Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1229, de 23 de abril de 2024

Lei nº 1229/2024

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24/04/2024 10:16 SEI/ABC - 0048063179 - Lei Complementar

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 74 Disponibilização: 23/04/2024 Publicação: 23/04/2024

Altera dispositivos da Lei Complementar n° 731, de 30 de setembro de 2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.

Fica alterada a Tabela VI do Anexo III da Lei Complementar n° 731, de 30 de setembro de 2013, que trata da remuneração dos servidores do "GRUPO OCUPACIONAL - ATIVIDADES LEGISLATIVAS - NÍVEL SUPERIOR COM REGISTRO PROFISSIONAL", composta pelos servidores ocupantes dos cargos de Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos e Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo, que passa a vigorar nos termos do Anexo Único.

Art. 2.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de abril de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

"ANEXO III

ESTRUTURA DE CLASSES, REFERÊNCIAS E VENCIMENTOS BÁSICOS

TABELA VI

.....................................................................................................................................

....................................................................................................................................." (NR)

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/04/2024, às 15:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0005.001635/2024-60 SEI nº 0048063179

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