tribunal de Contas, oferecendo subsídios para a elaboração de despachos, de voto ou de decisão a ser proferidos pelo Presidente;

IVelaboração, sob a orientação do Presidente, de minutas de relatórios, votos, decisões, despachos e demais atos processuais e documentos relativos aos processos de natureza administrativa e jurisdicional que são afetos à jurisdição do Tribunal de Contas;

Vsupervisão dos processos distribuídos ao Gabinete da Presidência, visando manter o Presidente informado sobre atos relevantes acerca da tramitação processual e sobre os feitos que lhes foram feitos conclusos;

VIauxílio no planejamento, na organização, na coordenação, na direção e no controle das ações necessárias à consecução dos objetivos e diretrizes da Secretaria Executiva da Presidência e do Tribunal de Contas, de acordo com as orientações do Presidente, bem como do Secretário Executivo da Presidência, colaborando, dentro de sua área de atuação, para a execução das atividades administrativas e da Secretaria; e

VIIexecução de outros trabalhos compatíveis com as atribuições, que forem definidos em ato normativo próprio ou determinados pelo Presidente do Tribunal de Contas e pelo Secretário Executivo da Presidência.

Parágrafo únicoCompete ao Assessor Técnico da Secretaria Executiva da Presidência, além de outras atribuições definidas em atos normativos próprios:

Iassessorar diretamente o Presidente, auxiliando-o na análise processos que lhes são submetidos, dentro de sua área de especialização, por meio da reunião de dados e das informações necessárias para subsidiar o eficaz e correto andamento, julgamento e apreciação dos processos de natureza administrativa e jurisdicional que são afetos à jurisdição do Tribunal de Contas;

IIelaborar estudos e pesquisas da legislação, da jurisprudência e da doutrina pertinentes à matéria debatida nos processos de natureza administrativa e jurisdicional que são afetos à jurisdição do Tribunal de Contas, indicando as soluções jurídicas cabíveis;

IIIexaminar os fundamentos jurídicos apresentados nas petições, nos recursos, nas defesas, nos relatórios técnicos, nos pareceres do Ministério Público de Contas e de outros atos praticados nos processos de natureza administrativa e jurisdicional que são afetos à jurisdição do Tribunal de Contas, oferecendo subsídios para a elaboração de despachos, de voto ou de decisão a ser proferidos pelo Presidente;

IVelaborar, sob a orientação do Presidente, minutas de relatórios, votos, decisões, despachos e demais atos processuais e documentos relativos aos processos de natureza administrativa e jurisdicional que são afetos à jurisdição do Tribunal de Contas;

Vsupervisionar os processos distribuídos à Secretaria Executiva da Presidência, visando manter o Presidente informado sobre atos relevantes acerca da tramitação processual e sobre os feitos que lhes foram feitos conclusos;

VIauxiliar no planejamento, na organização, na coordenação, na direção e no controle das ações necessárias à consecução dos objetivos e diretrizes da Secretaria Executiva da Presidência e do Tribunal de Contas, de acordo com as orientações do Presidente, bem como do Secretário Executivo da Presidência, colaborando, dentro de sua área de atuação, para a execução das atividades administrativas e da Secretaria Executiva; e

VIIexecutar outros trabalhos compatíveis com as atribuições, que forem definidos em ato normativo próprio ou determinados pelo Presidente do Tribunal de Contas e pelo Secretário Executivo da Presidência.

SUBSEÇÃO III – Da Assistência Administrativa

Art. 6.

Compete à Assistência Administrativa da Secretaria Executiva da Presidência, além de outras atribuições definidas em atos normativos próprios:

Iprestar assistência e assessoramento direto ao Secretário Executivo da Presidência e às assessorias especializadas da Presidência, no exercício de suas funções; e

IIexecutar atividades de assessoramento e administrativas, tais como redigir e/ou digitar memorandos, ofícios e correspondências em geral, certidões, despachos em documentos e processos, bem como relatórios e quaisquer informações e demonstrativos pertinentes às atividades realizadas no âmbito da unidade de lotação.

Parágrafo únicoCompete ao Assistente de Gabinete, além de outras atribuições previstas em atos normativos próprios:

Iprestar assessoramento e assistência direta ao superior imediato, no exercício de suas funções;

IIIexecutar atividades relacionadas ao controle de entrada/recebimento e saída/envio de documentos e processos e de gerenciamento do arquivo de documentos físicos e eletrônicos expedidos e recebidos; e

IVcadastrar, para publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE-RO, as decisões e outros atos expedidos pela Presidência.

SUBSEÇÃO IV – Da Assessoria Jurídica da Presidência

Art. 7.

Compete à Assessoria Jurídica, além de outras atribuições definidas em atos normativos próprios:

Iprestar assessoramento e assistência jurídica direta e imediata à Presidência do Tribunal de Contas no desempenho de suas funções;

IIpromover o exame e análise de processos que lhes são submetidos, emitir pareceres, despachos, informações e outros documentos e atos jurídicos pertinentes as matérias que lhes são submetidas; e

IIIexecutar e cobrar, pelos meios legais, das multas e débitos oriundos das decisões do Tribunal de Contas, bem como dos créditos devidos ao Estado de Rondônia, a serem definidos em portaria da Procuradoria-Geral do Estado.

§ 1ºCompete ao Chefe da Assessoria Jurídica da Presidência, além de outras atribuições definidas em atos normativos próprios:

Igerenciar as atividades de competência da Assessoria Jurídica da Presidência;

IIprestar assessoramento e assistência jurídica direta e imediata à Presidência do Tribunal de Contas no desempenho de suas funções; e

IIIpromover a análise e exame dos processos que lhes são submetidos, emitindo pareceres, despachos, informações, bem como representar o Estado de Rondônia em todas as demandas judiciais que envolvam o Tribunal de Contas.

