Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1025, de 14 de junho de 2019

Art. 1.

Ficam transferidas da estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS as Coordenadorias abaixo relacionadas, para os seguintes Órgãos:

ICoordenadoria do PROCON para Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI;

IICoordenadoria do SINE Estadual para Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI;

IIICoordenadoria do TudoAqui para Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP; e

IVCoordenadoria de Políticas sobre Drogas para a Secretaria de Estado de Saúde - SESAU.

Parágrafo únicoFicam transferidos os Cargos em Comissão da SEAS para as respectivas Unidades, conforme o Anexo I desta Lei Complementar.

GOVERNADORIA - CASA CIVIL

LEI COMPLEMENTAR N. 1.025, DE 14 DE JUNHO DE 2019.

Dispõe sobre a reorganização administrativa da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 2.

Fica transferida a gestão do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS para a Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI.

Art. 3.

Fica transferida a gestão do Fundo Estadual de Políticas sobre Drogas da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS para a Secretaria Estadual da Saúde - SESAU.

Art. 4.

Ficam renomeados os Cargos de Direção Superior - CDS e Funções Gratificadas - FG da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, constantes da Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017, conforme Anexo II desta Lei Complementar.

Parágrafo únicoO Anexo III desta Lei Complementar apresenta a consolidação dos cargos do Anexo II por simbologia.

Art. 5.

Os servidores ocupantes, na presente data, dos Cargos de Direção Superior - CDS e Funções Gratificadas - FG nomeados conforme a nomenclatura da Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017, se mantém nos respectivos cargos renomeados por esta Lei Complementar.

Art. 6.

O artigo 69 da Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017, passa a vigorar conforme segue:

"

Art. 69.

Fica extinta a Superintendência de Estado de Políticas sobre Drogas - SEPOAD no âmbito da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e suas atribuições e competências transferidas para a Secretaria de Estado de Saúde - SESAU."

Art. 7.

Ficam acrescidos os incisos V, VI, VII e VIII ao artigo 95 da Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017, com a seguinte redação:

"

Art. 95.

.........................................................................................................................

...........................................................................................................................................

VCoordenadoria do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/RO;

VICoordenadoria do Sistema Nacional de Emprego - SINE Estadual;

VIIConselho Estadual de Defesa do Consumidor - CONDECON; e

VIIIConselho Estadual do Trabalho."

Art. 8.

Ficam acrescidos os incisos XXXII, XXXIII e XXXIV ao artigo 97 da Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017, com a seguinte redação:

"

Art. 97.

.........................................................................................................................

...........................................................................................................................................

XXXII - cumprir e fazer cumprir a legislação que diz respeito à proteção do consumidor no âmbito do Estado;

XXXIII - implementar as ações necessárias à operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no âmbito do Estado; e

XXXIV - coordenar a implantação das medidas modernizadoras visando à obtenção do Certificado de Qualidade Total para os serviços públicos."

Art. 9.

Fica acrescido o inciso XIV ao artigo 113 da Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017, conforme segue:

"

Art. 113.

......................................................................................................................

..........................................................................................................................................

XIVimplementar as ações necessárias à operacionalização do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC no âmbito do Estado."

Art. 10.

Fica autorizado o remanejamento orçamentário necessário para fazer frente à reforma administrativa.

Art. 11.

Ficam revogados os incisos VII e IX do artigo 157, e os incisos XV, XVI, XVII e XVIII do artigo 159 da Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017.

