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Rio Grande do Sul

Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10909, de 30 de dezembro de 1996

Nº 10.909/1996

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4 artigos

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Introduz modificações na LEI Nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, e alterações, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1.
- Ficam introduzidas as seguintes modificações na LEI Nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, e alterações:
Io artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º - A Taxa de Serviços Diversos será cobrada pelo Estado, na forma desta Lei, em razão de atividade especial dirigida ao contribuinte, de acordo com a Tabela de Incidência anexa.
§ 1º- Da receita proveniente da cobrança da taxa prevista no item 11 do Título IV da Tabela de Incidência, 50% (cinqüenta por cento) será destinada ao Fundo Especial de Reaparelhamento dos Serviços da Segurança Pública - FUNDESP/RS, criado pela Lei nº 6.704, de 10 de julho de 1974, no prazo máximo de 15 dias.
§ 2º- As receitas provenientes da cobrança das taxas a seguir mencionadas terão a destinação conforme segue:

Dispositivos da Tabela de Destinação

Incidência

a)itens 4 a 11 do Título II e Título VI - Fundo Estadual de Apoio ao Setor Primário

(FEASP), criado pela Lei nº 6.857, de 31/12/74

b)Título V - Fundo de desenvolvimento Florestal

(FUNDEFLOR), criado pela Lei nº 9.519, de 21/01/92

c)no Título VIII - Secretaria da Cultura.
IIficam acrescentados os incisos XV e XVI ao artigo 3º, conforme segue:

"XV - a primeira via da Cédula de Identidade Civil para menores de 16 anos;

XVIa segunda via da Cédula de Identidade Civil para maiores de 65 anos."
IIIficam acrescentados os §§ 4º, 5º e 6º ao artigo 6º, conforme segue:

"§ 4º - Na hipótese das taxas previstas nos incisos III e IV do item 5 do Título VI da Tabela de Incidência, o pagamento será efetuado até o dia 31 (trinta e um) de março de cada ano, exceto no caso de início de atividades, quando serão pagas no ato, com base em declaração escrita da empresa, informando a previsão de vendas para o primeiro ano.

§ 5º- O pagamento da taxa prevista no item 7 do Título VI da Tabela de Incidência será efetuado na forma e nos prazos a seguir:

Período de industrialização Vencimento

da uva

a)dezembro a maio em 15/06, 50 % do valor devido

em 15/12, 50% do valor devido

b)junho a novembro em 15/12, 100% do valor devido
§ 6º- O pagamento da taxa prevista no item 11 do Título II da Tabela de Incidência, devida por proprietário ou possuidor de animal suscetível à febre aftosa, será efetuado até o dia 30 de abril de cada ano.
IVa Tabela de Incidência, a que se refere o artigo 1º, fica substituída pela tabela anexa a esta Lei.
Art. 2.
- Fica dispensado o pagamento dos créditos tributários, constituídos ou não, relativos aos fatos geradores, ocorridos no período de 01/01/96 a 31/12/96, previstos nos dispositivos da Tabela de Incidência anexa à LEI Nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, e alterações, a seguir mencionados:
Iitem 7 do Título II;
IIalínea "b" do inciso I e inciso II, ambos do item I do Titulo V.
Parágrafo único- O disposto neste artigo não implica compensação ou restituição de importâncias eventualmente pagas.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto ao artigo 1º, a partir de 1º de janeiro de 1997.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 1996.

TABELA DE INCIDÊNCIA (em UFIR)

ISERVIÇOS EM GERAL

1. Cópia reprográfica ou outra via de documento por processamento de dados, por folha........0,40 2. Inscrição em concurso público: com exigência de nível de instrução superior .......................................................57,00

IIcom exigência de nível de instrução médio .........................................................25,00
IIIoutros ..................................................................................................................15,00

2 3. Expedição de 2ª via de documentos, por documento ...........................................................10,00

IISERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA Na Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente (SSMA)

