Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10867, de 4 de dezembro de 1996
Nº 10.867/1996
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Cria Turmas Recursais e cargos respectivos no Poder Judiciário. Extingue o Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- Ficam criadas cinco (5) Turmas Recursais no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, cuja especialização e competência territorial serão definidas pelo Conselho da Magistratura.
Art. 2.
- Para a instalação das Turmas Recursais, ficam criados os seguintes cargos e funções, na entrância final:
a)15 (quinze) cargos de Juiz de Direito;
b)15 (quinze) cargos de Oficial Escrevente PJ-GI, Auxiliar de Juiz e as respectivas funções gratificadas;
c)1 (um) cargo de Escrivão, PJ-J, para atender a Secretaria das Turmas Recursais;
d)3 (três) cargos de Oficial Escrevente, PJ-G-I, para atuação na Secretaria das Turmas Recursais.
Art. 3.
- Fica extinto o Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais e de Pequenas Causas, passando as respectivas atribuições a serem exercidas pela Corregedoria-Geral da Justiça.
Art. 4.
- A função gratificada de Secretário do Conselho de Supervisão passa a denominar-se Assistente do Sistema de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vinculado à Corregedoria-Geral da Justiça.
Art. 5.
- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentarias próprias.
Art. 6.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de dezembro de 1996.