§ 2ºCompete aos Assessores e Assistentes lotados na Assessoria Jurídica, além de outras atribuições definidas em atos normativos próprios:

Iprestar assessoramento e assistência aos Procuradores de Estado lotados na Assessoria Jurídica no desempenho de suas funções;

IIrealizar pesquisa, análise e interpretação da legislação e dos regulamentos em vigor;

IIIanalisar os processos que lhes são submetidos pela chefia imediata, a fim de que sejam elaboradas minutas de pareceres, despachos, informações e peças processuais inerentes aos processos judiciais envolvendo o Tribunal de Contas.

§ 3ºAplicam-se aos demais Procuradores de Estado lotados na Assessoria Jurídica, no que couber, as atribuições elencadas no § 1º deste artigo.

§ 4ºO cargo de Chefe da Assessoria Jurídica será provido, preferencialmente, por Procurador do Estado, na forma da legislação.

Art. 8.

Sem prejuízo dos demais requisitos contidos em outras legislações e ressalvados os cargos destinados ao desempenho de outras funções, os cargos de assessores e assistentes lotados na Assessoria Jurídica da Presidência serão exercidos, preferencialmente, por bacharel em Direito.

SUBSEÇÃO V – Da Assessoria de Cerimonial

Art. 9.

Compete à Assessoria de Cerimonial, além de outras atribuições definidas em atos normativos próprios, o planejamento, a supervisão, a coordenação e a execução dos eventos, assim como a observância às normas de cerimonial e protocolo, tanto nas sessões especiais do Tribunal de Contas, como nos eventos de caráter solene e nos eventos institucionais, cabendo-lhe ainda:

Iauxiliar a Presidência, os Conselheiros, Conselheiros Substitutos, os membros do Ministério Público de Contas e aos Secretários Gerais do TCERO em programação, protocolo e cerimonial das solenidades e recepções internas;

IIelaborar proposta de normatização para solenidades de posse, inaugurações, condecorações, serviço fúnebre, e outros eventos institucionais de iniciativa do Tribunal de Contas;

IIIexpedir convites para cerimônias e festividades promovidas pelo Tribunal de Contas;

IVacompanhar o Presidente ou quem o represente nas solenidades internas e externas, atos oficiais e visitas institucionais, organizando sua recepção, pronunciamento e retorno, quando solicitado;

Vcoordenar a representação do Tribunal de Contas em eventos externos;

VIprovidenciar, quando solicitado, reserva de transporte, hospedagem e outros preparativos para viagens oficiais, no âmbito do território nacional e internacional, do Presidente do Tribunal, dos Conselheiros, Conselheiros substitutos, membros do Ministério Público de Contas ou de outros quando pelo Presidente determinado;

VIIorganizar a agenda de visitas do público externo, bem como receber e acompanhar, quando solicitado, as visitas ao Tribunal de Contas;

VIIIpreparar, quando solicitado, o receptivo e embarque e/ ou desembarque em aeroportos, de autoridades que estejam a convite do Tribunal de Contas;

IXmanter atualizado banco de dados cadastrais, cadastro das autoridades civis e militares com os respectivos cargos, endereços e telefones com as quais o Tribunal de Contas exerce relações protocolares;

Xprovidenciar, por solicitação do Presidente, mensagens de cumprimentos, congratulações e outras, dirigidas às autoridades em geral;

XIorganizar em conjunto com Comissão de Eventos festividades internas visando ao congraçamento dos servidores e membros e coordenar iniciativas e projetos referentes às datas comemorativas com público interno e externo;

XIIgerenciar correspondências relativas a eventos;

XIIIpromover palestras alusivas a Cerimonial e Protocolo, objetivando a capacitação e o treinamento do público interno;

XIVgerenciar a aquisição de passagens aéreas e terrestres autorizadas pelo Presidente do Tribunal de Contas, junto à fornecedores terceirizados;

XVagendar e controlar a utilização do Auditório Governador Jorge Teixeira.

Parágrafo únicoCompete ao Assessor Chefe de Cerimonial, além de outras atribuições definidas em atos normativos próprios:

Igerenciar, supervisionar e executar as funções que lhes são afetas na legislação de cerimonial e de protocolo oficial;

IIprestar assessoramento e assistência ao Presidente, aos membros e aos secretários e diretores do Tribunal de Contas nos assuntos relativos ao cerimonial e a observância do protocolo oficial dispostos na legislação que regulamenta a matéria;

IIIprestar assessoramento e assistência aos membros do Ministério Público de Contas nos assuntos relativos ao cerimonial e a observância do protocolo oficial dispostos na legislação que regulamenta a matéria;

IVgerenciar, organizar e executar os eventos e as cerimônias de iniciativa do Tribunal de Contas e do Ministério Público de Contas fazendo observar as regras de cerimonial e do protocolo oficial;

Vzelar pelo cumprimento das regras de cerimonial e do protocolo oficial nos eventos e cerimônias que o Tribunal de Contas realizar e participar.

SUBSEÇÃO VI – Da Assessoria de Comunicação Social

Art. 10.

Compete à Assessoria de Comunicação Social, além de outras atribuições definidas em atos normativos próprios:

Igerenciar, coordenar, executar e monitorar direta ou indiretamente as ações decorrentes da política de comunicação, imagem, marketing e sonorização institucional do Tribunal de Contas;

IIprestar assessoramento e assistência a Presidência do Tribunal de Contas, às Secretarias do Tribunal e ao Ministério Público de Contas em questões atinentes à política de comunicação, imagem, marketing e sonorização institucional;

IIIgerenciar, coordenar, executar e monitorar os atos destinados a publicação e veiculação do Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas;

IVcoordenar, planejar, executar e monitorar os atos destinados a publicação e veiculação dos periódicos, informativos e materiais do Tribunal de Contas;

Vzelar pelo cumprimento da política de comunicação, imagem, marketing e sonorização institucional do Tribunal de Contas; e

VIacompanhar matérias divulgadas nos veículos de comunicação e nas redes sociais que façam referência a atuação do Tribunal de Contas e do Ministério Público de Contas.

§ 1ºAs atribuições da Assessoria de Comunicação Social serão exercidas pelo Assessor Chefe de Comunicação Social Chefe, além de outras previstas em atos normativos próprios.