Art. 12.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de junho de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I

Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI

NOMENCLATURA DO CARGO LC nº 965, de 2017 QUANTIDADE SIMBOLOGIA

Coordenadoria Estadual do PROCON 1 CDS-09

Conciliador I 1 CDS-06

Assistente Administrativo II 1 CDS-05

Auditor do SINDEC 1 CDS-05

Assessor Técnico de Fiscalização 1 CDS-05

Assistente de Comunicação 1 CDS-03

Auxiliar Administrativo 1 CDS-03

Auxiliar Administrativo 1 CDS-03 Assessor Administrativo I 1 CDS-03

Assistente Administrativo II 1 CDS-03

Assistente Administrativo I 1 CDS-03

Assistente de Fiscalização 1 CDS-03

Assessor Administrativo IMO/CTPS/DS/QSP 1 CDS-02

TOTAL 28

Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI

NOMECLATURA DO CARGO LEI 965/2017 QUANTIDADE SIMBOLOGIA

Coordenador-Geral Trabalho, Emprego e Renda 1 CDS-09

Assessor Técnico 1 CDS-05

Assessor Técnico IMO/CTPS/DS/QSP 1 CDS-05

Assistente Administrativo I 1 CDS-04

Auxiliar Administrativo I 1 CDS-03

Auxiliar Administrativo 1 CDS-02

Chefe de Núcleo de Atendimento e Orientação ao Trabalhador 1 CDS-04

Assistente Técnico II 1 CDS-03

Auxiliar Administrativo 1 CDS-02

Assistente Administrativo 1 CDS-03

Auxiliar Administrativo I 1 CDS-03

Auxiliar Administrativo 1 CDS-02

TOTAL 36

Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP

NOMENCLATURA DO CARGO LC nº 965, de 2017 QUANTIDADE SIMBOLOGIA

Coordenador Estadual do "Tudo Aqui" 1 CDS-09

Auxiliar Administrativo 1 CDS-02 Auxiliar Administrativo 1 CDS-02

Gerente de Divisão de Atendimento 1 CDS-07

Assistente Técnico II 1 CDS-03

Assistente Administrativo 1 CDS-03

Auxiliar Administrativo I 1 CDS-03

Assistente Administrativo de Transporte 1 CDS-04

Assistente de Informática II 1 CDS-04

Assessor Técnico de Apoio à Prática da Produção

1 CDS-04 Sustentável (Populações Tradicionais)

TOTAL 20

Secretaria de Estado de Saúde - SESAU

NOMENCLATURA DO CARGO LC nº 965, de 2017 QUANTIDADE SIMBOLOGIA

Coordenadoria de Políticas sobre Drogas 1 CDS-09

Assessor I 1 CDS-05

Assistente de Comunicação 1 CDS-03

Auxiliar Administrativo 1 CDS-02

Assessor Técnico 1 CDS-05

Assistente de Ações Emergenciais 1 CDS-05

Gerente de Programas 1 CDS-08

TOTAL 9

ANEXO II

NOME DO CARGO NOVA ORDEM QUANTIDADE SÍMBOLO NOMENCLATURA DO LC nº 965, de 2017 CARGO

Secretário de Estado da

SECRETÁRIO DE 1 Assistência e do 1 Subsídio ESTADO Desenvolvimento Social

SECRETÁRIO 2 Secretário Adjunto 1 CDS-15 ADJUNTO

3 Assessor Técnico Especial 1 CDS-08 ASSESSOR VIII 4 Assessor Técnico Especial 1 CDS-08 ASSESSOR VIII

5 Secretário Executivo 1 CDS-07 ASSESSOR VII

Assessor Especial de 6 1 CDS-07 ASSESSOR VII Infraestrutura

7 Assessor 1 CDS-07 ASSESSOR VII

8 Assistente Técnico I 1 CDS-05 ASSESSOR V

9 Assessor de Comunicação 1 CDS-06 ASSESSOR VI

10 Assessor de Comunicação 1 CDS-06 ASSESSOR VI

11 Auxiliar Administrativo 1 CDS-02 ASSESSOR II

12 Assessor 1 CDS-07 ASSESSOR VII

