Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1194, de 27 de junho de 2023

Lei nº 1194/2023

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 119

Disponibilização: 28/06/2023 Publicação: 27/06/2023

Dispõe sobre a criação de cargos comissionados para o Poder Judiciário do Estado de Rondônia e altera dispositivos da Lei Complementar n° 568, de 29 de março de 2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.

Fica alterado o Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, com a criação dos cargos comissionados constantes do Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 2.

O quadro de cargos comissionados do Poder Judiciário do Estado de Rondônia fica consolidado conforme Anexo II desta Lei Complementar, o qual passa a integrar o Anexo V, Quadro II, da Lei Complementar n° 568, de 29 de março de 2010.

Art. 3.

As despesas decorrentes da criação dos cargos serão suportadas pelas dotações orçamentárias do Tribunal de Justiça, suplementadas, se necessário, respeitados os limites estabelecidos na Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 4.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de junho de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I

CARGOS PARA CRIAÇÃO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO

ESTADO DE RONDÔNIA CARGO ESPECIALIDADE NÍVEL QUANTIDADE CARGOS PJ-DAS 5 Assessor de Desembargador Superior 8 COMISSIONADOS PJ-DAS 5 Coordenador I Superior 3 PJ-DAS 2 Assistente Técnico Superior 1 PJ-DAS 2 Oficial de Gabinete Superior 2 PJ-DAS 1 Assistente de Cálculos Judiciais Superior 40 PJ-DAS 1 Assistente de Desembargador II Superior 2

TOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS 56

ANEXO II

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DO PJ RO CONSOLIDADO ALTERA O ANEXO V, QUADRO II, DA LEI COMPLEMENTAR N° 568/2010

CARGO NÍVEL QUANT. PJ-DAS S (SECRETÁRIOS) Superior 10 PJ-DAS 5 Superior 120 PJ-DAS 4 Superior 18 PJ-DAS 3 Superior 294 PJ-DAS 2 Superior 73 PJ-DAS 1 Superior 646 TOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS 1161

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/06/2023, às 16:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0039266387 e o código CRC 959535E5.

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0005.002821/2023-35 SEI nº 0039266387

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