§ 2ºCompete ao Assessor de Comunicação Social, prestar assessoramento técnico especializado ao Assessor Chefe de Comunicação Social, a fim de auxiliar na execução das atribuições da unidade, além de outras previstas em atos normativos próprios.

SUBSEÇÃO VII – Da Assessoria de Segurança Institucional

Art. 11.

Compete à Assessoria de Segurança Institucional, além de outras atribuições definidas em atos normativos próprios:

Iplanejar, coordenar e executar a estratégia de segurança institucional e brigada de incêndio do Tribunal de Contas e Ministério Público de Contas, atendendo as recomendações e políticas estratégicas preestabelecidas nas respectivas normas e pelo Presidente do Tribunal de Contas;

IIcoordenar a segurança institucional do Tribunal de Contas e da brigada de incêndio;

IIIpropor normas e planos acessórios aos procedimentos de segurança física das instalações, dos membros e servidores do Tribunal de Contas e membros do Ministério Público de Contas;

IVpropor normas e planos acessórios aos procedimentos de segurança contra incêndios das instalações físicas do Tribunal de Contas e Ministério Público de Contas;

Vrealizar, assegurado o poder de polícia, a segurança ostensiva e velada dos membros do Tribunal de Contas, Ministério Público de Contas e de outras autoridades ou personalidades quando determinado pelo Presidente do Tribunal, podendo contar com os serviços terceirizados de vigilância e o apoio institucional dos órgãos da Segurança Pública do Estado;

VIo exercício da representação militar do Tribunal de Contas;

VIIzelar pela segurança dos membros do Tribunal de Contas e do Ministério Público de Contas, podendo contar com os serviços terceirizados de vigilância e o apoio institucional dos órgãos da Segurança Pública do Estado;

VIIIexecutar os serviços do cerimonial militar, em harmonia com o Gabinete da Presidência do Tribunal de Contas;

IXacompanhar os atos e visitas do Presidente do Tribunal de Contas ou de outras autoridades da Administração do Tribunal, em situações especiais que requeiram maior segurança ou outros cuidados;

Xtransmitir ordens e instruções do Presidente do Tribunal de Contas, bem como controlar sua execução no âmbito das respectivas esferas de atribuições da Assessoria de Segurança Institucional;

XIpropor realização de cursos e de estágios para aperfeiçoamento dos integrantes da segurança institucional;

XIIprestar assessoramento ao Presidente do Tribunal de Contas nos assuntos relativos a segurança institucional do Tribunal de Contas e do Ministério Público de Contas e dos seus membros e servidores;

XIIIzelar pelo cumprimento da Política de segurança institucional do Tribunal de Contas;

XIVmanter constante intercâmbio com os órgãos de segurança institucional dos Poderes e Órgãos do estado, bem como com os órgãos de segurança pública;

XVrealizar outras atividades ou tarefas de sua atribuição legal.

§ 1ºAs atribuições da Assessoria de Segurança Institucional serão exercidas pelo Assessor de Chefe Segurança Institucional, além de outras previstas em ato normativo próprio.

§ 2ºPara o cumprimento das atribuições definidas neste artigo, o Tribunal de Contas disponibilizará serviço de segurança em suas instalações e a seus membros, podendo contar como apoio institucional dos órgãos da Segurança Pública do Estado.

SUBSEÇÃO VIII – Da Assessoria de Relações Institucionais

Art. 12.

A Assessoria de Relações Parlamentares passa a denominar-se Assessoria de Relações Institucionais, vinculada à Secretaria Executiva da Presidência.

§ 1ºCompete à Assessoria de Relações Institucionais, além de outras atribuições definidas em atos normativos próprios:

Iprestar assessoramento à Secretaria Executiva da Presidência e à Presidência do Tribunal de Contas em assuntos relacionados à celebração de convênios e acordos de intercâmbio institucionais;

IIacompanhar a tramitação de demandas do Tribunal de Contas junto aos poderes e órgãos estaduais, municipais, órgãos públicos e entidades civis;

IIIrealizar pesquisas acerca de expectativas e de demandas destes poderes, órgãos e entidades com relação ao Controle Externo;

IVassessorar o Tribunal de Contas junto aos poderes e órgãos da Administração Pública direta e indireta, autárquica e fundacional.

§ 2ºCompete ao Assessor de Relações Institucionais, além de outras atribuições definidas em atos normativos próprios:

Iprestar assessoramento e apoio nos assuntos referentes ao relacionamento institucional do Tribunal de Contas junto aos poderes e órgãos federais, estaduais, municipais e entidades civis;

IIprestar assessoramento à Presidência em assuntos relacionados à celebração de convênios e acordos de intercâmbio institucionais;

IIIrealizar pesquisas acerca de expectativas e de demandas em relação ao Controle Externo, junto aos poderes, órgãos federais, estaduais e municipais e entidades civis;

IVrealizar análise técnico-legislativa para o exercício das competências legislativas e do poder regulamentar do Tribunal de Contas;

Vmanter e atualizar a publicação de normativos oficiais do Tribunal de Contas, bem como disponibiliza-los para consulta, utilizando tecnologias de informação e comunicação apropriadas.

SUBSEÇÃO IX – Do Escritório de Projetos Estruturantes

Art. 13.

Compete ao Escritório de Projetos Estruturantes, além de outras atribuições definidas em atos normativos próprios:

Ipadronizar a metodologia e os processos de governança relacionados a projetos;

IIfacilitar o compartilhamento de recursos, metodologias, ferramentas e técnicas entre os diversos projetos e programas em curso no Tribunal de Contas objetivando a melhoria e a modernização da administração pública;

IIIassessorar a alta administração em relação aos projetos desenvolvidos no Tribunal de Contas;

IVprestar consultoria interna na área de gestão de projetos;

Vlançar e coordenar projetos para atender qualquer setor do Tribunal de Contas, desde que reconhecida a importância estratégica da demanda;

VIapoiar as equipes de projetos e programas;

VIIzelar pela padronização e regulamentação da gestão de projetos no Tribunal de Contas;

VIIImonitorar e controlar o desempenho dos projetos;

IXpromover a melhoria contínua da gestão de projetos;

Xpromover a gestão do conhecimento em gerenciamento de projetos; e

XIprover treinamentos afetos a projetos e processos com o apoio da Escola Superior de Contas.

