Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10924, de 3 de janeiro de 1997
Nº 10.924/1997
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Autoriza a prorrogação dos contratos emergências, estabelecido pela Lei nº 10.696, de 12 de janeiro de 1996.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, até o final do ano letivo de 1997, incluindo a Recuperação Terapêutica, as contratações efetuadas com base na Lei nº 10.696, de 12 de janeiro de 1996.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de janeiro de 1997.