Leis Ordinárias do Rio Grande do Sul
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Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10923, de 3 de janeiro de 1997Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10924, de 3 de janeiro de 1997Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10911, de 2 de janeiro de 1997Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10909, de 30 de dezembro de 1996Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10892, de 26 de dezembro de 1996Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10876, de 11 de dezembro de 1996Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10879, de 11 de dezembro de 1996Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10867, de 4 de dezembro de 1996Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10851, de 25 de setembro de 1996Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10839, de 24 de julho de 1996Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10807, de 15 de julho de 1996Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10802, de 12 de junho de 1996Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10793, de 30 de maio de 1996Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10794, de 30 de maio de 1996Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10786, de 22 de maio de 1996Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10782, de 7 de maio de 1996Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10774, de 29 de abril de 1996Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10767, de 17 de abril de 1996Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10737, de 16 de abril de 1996Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10738, de 16 de abril de 1996Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10739, de 16 de abril de 1996Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10740, de 16 de abril de 1996Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10741, de 16 de abril de 1996Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10742, de 16 de abril de 1996Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10743, de 16 de abril de 1996Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10744, de 16 de abril de 1996Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10745, de 16 de abril de 1996Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10746, de 16 de abril de 1996Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10747, de 16 de abril de 1996Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10748, de 16 de abril de 1996Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10749, de 16 de abril de 1996Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10750, de 16 de abril de 1996Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10751, de 16 de abril de 1996Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10752, de 16 de abril de 1996Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10753, de 16 de abril de 1996Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10754, de 16 de abril de 1996Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10755, de 16 de abril de 1996Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10756, de 16 de abril de 1996Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10757, de 16 de abril de 1996Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10758, de 16 de abril de 1996