§ 1ºAs atribuições do Escritório de Projetos Estruturantes serão exercidas pelo Coordenador do Escritório de Projetos Estruturantes, além de outras previstas em atos normativos próprios.

§ 2ºO Tribunal de Contas poderá instituir política de premiação a servidores que atingirem resultados satisfatórios em Projetos e Programas coordenados pelo Escritório de Projetos, executados em regime de jornada extraordinária, na forma estabelecida em ato normativo próprio, observadas as seguintes diretrizes:

Icada projeto lançado pelo Escritório de Projetos será instruído com o valor de sua pontuação, que variará conforme a complexidade dos produtos e o esforço a ser demandado à equipe envolvida;

IIa pontuação referida no inciso anterior apenas será atribuída se, ao final do projeto ou de etapas, forem alcançados os resultados e atendidos os indicadores de qualidades previamente estipulados, de forma que as interferências nesses elementos implicarão decréscimos proporcionais da pontuação, sob metodologia descrita em cada plano de projeto devidamente aprovado;

IIIo valor da pontuação apurado ao término do projeto ou das etapas se converterá em prêmio aos servidores componentes da equipe do projeto executado e poderá ser convertido em benefícios estipulados pelo Tribunal de Contas em ato normativo próprio, podendo ter conteúdo pecuniário;

IVpara os casos de equipes que atuem com dedicação exclusiva a Programas poderá ser concedida premiação em pecúnia, conforme periodicidade e conteúdo definidos em ato normativo próprio, condicionada ao cumprimento de cronograma e de acordo de trabalho pactuado em conjunto com o Coordenador do Programa respectivo.

CAPÍTULO III

DA PROCURADORIA-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS

Art. 14.

Compete à Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas de Rondônia, além de outras atribuições definidas em atos normativos próprios:

Irepresentar o Tribunal de Contas junto ao Poder Judiciário, em todas as instâncias;

IIdefender, em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, os atos e prerrogativas do Tribunal de Contas;

IIIexercer as funções de Consultoria e Assessoria Jurídica do Tribunal de Contas;

IVreceber citações e demais comunicações processuais referentes a quaisquer ações ou processos ajuizados contra o Tribunal de Contas ou nos quais deva intervir a Procuradoria-Geral;

Vcobrar judicialmente as multas aplicadas em decisão definitiva do Tribunal de Contas e não saldadas em tempo devido;

VIemitir parecer, quando solicitado pela Presidência do Tribunal de Contas;

VIIacompanhar, junto aos órgãos de representação jurídica das unidades jurisdicionadas, os procedimentos adotados para a cobrança dos débitos impostos pelo Tribunal de Contas;

VIIIprestar informações nos mandados de segurança impetrados contra decisões do Tribunal de Contas ou contra atos praticados pelo seu Presidente ou qualquer de seus membros;

IXrepresentar, a juízo do Presidente, às autoridades competentes, na defesa da instituição e da constitucionalidade das leis federais estaduais;

Xpropor ao Presidente as providências cabíveis para a proposição ou edição de normas legais ou regulamentares, bem como para o aperfeiçoamento das práticas administrativas;

XIopinar previamente com referência ao cumprimento de decisões judiciais e, por determinação do Presidente, nos pedidos de extensão de julgados relacionados com a Administração do Tribunal de Contas; e

XIIrealizar demais atribuições de mesma natureza e grau de complexidade, inerentes à sua área de atuação.

CAPÍTULO IV

DA CONTROLADORIA DE ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DA DESPESA E DOS CONTROLES INTERNOS

Art. 15.

Compete à Controladoria de Análise e Acompanhamento da Despesa e dos Controles internos, além de outras atribuições definidas em atos

Io planejamento, coordenação, controle e avaliação de todas as atividades do Sistema de Controle Interno;

IIpropor normas que visem sistematizar e padronizar os procedimentos;

IIIaprovar os pareceres técnicos de análises de despesas em processos administrativos;

IVcientificar o Presidente do Tribunal de Contas sobre os casos de ilegalidade ou irregularidade constatados, propondo medidas corretivas;

Vassinar, em conjunto com os demais responsáveis, os balancetes, os balanços e os Relatórios de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas;

VIcoordenar a realização de auditorias internas, além de exercer outras atividades inerentes ao sistema de controle interno.

§ 1ºCompete ao Controlador, além de outras atribuições definidas em atos normativos próprios:

Iplanejar, coordenar, controlar e avaliar todas as atividades do Sistema de Controle Interno;

IIpropor normas que visem sistematizar e padronizar os procedimentos;

IIIelaborar e aprovar pareceres técnicos de análises despesas em processos administrativos;

IVcientificar o Presidente do Tribunal de Contas sobre os casos de ilegalidade ou irregularidade constatados, propondo medidas corretivas;

Vassinar, em conjunto com os demais responsáveis, os balancetes, os balanços e os Relatórios de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas;

VIcoordenar e realizar auditorias internas;

VIIelaborar relatórios de análise e emissão de Parecer sobre a Prestação de Contas anual do Tribunal de Contas;

VIIIprestar assessoramento ao Presidente do Tribunal de Contas nos assuntos relativos aos sistemas de controle interna na fiscalização dos sistemas contábil, Financeiro, orçamentário, patrimonial e de pessoal;

IXexercer outras atividades inerentes ao sistema de controle interno.

§ 2ºCompete ao Assessor de Controlador, além de outras atribuições definidas em atos normativos próprios:

Iprestar assessoramento na fiscalização dos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, patrimonial e de pessoal;

IIelaborar Relatórios de Auditoria e Pareceres sobre a gestão das unidades nos assuntos de competência da Controladoria;

IIIelaborar relatórios de análise e emissão de Parecer sobre a Prestação de Contas anual do Tribunal de Contas;

IVexercer outras atividades inerentes ao sistema de controle interno.