13 Gerente Regional da SEAS 1 CDS-05 ASSESSOR V

14 Gerente Regional da SEAS 1 CDS-05 ASSESSOR V

15 Gerente Regional da SEAS 1 CDS-05 ASSESSOR V

16 Gerente Regional da SEAS 1 CDS-05 ASSESSOR V

17 Gerente Regional da SEAS 1 CDS-05 ASSESSOR V

18 Gerente Regional da SEAS 1 CDS-05 ASSESSOR V

19 Gerente Regional da SEAS 1 CDS-05 ASSESSOR V

20 Auxiliar Administrativo I 1 CDS-03 ASSESSOR III

21 Auxiliar Administrativo I 1 CDS-03 ASSESSOR III

22 Auxiliar Administrativo I 1 CDS-03 ASSESSOR III 23 Auxiliar Administrativo I 1 CDS-03 ASSESSOR III

24 Auxiliar Administrativo I 1 CDS-03 ASSESSOR III

25 Auxiliar Administrativo 1 CDS-04 ASSESSOR IV

26 Assessor Técnico 1 CDS-05 ASSESSOR V

27 Assessor Técnico Especial 1 CDS-08 ASSESSOR VIII

Assessor de representação 28 1 CDS-03 ASSESSOR III

da SEAS

29 Assistente de Informática 1 CDS-04 ASSESSOR IV

30 Assistente de Informática 1 CDS-04 ASSESSOR IV

Gerente da Casa dos 31 1 CDS-07 ASSESSOR VII

Conselhos

32 Assistente Administrativo I 1 CDS-03 ASSESSOR III

33 Assistente Administrativo I 1 CDS-03 ASSESSOR III

34 Assistente Administrativo I 1 CDS-03 ASSESSOR III

35 Assistente de Protocolo 1 CDS-04 ASSESSOR IV

36 Assistente Administrativo 1 CDS-03 ASSESSOR III

37 Controlador Interno 1 CDS-07 ASSESSOR VII

Assistente de Controle 38 1 CDS-05 ASSESSOR V

Interno

Assistente de Controle 39 1 CDS-05 ASSESSOR V

Interno

Diretor Administrativo e 40 1 CDS-12 DIRETOR

Financeiro

41 Assistente Administrativo 1 CDS-04 ASSESSOR IV

e Financeiro

42 Gerente de Compras 1 CDS-07 GERENTE

43 Gerente de Contratos 1 CDS-07 GERENTE

44 Assistente de Contratos 1 CDS-05 ASSESSOR V

45 1 CDS-05 ASSESSOR V

Compras I

46 1 CDS-05 ASSESSOR V

Compras I

47 1 CDS-05 ASSESSOR V

Compras I

48 1 CDS-05 ASSESSOR V

Compras I

49 1 CDS-05 ASSESSOR V

Compras I

50 Assistente Administrativo 1 CDS-03 ASSESSOR III

51 1 CDS-04 ASSESSOR IV

Compras II

52 Gerente de Transporte 1 CDS-07 GERENTE

53 1 CDS-04 ASSESSOR IV

de Transporte

54 1 CDS-04 ASSESSOR IV

de Transporte

55 1 CDS-04 ASSESSOR IV

de Transporte

56 1 CDS-03 ASSESSOR III

de Transporte I

57 Assistente Administrativo 1 CDS-03 ASSESSOR III

de Transporte I

Assessor de Recursos 58 1 CDS-08 ASSESSOR VIII

Humanos

59 Assistente Administrativo I 1 CDS-04 ASSESSOR IV

Gerente de Patrimônio e 60 1 CDS-07 GERENTE

Almoxarifado

61 1 CDS-03 ASSESSOR III

II

62 1 CDS-03 ASSESSOR III

II

Gerencia de Convênios e 63 1 CDS-07 ASSESSOR VII Prestação de Contas

Assessor Técnico de 64 1 CDS-04 ASSESSOR IV

Convênios

Assessor Técnico de 65 1 CDS-04 ASSESSOR IV

Convênios

Assessor Técnico de 66 1 CDS-04 ASSESSOR IV

Convênios

Assessor Técnico de 67 1 CDS-06 ASSESSOR VI Convênios I

68 Gerente de Diárias 1 CDS-07 ASSESSOR VII

Assessor Técnico 69 1 CDS-06 ASSESSOR VI Administrativo II

70 Gerente de Contabilidade 1 CDS-07 GERENTE

Assessor Técnico 71 1 CDS-05 ASSESSOR V Financeiro II

Assessor Técnico 72 1 CDS-06 ASSESSOR VI Financeiro III 73 Assistente Administrativo 1 CDS-05 ASSESSOR V

