Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1222, de 2 de abril de 2024

Lei nº 1222/2024

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Art. 1. Art. 116. Art. 2. TÍTULO DE – fundos já criados ou que venham a ser, serão cobrados da seguinte forma:

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 59

Disponibilização: 03/04/2024 Publicação: 02/04/2024

Altera a Lei Complementar n° 94, de 3 de novembro de 1993, que "Cria o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia - Coje", e acrescenta dispositivo à Lei n° 2.936, de 26 de dezembro de 2012, que "Dispõe sobre a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei Federal n° 10.169, de 29 de dezembro de 2000.".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.

O artigo 116 da Lei Complementar n° 94, de 3 de novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 116.

Aos ofícios de justiça do foro extrajudicial incumbe a lavratura dos atos notariais, os serviços concernentes aos registros públicos, na forma da lei, assim como o cumprimento de atos de comunicação em processo judicial e da administração pública, mediante Resolução do Tribunal Pleno e subscrição de convênio."(NR)

Art. 2.

Fica acrescido o artigo 5°-A à Lei n° 2.936, de 26 de dezembro de 2012, a qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5°-A. O efetivo custo e remuneração do serviço prestado referidos no art. 5° desta Lei, em relação à prática dos atos de comunicação em processos judiciais e os da administração pública, nos termos do art. 116 do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia, sobre os quais não incidirão quaisquer cobranças e/ou repasses a

TÍTULO DE – fundos já criados ou que venham a ser, serão cobrados da seguinte forma:

III

Art. 3.

Fica acrescida à Lei n° 2.936, de 2012, a Tabela VI - Dos Atos de Comunicação Judicial e da Administração Pública Simples, conforme a seguir:

Tabela VI ATOS DE COMUNICAÇÃO JUDICIAL E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SIMPES Todas as especialidades

CUSTAS EXTRAJUDICIAIS DO FUJU FUNDIMPER FUNDEP FUMORPGE CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO SELO TOTAL OFICIAL 20% 7,5% 4% 3%

R$ 601 Certidão R$ 13,16 - - - - - 13,16 Diligência

a)Urbana (até 25km R$

R$ 26,00 - - - - - da sede da serventia) 26,00 602 b) Rural (acima de

R$ 25km da sede da R$ 68,00 - - - - - 68,00 serventia)

Art. 4.

Esta Lei Complementar entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de abril de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 02/04/2024, às 17:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0047255103 e o código CRC 9D7922D4.

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0005.001557/2024-01 SEI nº 0047255103

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