CAPÍTULO V

DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

Art. 16.

Compete à Secretaria de Planejamento e Orçamento, além de outras atribuições definidas em atos normativos próprios:

Isupervisionar, coordenar, controlar e avaliar os procedimentos de planejamento, orçamento, desenvolvimento organizacional do Tribunal de Contas;

IIpropor diretrizes e monitorar o Plano Plurianual (PPA) e o Orçamento-Programa Anual, em consonância com a legislação regente sobre a matéria;

IIIpropor normas, políticas e diretrizes relativas à gestão estratégica, à governança e ao apoio especializado voltados ao funcionamento e à modernização do Tribunal.

§ 1ºCompete ao Secretário de Planejamento e Orçamento, além de outras atribuições definidas em atos normativos próprios:

Idirigir, planejar, organizar, e coordenar as atividades da Secretaria e das coordenadorias subordinadas;

IIcoordenar o processo de planejamento, orientar o desdobramento de diretrizes, acompanhar as ações desenvolvidas, controlar o alcance das metas e avaliar o resultado obtido no âmbito das unidades do Tribunal de Contas;

IIIassistir e submeter ao Presidente do Tribunal as diretrizes, planos e orçamento anual, em consonância com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentária e a Lei Orçamentária Anual;

IVassessorar a Presidência do Tribunal de Contas nos assuntos que lhes são afetos;

Vcolaborar com as unidades básicas na orientação para desdobramento de diretrizes, no acompanhamento das ações desenvolvidas, no controle do alcance das metas e na avaliação do resultado obtido pelas unidades que as integram.

SEÇÃO I

Da Assessoria Técnica-Operacional

Art. 17.

Compete à Assessoria Técnico-Operacional, além de outras atribuições definidas em atos normativos próprios:

Iassessorar à Secretaria de Planejamento e Orçamento e suas coordenadorias, auxiliando nos diversos trabalhos que lhes são afetos, no intuito de viabilizar condições para um melhor desempenho da unidade;

IIanalisar, supervisionar e acompanhar os processos de interesse da Secretaria de Planejamento e Orçamento;

IIIrealizar cálculos, análise e interpretação de dados necessários às suas atividades, bem como promover estudos, pesquisas, levantamentos, avaliações e análises pertinentes a assuntos de interesse da Secretaria de Planejamento e Orçamento;

IVmanter-se atualizado quanto à legislação afeta as atribuições da Secretaria de Planejamento e Orçamento;

Vauxiliar o Secretário de Planejamento e Orçamento no monitoramento de prazos legais e regulamentares referentes a documentos e processos em trâmite no âmbito da unidade; e

VIorganizar os trabalhos afetos a sua área de atuação, de acordo com as diretrizes definidas pela chefia imediata.

Parágrafo únicoAs atribuições da Assessoria Técnico-Operacional serão exercidas pelo Assessor lotado na unidade, além de outras previstas em atos normativos próprios.

SEÇÃO II

Da Divisão de Planejamento

Art. 18.

Compete à Divisão de Planejamento, além de outras atribuições definidas em atos normativos próprios:

Icoordenar o processo de planejamento do Tribunal de Contas;

IIelaborar planos, programas e projetos em conjunto com as unidades setoriais, procedendo ajustes, quando necessário, bem como monitorar, acompanhar, controlar e avaliar os resultados alcançados, compatibilizando-os com o planejado;

IIImonitorar os indicadores estratégicos do Tribunal de Contas;

IVorientar os setores no monitoramento do Sistema de Planejamento Estratégico;

Vsubsidiar a Presidência com os resultados do Tribunal de Contas nas Reuniões de Análise Estratégicas - RAE's.

Parágrafo únicoCompete ao Chefe da Divisão de Planejamento, além de outras atribuições definidas em atos normativos próprios, desempenhar as atribuições descritas no artigo anterior.

SEÇÃO III

Da Divisão de Orçamento

Art. 19.

Compete à Divisão de Orçamento, além de outras atribuições definidas em atos normativos próprios:

Iplanejar, orientar, coordenar, consolidar e supervisionar o processo de elaboração da proposta orçamentária anual, com objetivo de alocar recursos aos projetos e programas do Tribunal de Contas;

IIorientar as unidades setoriais na elaboração de seus orçamentos.

Parágrafo únicoAs atribuições da Divisão de Orçamento serão exercidas pelo Chefe da Divisão de Orçamento.

SEÇÃO IV

Da Divisão de Desenvolvimento Organizacional

Art. 20.

Compete à Divisão de Desenvolvimento Organizacional, além de outras atribuições definidas em atos normativos próprios:

Icoordenar ações de desenvolvimento e modelagem organizacional, auxiliando as unidades setoriais na formulação, análise e implantação de melhorias administrativas específicas;

IIorganizar e normatizar sistemas, fluxos, rotinas, formulários e processos, visando o aperfeiçoamento orgânico-administrativo do Tribunal de Contas.

Parágrafo únicoCompete ao Chefe da Divisão de Desenvolvimento Organizacional, além de outras atribuições definidas em ato normativo próprio:

Icoordenar as atividades e os recursos disponíveis, de forma a atender as competências da Coordenadoria e outras compatíveis com sua área de atuação;

IIelaborar, em conjunto com as unidades organizacionais do Tribunal de Contas, normas, fluxos e manuais voltados à racionalização, padronização e efetividade dos procedimentos, rotinas e processos da Instituição;

IIIdesenvolver projetos de intervenções organizacionais, por meio da análise administrativa, visando, em conjuntos com as unidades do Tribunal de Contas, apresentar propostas que apontem melhorias para os trabalhos desempenhados, bem como o aperfeiçoamento da Corte de Contas.

CAPÍTULO VI

DAS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO

Art. 21.