1. Alvará inicial, inclusive vistoria prévia, e renovação anual de serviços de vigilância sanitária a seguir indicados: - açougue; agência transfusional; ambulantes; ambulatório: médico e veterinário; banco de

sangue; bar; clínica: de fisiatria, de fisioterapia, de fonoaudiologia, estética, geriátrica, médica, odontológica, psiquiátrica e veterinária; creche e maternal; consultório: médico, odontológico, veterinário, de psicologia; cozinha industrial; depósito: de alimentos e de bebidas em geral; drogaria; estabelecimentos que operem com: alimentos em geral, aditivos alimentares, bebidas, cosméticos, medicamentos, perfumes, produtos de higiene, produtos odontológicos e saneantes domissanitários; estação de tratamento de água; extração de essências vegetais; farmácia; fiambreria; indústria: de gelo e de embalagens para alimentos; hospital e hospital veterinário; jardim de infância; laboratório: de análises clínicas, de patologia, de prótese dentária; lancheria; limpeza e desinfecção de reservatórios de água; óptica; peixaria; posto: de coleta de sangue e de medicamentos; restaurantes e similares; serviço: de audiometria, de diálise, de ecografia, de hemoterapia; de massoterapia, de medicina nuclear, de pedicuro, de pronto atendimento de urgência, de radiologia, de radioterapia e de ressonância magnética; supermercados; veículos de transporte de produtos alimentícios, exceto de origem animal.................................................................

42,00

2. Registro de produtos: alimentos (exceto de origem animal), aditivos, dietéticos e embalagens, medicamentos e seus similares, cosméticos e domissanitários da categoria I...................

3. Licença:

Ipara comercializar psicotrópicos e entorpecentes .................................................42,00
IIpara fabricar psicotrópicos e entorpecentes .........................................................83,00

Na Secretaria de Agricultura e Abastecimento

4. Exame se projetos de prédios não residenciais, sujeitos à aprovação da SAA/DPA/CISPOA, por m2 de área construída ..........................................................................................................0,25 5. Vistoria para encerramento de atividades de estabelecimento registrado ou alteração de endereço ...................................................................................................................................25,00 6. Alvará de renovação anual:

Iincluído registro e vistoria prévia, para estabelecimentos sujeitos à aprovação da SAA/DPA/CISPOA ...............................................................................................................125,00
IIpara veículos de transporte de produtos de origem animal .................................42,00
IIIpara comercialização de vacina anti-aftosa ........................................................63,00 7. Registro de produtos, rótulos ou embalagens, por unidade .................................................83,00 8. Inspeção sanitária de produtos de origem animal (abate e fiscalização):
Ibovino e bubalino, por unidade ...............................................................................1,25
IIaves, por lote de 100 unidades ...............................................................................0,85
IIIsuínos, ovinos e caprinos, por unidade .................................................................0,42
IVfabricação de embutidos, por lote de 100 kg .......................................................0,60

3

Vpasteurização de leite, por lote de 100 litros .........................................................0,30
VIfabricação de produtos lácteos, por lote de 100 kg ..............................................0,30 9. Emissão de Guia de Trânsito de Animais (GTA), devida quando o número de animais em trânsito, conduzidos ou transportados for superior a 10 bovinos ou bubalinos, 50 ovinos ou caprinos, 30 suínos ou 1000 aves, por documento emitido......................................................10,00 10. Vigilância sanitária em leilões ou remates, por evento:
Iaté 250 animais .....................................................................................................60,00
IIacima de 250 animais ........................................................................................120,00 11. Promoção, controle, inspeção, fiscalização e/ou vigilância epidemológica visando a erradicação da febre aftosa, por animal suscetível à doença mantido em propriedade localizada no Estado no dia 31 de março de cada ano ................................................................................0,13
IIISERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA

1 - Expedição da Cédula de Identidade Civil:

I1ª via ......................................................................................................................14,00
II2ª via ....................................................................................................................20,00 2 - Alvará:
Ide fiscalização de oficina de qualquer espécie que comercialize ou que reforme ou limpe armas em geral, anual ....................................................................................................66,00
IIde fiscalização de armas, munição, inflamáveis, explosivos, produtos químicos agressivos e corrosivos, anual:
a)fabricante .............................................................................................................311,00
b)comerciante, representante, importador e exportador .........................................100,00
IIIde fiscalização para depósito de explosivos ou inflamáveis, anual:
IVde licença para o comércio de fogos de artifício, anual:
a)fabricante .............................................................................................................207,00
b)atacadista ou varejista ............................................................................................66,00
Vde licença e fiscalização para o transporte de inflamáveis ou explosivos, anual...............25,00
VIde licença e fiscalização para o uso ou o emprego de explosivos ou inflamável, anual...67,00
VIIde licença e fiscalização de coleção de armas:
a)até 10 armas, anual ................................................................................................12,00
b)de mais de 10 armas, anual ....................................................................................38,00
VIIIde licença e fiscalização, para funcionamento de organização de vigilância particular, anual ....................................................................................................................................1.000,00 3 - Autorização:
Ipara porte ou trânsito de armas em geral, anual, por unidade ...............................25,00
IIpara instalação de alarme em estabelecimento bancário e/ou comercial, por estabelecimento ......................................................................................................................500,00
IIIpara mudança de modelo de uniforme .............................................................170,00
IVde Carta "Blaster", por unidade ........................................................................130,00
Vpara trânsito de cargas tóxicas, armamentos, munições e explosivos:
a)sem escolta .............................................................................................................15,00
b)com escolta ..........................................................................................................200,00 4 - Registro:
Ide hotel, pensão, hospedaria, casa de cômodos ou assemelhados, por quarto ou apartamento, anual .....................................................................................................................2,50