Gerente de Planejamento e 74 1 CDS-07 GERENTE

Orçamento

Assessor Técnico de 75 Programação Orçamentária 1 CDS-06 ASSESSOR VI

I

Assessor de Tecnologia da 76 Informação e 1 CDS-06 ASSESSOR VI

Comunicação

Assistente de Informática 77 1 CDS-04 ASSESSOR IV

II

78 Assistente de Informática I 1 CDS-03 ASSESSOR III

79 Gerente de Fundos 1 CDS-07 GERENTE

80 1 CDS-05 ASSESSOR V

Fundos

81 Assistente Administrativo 1 CDS-03 ASSESSOR III

Coordenador Estadual das 82 Políticas de Assistência 1 CDS-09 COORDENADOR

Social

83 1 CDS-05 ASSESSOR V

II

Gerente de Proteção Social 84 1 CDS-07 GERENTE

Básica

Núcleo de apoio ao PAIF e

aos Serviços de 85 Convivência e 1 CDS-04 ASSESSOR IV Fortalecimento de Vínculos

Gerente de Proteção Social 86 1 CDS-07 GERENTE

Especial

87 Núcleo de Apoio aos 1 CDS-04 ASSESSOR IV

Serviços Especializados de

Alta e Média Complexidade

Núcleo de Apoio aos Serviços Especializados de 88 1 CDS-04 ASSESSOR IV

Alta e Média Complexidade

89 Gerente de Gestão do Suas 1 CDS-07 GERENTE

Secretaria Executiva da 90 1 CDS-04 ASSESSOR IV

CIB

Assessor Técnico de 91 Vigilância 1 CDS-06 ASSESSOR VI Socioassistencial

92 Gerente do FEAS 1 CDS-07 ASSESSOR VII

Coordenador Estadual de 93 Políticas dos Direitos 1 CDS-09 COORDENADOR

Humanos

Gerente Estadual de 94 1 CDS-07 GERENTE Políticas da Mulher

95 Enfrentamento à Violência 1 CDS-04 ASSESSOR IV

contra as Mulheres

Assessoria Técnica para as 96 Políticas de Atenção e 1 CDS-04 ASSESSOR IV Proteção à Pessoa Idosa

97 Atenção e Proteção à 1 CDS-04 ASSESSOR IV

Pessoa com Deficiência

Atenção e Proteção à 98 População em Situação de 1 CDS-04 ASSESSOR IV Rua e de Pessoas Institucionalizadas

99 Assessoria Técnica de 1 CDS-04 ASSESSOR IV

Atenção e Proteção às Populações Tradicionais e

Migrantes

100 1 CDS-04 ASSESSOR IV

Articulação para Proteção

de LGBT

101 1 CDS-04 ASSESSOR IV

Políticas de Promoção da

Igualdade Racial

Gerente da "Casa do 102 Ancião São Vicente de 1 CDS-07 GERENTE

Paula"

103 1 CDS-03 ASSESSOR III

II

Assessor Técnico de

Atividades 104 Socioterapêutica 1 CDS-05 ASSESSOR V (fisioterapeuta e/ou ocupacional)

105 1 CDS-05 ASSESSOR V

(Enfermeira)

106 1 CDS-05 ASSESSOR V

(Enfermeira)

107 1 CDS-05 ASSESSOR V

(Enfermeira)