Compete à Secretaria de Processamento e Julgamento, além de outras atribuições definidas em atos normativos próprios:

Iplanejar, dirigir e acompanhar as atividades referentes ao recebimento, registro, classificação e distribuição de feitos;

IIplanejar, orientar e acompanhar as atividades de gerenciamento, controle e movimentação de processos;

IIIplanejar, coordenar e orientar as atividades de apoio aos julgamentos;

IVplanejar, elaborar, dirigir, e controlar a emissão de dados estatísticos;

Vprestar apoio à Secretaria-Geral de Controle Externo, participando do planejamento e da execução de projetos ou atividades que demandem conhecimentos de sua área de atuação;

VIfornecer subsídios para a proposição de programas de intercâmbio de conhecimentos ou de ação conjunta com órgãos e entidades cujas competências se correlacionem com as matérias pertinentes à sua área de atuação;

VIIelaborar certidões relativas à sua área de atuação, a pedido de interessado ou de denunciante, ou expedi-las se houver delegação, mantendo atualizado banco de dados de decisões e de jurisdicionados para fins de informações à Justiça Eleitoral;

VIIIelaborar relatórios, estatísticas e estudos referentes às atividades da unidade;

IXmanter sistemática apropriada para assegurar o armazenamento e a atualização das bases de informações gerenciais, em consonância com as orientações da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, de forma a propiciar análises, avaliações e relatórios sobre suas atividades, metas e indicadores de desempenho;

Xprestar informações solicitadas tanto verbalmente quanto por escrito pelo Presidente, Chefe de Gabinete da Presidência, Conselheiros, Conselheiros Substitutos e Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, bem como suas respectivas assessorias;

XIconfeccionar Acórdãos, Decisões e Atas, providenciando a publicação no Diário Oficial eletrônico do Tribunal de Contas;

XIIconfeccionar pautas, providenciando a publicação no Diário Oficial eletrônico do Tribunal de Contas, com base nas informações prestadas pelos respectivos Gabinetes;

XIIIsecretariar as Sessões do Conselho Superior de Administração, do Tribunal Pleno e das Câmaras, assessorando os Presidentes, Membros do Tribunal de Contas, lavrando as respectivas atas e distribuindo-as em forma de minuta aos Conselheiros e Representantes do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas para posterior aprovação;

XIVmanter o Presidente do Tribunal de Contas e das Câmaras informados se há quórum mínimo necessário para início das respectivas Sessões, conforme determinado pelo Regimento Interno desta Corte;

XVprovidenciar a organização do Plenário para a realização das Sessões de Julgamento;

XVImanter atualizados os Acórdãos, Decisões, Pareceres Prévios e as Decisões Normativas em arquivos tanto físicos quanto eletrônicos, colocando-os à disposição da Corte e do público em geral;

XVIIatestar a tempestividade nos recursos de reconsideração, revisão, pedido de reexame, recurso ao plenário e embargos de declaração interpostos;

XVIII - promover as comunicações processuais decorrentes das deliberações do Tribunal Pleno e das Câmaras, aos interessados, conforme determinado nas Decisões;

XIXacompanhar os prazos processuais e cumprir determinações dos respectivos Relatores, adotando providências visando o prosseguimento do feito;

XXproceder a juntada nos autos das Decisões e demais documentos encaminhados aos Departamentos do Pleno, das Câmaras e de Acompanhamento de Decisões;

XXIatender aos interessados ou seus representantes legais, providenciando a retirada de cópias e carga de processos mediante Termo de Carga, quando solicitadas;

XXIIcertificar o trânsito em julgado dos processos;

XXIII - divulgar a jurisprudência do Tribunal de Contas, promovendo medidas que facilitem o acompanhamento de tendências jurisprudenciais e a pesquisa de julgados do Tribunal Pleno e das Câmaras;

XXIVcompilar, montar, classificar, redigir, editar, publicar e divulgar informativos com os julgados proferidos pelo Tribunal Pleno e pelas Câmaras, sob o ponto de vista da repercussão da deliberação, da relevância pedagógica do aresto ou da complexidade da matéria abordada;

XXVpropor a criação de novos termos para o Vocabulário Controlado - Tesauro de Contas;

XXVIacompanhar e controlar o cumprimento das deliberações até a comprovação do recebimento do débito e/ou multa;

XXVII - confeccionar informações nos autos, sempre que solicitado, e sempre que entender necessário para o fiel entendimento e cumprimento das Decisões exaradas pela Corte de Contas;

XXVIII - cadastrar informações dos Processos e todas as situações dos responsabilizados nos respectivos sistemas, para fins de controle e emissão de relatórios;

XXIXcadastrar informações das Certidões de Responsabilização nos sistemas;

XXXmanter lista atualizada dos gestores que tiveram contas reprovadas e/ou contas com a emissão de parecer contrário à sua aprovação;

XXXIremeter até o final do 2º trimestre do exercício em que ocorrerem eleições lista de gestores que tiveram contas reprovadas e/ou com a emissão de parecer contrário à sua aprovação ao Tribunal Regional Eleitoral e ao Ministério Público Estadual, conforme o caso.

Parágrafo únicoCompete ao Secretário de Processamento e Julgamento, além de outras atribuições definidas em atos normativos próprios:

Iplanejar, organizar, dirigir e controlar as atividades das unidades subordinadas, bem como provê-las de orientação e dos meios necessários ao bom desempenho e alcance das metas de competência da Secretaria;

IIcoordenar, planejar, organizar, orientar, uniformizar e avaliar as atividades da Secretaria, zelando pelo exato cumprimento das normas processuais e regimentais pertinentes;

IIIcoordenar e acompanhar sistematicamente todas as atividades desenvolvidas pelos Departamentos das Câmaras, do Pleno, de Acompanhamento de Decisões e de Uniformização da Jurisprudência;

IVcoordenar e dirigir as atividades referentes ao controle e emissão de expedientes;

Vcoordenar e executar os planos de trabalho e cronogramas de realização de atividades, de forma a zelar pelo cumprimento dos prazos estipulados;

VIparticipar da definição dos cursos, seminários, pesquisas e outras atividades relacionadas à sua área de competência.

SEÇÃO I

Art. 22.