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IIde motel, por quarto, anual ..................................................................................10,00
IIIde armas em geral, bem como transferência, por unidade .................................25,00
IVde pessoa natural que opere em atividades de vigilância particular e assemelhados ou instalação de alarmes em imóveis .......................................................................................12,00
Vde licença para o comércio e/ou instalação de equipamentos de alarme, anual. 250,00 5 - Certificados, taxas e serviços em geral:
Icertificado mensal de regularidade de sistema de alarme bancário, por agência...30,00
IItaxa de chamada indevida por disparo acidental de alarme bancário e/ou chamada através de rastreamento (monitoração) ou similares, no Estado ou fora dele, pagável até o último dia do respectivo mês, por disparo .........................................................................................440,00
IIIcertidão, inclusive busca, de perícias diversas, exceto as destinadas à instrução de processo criminal:
a)na sede .................................................................................................................120,00
b)fora de sede ..........................................................................................................180,00
IVfotografia, que acompanha laudo pericial, por unidade .....................................10,00
Vvistoria em estádios, ginásios e campos de futebol, anual:
a)até 1.000 pessoas .................................................................................................250,00
b)de 1.000 a 3.000 pessoas .....................................................................................300,00
c)de 3.000 a 5.000 pessoas .....................................................................................350,00
d)de 5.000 a 10.000 pessoas ...................................................................................500,00
e)mais de 10.000 pessoas .....................................................................................1.000,00
VIserviço de segurança preventiva prestada em eventos esportivos e de lazer, com cobrança de ingresso, por policial militar/hora ..........................................................................6,00

No Corpo de Bombeiros

6 - Serviços especiais não emergenciais, por homem/hora .....................................................25,00

IVSERVIÇOS DE TRÂNSITO

1 - Expedição:

Ide Carteira Nacional de Habilitação:
a)primeira habilitação, inclusive renovação simples e mudança de categoria..........18,00
b)habilitação de estrangeiro ......................................................................................18,00
e)2ª via ......................................................................................................................27,00
IIde Certificados de Registro e Licenciamento de Veículo ou alteração:
a)1ª via ......................................................................................................................18,00
b)2ª via ......................................................................................................................27,00 2 - Exame:
Ide saúde, de legislação de trânsito e psicotécnico, por exame ................. 23,00
IIde prática de direção ........................................................................................... 40,00 3 - Licença:
Ipara gravações, substituição de motor ou alteração de características de veículos........ ..................................................................................................................................................32,00
IIpara substituição de placas de veículos, motocicletas e similares, por unidade de placa..........................................................................................................................................12,00
IIIpara trânsito de veículos .....................................................................................23,00
IVplacas de experiência .........................................................................................63,00

5 4 - Licença e fiscalização de eventos na via pública ...............................................................45,00 5 - Alvará de credenciamento e renovação, anual:

Ide centro de habilitação de condutores ...............................................................170,00
IIde diretor geral, de diretor de ensino, de instrutor prático, de instrutor teórico, de médico, de psicólogo e de examinador ..................................................................................100,00
IIIde despachante de trânsito ................................................................................135,00
IVde centros de vistoria de identificação de veículos ..........................................170,00
Vde centros de remoção e depósitos de veículos .................................................170,00
VIde perito veicular e de operador de estação de inspeção de segurança veicular.......... ................................................................................................................................................100,00

6 - Rebocamento de veículo:

Iaté 10 km ...............................................................................................................23,00
IIacima de 10 km ....................................................................................................45,00 7 - Estadia de Veículo, por dia ....................................................................................4,00 8 - Desembaraço ........................................................................................................34,00 9 - Vistoria de identificação de veículo .....................................................................23,00

10 - Inspeção de segurança veicular:

Iveículos leves ........................................................................................................50,00
IIveículos pesados (2 eixos) .................................................................................100,00
IIIveículos pesados (eixo adicional) .......................................................................20,00
IVmotos ..................................................................................................................40,00 7 - Alteração de registro e expedição do respectivo certificado de veículo automotor, bem como de reboque e semi-reboque não autopropulsores, quando decorrente de transferência de propriedade, e para qualquer veículo registrado em outra unidade da Federação, conforme o quadro abaixo (valores em UFIR):

ANOS SUBSEQÜENTES AO DA FABRICAÇÃO Referências de Ano da fabricação até 4º ano subsequente ao da a partir do 5º ano tempo de fabricação subsequente ao da fabricação TIPO fabricação Ciclomotor/moto 27,00 23,00 14,00 cicleta/reboque e semi-reboque Automóveis ou 102,00 86,00 44,00 camionetes até 100 cv Automóveis ou 204,00 172,00 88,00 camionetes acima de 100 cv Reboques e semi- 0 86,00 44,00 reboques para 102,00 quaisquer automóveis e

6 camionetes Caminhão e cam. 189,00 160,00 92,00 trator/ reboque e semi-reboque Microônibus, 321,00 272,00 154,00 ônibus e motorcasa

VSERVIÇOS FLORESTAIS

1 - Registro e Renovação Anual no Cadastro Florestal:

Icategoria de produtores florestais:
a)Administradoras de Reflorestamento, Cooperativas, Associações de Reposição Obrigatória - Registro ............................................................................................................162,00
b)Administradoras de Reflorestamento, Cooperativas, Associações de Reposição Obrigatória - Renovação Anual ..............................................................................162,00 + 0,0138
c)produtores de sementes, raízes, bulbos, folhas e propágulos de espécies florestais, ornamentais e medicinais .........................................................................54,00
d)produtores de mudas florestais, ornamentais, medicinais e aromáticas, por unidades produzidas, no valor correspondente a: 1 - até 500.000 mudas ................................................................................................54,00 2 - de 500.001 a 1.000.000 mudas .............................................................................81,00 3 - acima de 1.000.000 mudas .................................................................................108,00
IIcategoria de consumidores florestais: pelo valor do volume de produção declarado em m3 de matéria-prima consumida anual, no valor correspondente a:
a)até 1.000m3 ..................................................................................26,00 + 0,006 por m3
b)de 1.001 a 5.000 m3 .....................................................................54,00 + 0,006 por m3
c)de 5.001 a 50.000 m3 ...................................................................81,00 + 0,006 por m3
d)de 50.001 a 100.000 m3 .............................................................125,00 + 0,006 por m3
e)de 100.001 a 1.000.000 m3 ........................................................150,00 + 0,006 por m3
f)mais de 1.000.000 m3 ................................................................175,00 + 0,006 por m3
IIIcategoria de comerciantes florestais .................................................................................81,00
IValteração de registro de dados cadastrais, por atividade ...................................................16,00 2 - Registro no Cadastro Estadual de Unidades de Conservação (UC) - Públicas e Privadas:
Ipor ha de UC .........................................................................................................................2,70
IIrenovação de registro de UC, por ha, por ano .....................................................................0,85
IIIde alteração de registro e dados cadastrais por UC ..........................................................16,20 3 - Alvará para Licenciamento de Atividades Diversas:
Ipara corte de floresta nativa em sistema de manejo em regime jardinado, incluindo exame do plano de manejo, vistoria prévia e laudo técnico, por ha manejado...........................................8,30
a)incluindo vistorias de acompanhamento técnico de execução, por ha, mais............2,00
b)incluindo vistoria de reposição obrigatória, por ha, mais .......................................2,00
IIpara aproveitamento de árvores nativas da propriedade, incluindo vistoria prévia, laudo de vistoria e vistoria de reposição obrigatória, por ha abrangido no pedido:
a)até 5 ha ...................................................................................................................16,20
b)acima de 5,0 ha, por ha, mais ..................................................................................2,70

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IIIpara descapoeiramento de áreas para uso agrossilvopatoril na propriedade, incluindo vistoria prévia e laudo técnico por ha abrangido no pedido ...................................................................2,70
IVpara implantação de projeto de floresta para formação de estoque de matéria-prima:
a)até 15,0 ha ..............................................................................................................54,00
b)acima de 15,0, por ha, mais .....................................................................................2,00
Vpara implantação de projeto de recuperação de área degradada, incluindo análise técnica ao projeto, por ha implantado .........................................................................................................8,30
VIpara uso do fogo na propriedade, nos casos expressos em lei, incluindo vistoria prévia, por ha ................................................................................................................................................2,90
VIIpara corte de floresta plantada:
a)até 5,0 ha ................................................................................................................16,20 acima de 5,0 ha, por ha, mais ......................................................................................0,85
VIIIpara instalação de obras com projetos abrangendo áreas florestais ...............................27,00
IXpara renovação de alvará de licença Valor correspondente a 50% da licença

anual, em valores atuais 4 - Vistoria:

Iprévia, de acompanhamento técnico, de reposição obrigatória, por vistoria:
a)por área requerida em ha; por volume produzido em m3/dia; por volume produzido em st (metros estéreos) dia; por unidade ...................................................................................2,70
b)por dia ..................................................................................................................269,00
IItécnica, para a emissão de laudo pericial, e a pedido de terceiros, por vistoria:
a)por dia ..................................................................................................................269,00
b)por área abrangida no pedido, em ha .......................................................................5,40
IIIpara identificação, qualificação e estado de conservação de matéria prima, produtos e subprodutos florestais depositados, por dia ........................................................................269,00
IVde solicitação de vistoria prévia e laudo técnico sobre a viabilidade de implantação de UC pública e privada ...........................................................................................................81,00
Vde avaliação de projeto de criação e implantação de UC pública e privada, por ha abrangido no pedido ...................................................................................................................2,70
VIde análise de parecer sobre condições de preservação e utilização da área, por ha abrangido no pedido ...................................................................................................................2,70
VIIde avaliação do Plano de Manejo da UC, pública e privada, e emissão de laudo, por ha abrangido no Plano .........................................................................................................5,40
VIIIde avaliação da implantação de Plano de Manejo da UC, por hectare abrangido no Plano ..........................................................................................................................................2,70 5 - Certificado:
Ide identificação de floresta plantada com espécie nativa, incluindo vistoria prévia e laudo, por área abrangida no pedido, em ha, e, por certificado .................................................2,70
IIde avaliação para vinculação de floresta plantada para comprovação de estoque de matéria-prima ou de reposição obrigatória, incluindo o exame de levantamento circunstanciado e vistoria prévia, por ha abrangido no projeto:
a)até 15 ha ................................................................................................................ 54,00
b)acima de 15,0 por ha, mais .........................................................................2,00 6 - Laudos:
Ide exame de avaliação técnica de Projeto abrangendo área florestal existente, para o fornecimento de licença prévia ambiental .............................................................................290,00
IIda emissão de laudos técnicos referentes a danos causados direta ou indiretamente às Ucs ...........................................................................................................................................54,00

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IIIde análise e parecer sobre instalação de infra-estrutura nas UCs municipais e particulares, por unidade a ser instalada ..................................................................................11,00 7 - Outros:
IGuia de Autorização para o transporte florestal - ATPF-RS, por guia ......1,00
IIformulário de Autorização para a confecção de carimbos para o Registro Especial de Transporte anual RET-RS e/ou 2ª Via .......................................................................................5,00
IIIcarimbagem para autorização de transporte, através de RET-FISCAL ...............1,00
IVingresso de visitantes nas UCs estaduais, por dia, por unidade:
a)pessoa ......................................................................................................................1,00
b)carro (veículo de passeio) ........................................................................................3,00
c)moto .........................................................................................................................2,00
d)ônibus (caminhão) .................................................................................................22,00
e)microônibus e utilitário leve ..................................................................................17,00
Vutilização de veículos, embarcações e outros meios de transporte, por visitante, nas UCs estaduais, por dia, por unidade:
a)cavalo, por hora .....................................................................................................11,00
b)charrete, por hora ...................................................................................................17,00
c)veículo turístico, por pessoa, por circuito ................................................................1,00
d)barco, por pessoa, por circuito ..............................................................................11,00
VIutilização de acampamento nas UCs estaduais, por dia, por pessoa ....................5,00
VIIutilização de alojamento, sem alimentação, por pessoa, por dia ........................8,00
VIIItreinamento e atualização técnica, por pessoa, por hora ...................................3,00
VISERVIÇOS DA SECRETARIA DA AGRICULTURA E

ABASTECIMENTO

1 - Título de concessão de domínio útil de terreno reservado ao Estado e Termo de Cessão de Uso (permissão, concessão de direito real e cessão), a título oneroso 50,00 2 - Título de propriedade de terras devolutas e de lotes rurais, urbanos e suburbanos ou, ainda, de legitimação e revalidação de posse, sesmaria e outras concessões...........................................25,00 3 - Declaração com fins geográficos, cartográficos e territoriais ............................................25,00 4 - Empréstimo de documentos (mapas, croquis, plantas), para confecção de cópia reprográfica, por documento:

Idocumentos confeccionados até o ano de 1900 ....................................................51,00
IIdocumentos confeccionados de 1901 a 1930 ......................................................34,00
IIIdocumentos confeccionados de 1931 a 1960 .....................................................23,00
IVdocumentos confeccionados de 1961 a 1980 .....................................................17,00
Vdocumentos confeccionados de 1981 em diante .................................................10,00 5 - Registro e Renovação Bianual do Cadastro:
Iestabelecimentos do comércio de agrotóxicos e prestadores de serviços na aplicação de agrotóxicos fitossanitários .................................................................................................480,00
IIestabelecimentos produtores de sementes e mudas .............................................60,00
IIIestabelecimentos de comércio de sementes:
a)até 2,0 t/ano ...........................................................................................................30,00
b)de 2,1 até 10,0 t/ano ............................................................................................100,00
c)mais de 10,0 t/ano ................................................................................................250,00
IVestabelecimentos de comércio de mudas:
a)até 10.000 unidades/ano ........................................................................................50,00

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b)mais de 10.000 unidades/ano ..............................................................................100,00

NOTA - Na hipótese dos incisos III e IV, quando o estabelecimento comercializar sementes e mudas incidirá exclusivamente a taxa de maior valor. 6 - Inspeção de estabelecimento, anual:

Iviveirista, por 1000 mudas ou fração ......................................................................6,00
IIprodutor de sementes:
a)grandes culturas, por tonelada ou fração .................................................................1,50
b)olerícolas, por kg ou fração .....................................................................................0,15
c)batata-semente, por tonelada ou fração ...................................................................1,50

NOTA - A incidência será baseada nos dados constantes do Quadro Sinótico Final, relativo à quantidade de produto aprovado em análise. 7 - Inspeção, controle, fiscalização ou promoção do vinho e de derivados da uva e do vinho, por estabelecimento, por tonelada de uva industrializada:

a)uva americana híbrida ............................................................................................15,00
b)uva vinífera ............................................................................................................25,00
VIISERVIÇOS DE AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

DE SORTEIOS DE BINGO OU SIMILAR 1 - Vistoria técnica em estabelecimento, a requerimento do interessado em realizar sorteio de bingo ou similar ..................................................................................................................1.430,00 2 - Alvará para realizar sorteios de bingo ou similar, anual .......................860,00 3 - Fiscalização de sorteio de bingo ou similar:

Ipara modalidade de bingo permanente, por lote de 1000 cartelas autorizadas com valor de face:
a)até R$ 0,50 .............................................................................................................25,00
b)de RS 0,51 até R$ 1,00 ..........................................................................................50,00
c)de R$ 1,01 até R$ 2,50 ........................................................................................125,00
d)de R$ 2,51 até R$ 5,00 ........................................................................................250,00
e)de R$ 5,01 até R$ 10,00 ......................................................................................500,00
f)de R$ 10,01 até R$ 20,00 ..................................................................................1.000,00
g)acima de R$ 20,01 ............................................................................................2.500,00
IIpara modalidade de bingo eventual ou similar por lote de 1000 cartelas efetivamente vendidas com valor de face:
a)até R$ 2,50 ...........................................................................................................125,00
b)de R$ 2,51 até R$ 5,00 ........................................................................................250,00
c)de R$ 5,01 até R$ 10,00 ......................................................................................500,00
d)de R$ 10,01 até R$ 20,00 .................................................................................1.000,00
e)acima de R$ 20,01 ............................................................................................2.500,00
VIIISERVIÇOS CULTURAIS 1 - Cursos, oficinas, palestras, encontros, seminários e eventos similares, por hora..................6,00 2 - Empréstimo de livros, fascículos e periódicos, por unidade ................................................1,20 3 - Ocupação de espaços para realização de eventos diversos, por dia ...................................34,00 4 - Utilização de equipamentos pertencentes ao patrimônio do Estado, por dia......................11,50 5 - Gravação de vídeos, fitas, discos e disquetes, por unidade ..................................................3,40 6 - Utilização de bens integrantes do acervo cultural do Estado, por dia ................................17,00 7 - Revisão e organização de obras literárias ou preparação de originais para publicação......34,00

10 8 - Assessoria técnica à produção, organização e montagem de eventos, projetos e materiais de natureza cultural, por hora .........................................................................................................6,00

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