108 1 CDS-03 ASSESSOR III

Enfermagem

109 1 CDS-03 ASSESSOR III

Enfermagem

110 1 CDS-03 ASSESSOR III

Enfermagem

111 1 CDS-03 ASSESSOR III

Enfermagem 112 Assistente Técnico de 1 CDS-03 ASSESSOR III Enfermagem

113 1 CDS-03 ASSESSOR III

Enfermagem

114 Assessor Técnico 1 CDS-05 ASSESSOR V

115 Cuidador de Idoso 1 CDS-03 ASSESSOR III

116 Cuidador de Idoso 1 CDS-03 ASSESSOR III

117 Cuidador de Idoso 1 CDS-03 ASSESSOR III

118 Cuidador de Idoso 1 CDS-03 ASSESSOR III

119 Cuidador de Idoso 1 CDS-03 ASSESSOR III

120 1 CDS-03 ASSESSOR III

Gerais

121 1 CDS-03 ASSESSOR III

Gerais

122 1 CDS-03 ASSESSOR III

Gerais

Gerente de Políticas 123 Públicas para Crianças e 1 CDS-07 GERENTE Adolescentes

124 Assistente Administrativo I 1 CDS-03 ASSESSOR III

125 Apoio às Medidas 1 CDS-05 ASSESSOR V

Protetivas e Socioeducativas

126 1 CDS-05 ASSESSOR V

apoio aos Conselhos Tutelares e de Direitos 127 Coordenadoria Estadual da 1 CDS-09 COORDENADOR Política de Segurança Alimentar e Nutricional

128 1 CDS-04 ASSESSOR IV

II

Gerente de Apoio à Produção Familiar e ao 129 1 CDS-07 GERENTE Acesso à Alimentação e Gestão do SISAN

Assessor Técnico de Apoio à Prática da Produção 130 1 CDS-05 ASSESSOR V Sustentável (Populações

Tradicionais)

Assessor Técnico de Apoio 131 em Alimentação e 1 CDS-05 ASSESSOR V

Nutrição

Coordenador de Ações CONTROLADOR 132 1 CDS-09

Emergenciais INTERNO

Assessor de Ações 133 1 CDS-06 ASSESSOR VI Emergenciais I

Assessor de Ações 134 1 CDS-06 ASSESSOR VI Emergenciais I

Assessor de Ações 135 1 CDS-06 ASSESSOR VI Emergenciais I

Assessor de Ações 136 1 CDS-06 ASSESSOR VI Emergenciais I

Assessor de Ações 137 1 CDS-06 ASSESSOR VI Emergenciais I

Assistente de Ações 138 1 CDS-05 ASSESSOR V Emergenciais

Assistente de Ações 139 1 CDS-05 ASSESSOR V Emergenciais

140 Assistente de Ações 1 CDS-05 ASSESSOR V

Emergenciais

Assistente de Ações 141 1 CDS-05 ASSESSOR V Emergenciais

Coordenador Estadual de 142 1 CDS-09 COORDENADOR

Habitação

143 1 CDS-03 ASSESSOR III

de Habitação

144 1 CDS-03 ASSESSOR III

de Habitação

145 Assessor Técnico I 1 CDS-08 ASSESSOR VIII

146 Assistente Técnico I 1 CDS-05 ASSESSOR V

Assessor Técnico de 147 1 CDS-05 ASSESSOR V

Gestão

Gerente de Produção e 148 Desenvolvimento 1 CDS-07 GERENTE

Habitacional

Assessor Técnico de 149 Atendimento, Cadastro e 1 CDS-06 ASSESSOR VI Seleção de Beneficiários

Gerente Estadual de 150 1 CDS-07 GERENTE Trabalho Social - PTTS

Núcleo de Gestão de 151 Trabalho Técnico Social 1 CDS-04 ASSESSOR IV Pós-Ocupação