Compete à Assessoria Técnica da Secretaria de Processamento e Julgamento, além de outras atribuições definidas em atos normativos próprios prestar assessoria em matéria jurídica de acordo com as diretrizes definidas pela chefia imediata, realizando pesquisas, análise e interpretação de dados e diplomas legais, exame de processos, emissão de pareceres e elaboração dos documentos jurídicos pertinentes.

Parágrafo únicoCompete ao Assessor Técnico, cargo ocupado preferencialmente por bacharel em direito, prestar assessoria jurídica à Secretaria de Processamento e Julgamento, de acordo com as diretrizes definidas pela chefia imediata, realizando pesquisas, análise e interpretação de dados e diplomas legais, exame de processos, emissão de pareceres e elaboração dos documentos jurídicos pertinentes, além de outras previstas em ato normativo próprio.

Art. 23.

Compete ao Assessor II, além de outras atribuições definidas em atos normativos próprios:

Iprestar assistência e assessoramento direto à Secretária de Processamento e Julgamento e às assessorias especializadas da Presidência, no exercício de suas funções;

IIexecutar atividades de assessoramento e administrativas, tais como: redigir e/ou digitar despachos de expedientes, memorandos, ofícios e correspondências em geral, bem como relatórios e quaisquer informações e demonstrativos pertinentes às atividades realizadas no âmbito do Gabinete da Secretaria de Processamento e Julgamento;

IIIanalisar e instruir processos, revisar e organizar os trabalhos afetos à área de competência do Gabinete da Secretaria de Processamento e Julgamento, de acordo com as diretrizes definidas pela chefia imediata;

IVrealizar cálculos, análise e interpretação de dados necessários às suas atividades, bem como promover estudos, pesquisas, levantamentos, avaliações e análises pertinentes a assuntos de interesse do Tribunal de Contas;

Vcoordenar o atendimento individual a funcionários, visitantes e autoridades;

VIelaborar relatórios, estatísticas e estudos referentes às atividades da unidade;

VIIapresentar proposta de melhoria no âmbito da estrutura organizacional; e

VIIIdesempenhar outras atribuições típicas da unidade, delegadas pela autoridade superior ou contidas em normas.

SEÇÃO II

Da Seção de Estatística

Art. 24.

Compete à Seção de Estatística, além de outras atribuições definidas em atos normativos próprios:

Itratar, analisar, consolidar e interpretar dados estatísticos oriundos de pesquisas, estudos, séries estatísticas ou cenários e apresentá-los por meio de quadros, tabelas, gráficos ou quaisquer outras formas julgadas pertinentes;

IImanter atualizadas as bases de informação relativas à área de atuação do Tribunal de Contas.

Parágrafo únicoCompete ao Chefe da Seção de Estatística, além de outras atribuições definidas em atos normativos próprios:

Iplanejar, coordenar, orientar e supervisionar as atividades relacionadas à sua área de competência;

IIpromover atuação integrada e coordenada com os demais Departamentos da Secretaria e propor as alterações regimentais que se fizerem necessárias;

IIImanter atualizadas as bases de informação relativas à área de atuação do Tribunal de Contas;

IVorientar e supervisionar o tratamento, a análise, a consolidação e a interpretação de dados estatísticos oriundos de pesquisas, estudos, séries estatísticas ou cenários, e as forma de apresentá-los por meio de quadros, tabelas, gráficos ou quaisquer outras formas julgadas pertinentes;

SEÇÃO III

Da Seção de Revisão Redacional

Art. 25.

Compete à Seção de Revisão Redacional, além de outras atribuições definidas em atos normativos próprios, a normalização, padronização e revisão, em processador de texto e/ou em prova impressa, dos acórdãos, despachos, decisões e outros textos produzidos pelos Colegiados, Gabinetes e demais unidades do Tribunal de Contas.

Parágrafo únicoCompete ao Chefe da Seção de Revisão Redacional, além de outras atribuições definidas em atos normativos próprios:

Iplanejar, coordenar, orientar e supervisionar as atividades relacionadas à sua área de competência;

IIpromover atuação integrada e coordenada com os demais Departamentos da Secretaria e propor as alterações regimentais que se fizerem necessárias;

IIIcoordenar os trabalhos de revisão linguística de textos, verificando sua integralidade e atentando, entre outros fatores, para as expressões, a sintaxe, a ortografia e a pontuação, a fim de assegurar-lhes correção, clareza, concisão e harmonia;

IVsupervisionar e coordenar a normalização, padronização e revisão, em processador de texto e/ou em prova impressa, dos acórdãos, despachos, decisões e outros textos produzidos pelos Colegiados, Gabinetes e demais unidades do Tribunal de Contas.

SEÇÃO IV

Do Departamento de Uniformização de Jurisprudência

Art. 26.

Compete ao Departamento de Uniformização de Jurisprudência, além de outras atribuições definidas em atos normativos próprios:

Iplanejar, organizar, coordenar, executar e avaliar as atividades inerentes à sua área de competência;

IIdivulgar a jurisprudência do Tribunal de Contas, promovendo medidas que facilitem o acompanhamento de tendências jurisprudenciais e a pesquisa de julgados do Tribunal Pleno e das Câmaras;

IIIextrair das decisões do Tribunal de Contas as palavras de resgate e outras informações relacionadas às teses discutidas e sugerir a inclusão dos dados correspondentes na base de dados visando dar tratamento técnico à informação;

IVcompilar, montar, classificar, redigir, editar, publicar e divulgar informativos com os julgados proferidos pelo Tribunal Pleno e pelas Câmaras, mediante versão eletrônica, disponibilizada no sítio eletrônico do Tribunal e Contas e enviada automaticamente ao endereço virtual de todos aqueles que se cadastrem no portal;

Vpropor a criação e a inclusão de novos termos para o Vocabulário Controlado (Tesauro de Contas);

VIsubsidiar os trabalhos das diversas áreas do Tribunal de Contas, fornecendo suporte informacional mediante o atendimento às pesquisas solicitadas, utilizando os recursos disponíveis para a recuperação da informação;

VIIestabelecer rotinas e procedimentos, bem como propor normas e manuais referentes à sua área de atuação;

VIIIfornecer dados para relatórios estatísticos;

IXelaborar resumos das decisões que selecionar, contendo as principais razões de decidir, o resultado da votação na sessão, bem como a existência de divergências relevantes.

