Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1201, de 1 de novembro de 2023

Lei nº 1201/2023

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 207

Disponibilização: 02/11/2023 Publicação: 01/11/2023

Altera a Lei Complementar n° 94, de 3 de novembro de 1993, que "Dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia", para atualizar as serventias da Comarca Rolim de Moura.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.

Fica alterada a Lei Complementar n° 94, de 3 de novembro de 1993, que cria o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia - COJE.

Art. 2.

Fica alterado o Anexo II (Quadro Demonstrativo dos Cartórios Extrajudiciais) da Lei Complementar n° 94, de 1993 (COJE), para atualizar as serventias da Comarca Rolim de Moura, que passa a vigorar conforme Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 3.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de novembro de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

" QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS

COMARCA DISTRITO JUDICIÁRIO ENTRÂNCIA MUNICÍPIO LOCALIDADE NOME CARTÓRIO

NOME CARTÓRIO NOME CARTÓRIO 2ª ROLIM 1° Tabelionato NOVA Ofício de DE de Notas ESTRELA Registro Civil MOURA das Pessoas Ofício de Naturais e Registro Civil Tabelionato de das Pessoas Notas Naturais e 2° Tabelionato de Notas

Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das

Pessoas Jurídicas

Tabelionato de Protesto e Títulos

" (NR)

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 01/11/2023, às 18:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0043203805 e o código CRC 795DD1B5.

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0005.005106/2023-54 SEI nº 0043203805

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