Assessor Técnico de

Produção e 152 1 CDS-06 ASSESSOR VI Desenvolvimento Habitacional

153 Gerente de Unidade Móvel 1 CDS-07 ASSESSOR VII

154 Diretor-Geral Trabalho, 1 CDS-12 DIRETOR

Emprego e Renda/ SINE Gerente-Geral do 155 1 CDS-07 GERENTE

SINE/RO

Gerente de Inclusão 156 Produtiva e Economia 1 CDS-07 GERENTE

Solidária

Assessor Técnico 157 1 CDS-05 ASSESSOR V IMO/CTPS/DS/QSP

158 1 CDS-02 ASSESSOR II

IMO/CTPS/DS/QSP

159 1 CDS-02 ASSESSOR II

IMO/CTPS/DS/QSP

160 1 CDS-02 ASSESSOR II

IMO/CTPS/DS/QSP

161 1 CDS-02 ASSESSOR II

IMO/CTPS/DS/QSP

162 1 CDS-02 ASSESSOR II

IMO/CTPS/DS/QSP

Assistente Técnico 163 1 CDS-03 ASSESSOR III IMO/CTPS/DS/QSP

164 Assistente Administrativo 1 CDS-03 ASSESSOR III

165 Assistente Administrativo 1 CDS-03 ASSESSOR III

166 Assistente Administrativo 1 CDS-03 ASSESSOR III

167 Assistente Técnico 1 CDS-04 ASSESSOR IV

168 Gerente de Programas 1 CDS-08 ASSESSOR VIII

169 Assistente Técnico 1 CDS-05 ASSESSOR V

170 Assistente Técnico 1 CDS-05 ASSESSOR V 171 Assessor I 1 CDS-06 ASSESSOR VI

172 Assessor I 1 CDS-06 ASSESSOR VI

TOTAL DE CARGOS DE DIREÇÃO 172 SUPERIOR

FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG

NOVA NOME DO CARGO LC nº ORDEM QUANTIDADE SÍMBOLO NOMENCLATURA 965, de 2017 DO CARGO

1 Chefe de Equipe 1 FG-1 CHEFE DE EQUIPE I

Assessor Técnico de 2 1 FG-4 CHEFE DE EQUIPE IV Contabilidade

Assessor Técnico de 3 1 FG-4 CHEFE DE EQUIPE IV Contabilidade

4 Chefe de Núcleo I 1 FG-3 CHEFE DE EQUIPE III

5 Chefe de Núcleo I 1 FG-3 CHEFE DE EQUIPE III

6 Chefe de Núcleo I 1 FG-3 CHEFE DE EQUIPE III

7 Chefe de Núcleo I 1 FG-3 CHEFE DE EQUIPE III

8 Chefe de Núcleo II 1 FG-4 CHEFE DE EQUIPE IV

9 Chefe de Núcleo II 1 FG-4 CHEFE DE EQUIPE IV

10 Chefe de Núcleo IV 1 FG-6 CHEFE DE EQUIPE VI

TOTAL DE FUNÇÕES

10 GRATIFICADAS

ANEXO III CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR

CARGO QUANTIDADE SIMBOLOGIA

SECRETÁRIO DE

1 SUBSÍDIO ESTADO

SECRETÁRIO ADJUNTO 1 CDS-15

DIRETOR 2 CDS-12

COORDENADOR 4 CDS-09

CONTROLADOR

1 CDS-09 INTERNO

GERENTE 18 CDS-07

ASSESSOR VIII 6 CDS-08

ASSESSOR VII 10 CDS-07

ASSESSOR VI 17 CDS-06

ASSESSOR V 39 CDS-05

ASSESSOR IV 28 CDS-04

ASSESSOR III 39 CDS-03

ASSESSOR II 6 CDS-02

TOTAL DE CDS 172

FUNÇÕES GRATIFICADAS

FUNÇÃO QUANTIDADE SIMBOLOGIA

CHEFE DE EQUIPE VI 1 FG-06

CHEFE DE EQUIPE IV 4 FG-04

CHEFE DE EQUIPE III 4 FG-03

CHEFE DE EQUIPE I 1 FG-01

TOTAL DE FG 10

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 14/06/2019, às 13:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 6349826 e o código CRC 3EA321F3.

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0005.231214/2019-02 SEI nº 6349826

Remissões do artigo