Parágrafo únicoCompete ao Diretor de Uniformização de Jurisprudência, além de outras atribuições definidas em atos normativos próprios:

Iplanejar, organizar, coordenar, executar e avaliar as atividades inerentes à sua área de competência, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela secretaria;

IIestabelecer rotinas e procedimentos, bem como normas e manuais referentes à sua área de atuação;

IIIpromover o aperfeiçoamento dos servidores da unidade;

IVpropor ao Gabinete da Secretaria de Processamento e Julgamento, a adequação e/ou desenvolvimento de sistemas e ferramentas tecnológicas para permitir a divulgação e a pesquisa, em campo próprio, das teses técnicas e/ou jurídicas constantes das ementas jurisprudenciais;

Vprover os meios necessários ao bom desempenho das atividades do Departamento;

VIdesempenhar outras atribuições típicas da unidade, delegadas pela autoridade superior ou contidas em normas, além de outras definidas em atos normativos próprios.

SEÇÃO V

Do Departamento do Pleno

Art. 27.

Compete ao Departamento do Pleno, além de outras atribuições definidas em atos normativos próprios:

Iplanejar, coordenar, orientar e supervisionar as atividades relacionadas a sua competência;

IIconfeccionar a pautas, com base nas informações prestadas pelos gabinetes dos Conselheiros, publicando-as no Diário Oficial Eletrônico;

IIIsecretariar os trabalhos durante as sessões do Pleno;

IVfinalizar e revisar os acórdãos com base nos votos e Relatórios constantes dos processos julgados;

Vpromover as comunicações dos atos processuais decorrentes das deliberações de competência das Câmaras aos interessados, conforme determinado nos acórdãos e decisões;

VIacompanhar os prazos processuais e cumprir as determinações constantes das deliberações da Corte;

VIIproceder a juntada nos respectivos autos todos os documentos encaminhados aos Departamentos;

VIIIatender aos interessados e/ou seus representantes legais, providenciando a retirada de cópias e carga de processos quando solicitadas;

IXconfeccionar a certidão de trânsito em julgado dos acórdãos;

Xdisponibilizar as pautas de julgamentos na intranet/internet, Diário Oficial Eletrônico;

XIconfeccionar certidões de responsabilização referentes a débitos e multas, juntando aos respectivos autos, e posteriormente enviando-os ao Departamento de Acompanhamento e Cumprimento de Decisões;

XIIsupervisionar o controle de entrada e saída de processos, realizando mensalmente a triagem de todos os processos de sua competência, com o intuito de evitar atraso na certificação dos atos processuais, bem como no cumprimento de prazos e determinações constantes das deliberações;

XIIIconfeccionar certidões de julgamentos, consignando o resultado da votação e os nomes de todos os Conselheiros que participaram do julgamento;

XIVcertificar os atos praticados no processo, verificando o vencimento dos prazos, cobrando os autos com prazos vencidos que estão em poder de advogados, e, se for o caso, prestando informação ao Conselheiro Relator ou Presidente do Tribunal de Contas;

XVexpedir mandados de audiência e citação as partes e advogados, que podem ocorrer pessoalmente ou por via postal;

XVIredigir termos de recebimento, vista, conclusão e juntada;

XVIIcadastrar no SPJe as multas e débitos dos acórdãos publicados;

XVIII - acompanhar os parcelamentos de débitos/multas emanados dos acórdãos, quando o pedido for feito no âmbito do Tribunal de Contas;

XIXemitir DARE para fins de pagamento de débitos/multas e enviar ao responsável, por meio de ofício, bem como para fins de pagamento do parcelamento;

XXpromover o registro de Admissão de Pessoal;

XXIprovidenciar a digitalização de processos urgentes e sigilosos.

Parágrafo únicoCompete ao Diretor do Departamento do Pleno, além de outras atribuições definidas em atos normativos próprios:

Iorganizar, dirigir, controlar e coordenar as atividades do Departamento, bem como provê-lo de orientação e dos meios necessários ao seu bom desempenho;

IIprestar as informações solicitadas verbal e por escrito pelo Presidente, Conselheiros, Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, Conselheiros Substitutos e Procuradores, bem como suas respectivas assessorias;

IIIsecretariar as Sessões de Julgamento, assessorando os Membros do Tribunal de Contas, lavrando as respectivas atas, distribuindo-as em forma de minuta aos Conselheiros e Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, publicando-as, após a aprovação, no Diário Oficial eletrônico do Tribunal de Contas;

IVprovidenciar a organização do Plenário para a realização das Sessões;

Vatestar a tempestividade nos recursos de reconsideração, revisão, pedido de reexame e embargos de declaração e nas justificativas;

VIpromover o registro de Admissão de Pessoal;

VIIapresentar relatório semestral de servidores/estagiários;

VIIIcadastrar no SITAFE dados e informações do responsável, para fins de emissão da certidão de responsabilização.

SEÇÃO VI

Dos Departamentos da 1ª e 2ª Câmara

Art. 28.

Compete aos Departamentos da 1ª e 2ª Câmara, além de outras atribuições definidas em atos normativos próprios:

Iplanejar, coordenar, orientar e supervisionar as atividades relacionadas com as competências do Departamento;

IIconfeccionar a pauta, com base nas informações prestadas pelos Gabinetes dos Conselheiros, publicando-as no Diário Oficial Eletrônico;

IIIsecretariar os trabalhos durante as sessões da respectiva Câmara;

IVfinalizar e revisar os acórdãos com base nos votos e Relatórios constantes dos processos julgados;

Vpromover as comunicações dos atos processuais decorrentes das deliberações de competência das Câmaras aos interessados, conforme determinado nos acórdãos e decisões; acompanhar os prazos processuais e cumprir as determinações constantes das deliberações da Corte;