Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10839, de 24 de julho de 1996

Nº 10.839/1996

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Art. 1.

- Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir os Fundos Especiais arrolados a seguir:

IFundo Estadual de Financiamento de Sindicatos e Federações de Trabalhadores e Profissionais Liberais - FINASIND, instituído pela Lei nº 6.653, de 12 de dezembro de 1973;

IIFundo Estadual de Habitação Popular - FUNDHAP, instituído pela Lei nº 6.633, de 30 de novembro de 1973, e institucionalizado em convênio entre o Governo do Estado do Rio Grande do Sul e o Banco Nacional da Habitação - BNH, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 3.160, de 28 de junho de 1974;

IIIFundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos - FUNDO DRH, instituído pela Lei nº 9.439, de 27 de novembro de 1991;

IVFundo de Estoque de Materiais, instituído pela Lei nº 2.058, de 21 de março de 1953;

VFundo de Apoio à Viabilização de Espaços Econômicos para a População de Baixa Renda da Periferia Urbana - PRORENDA, instituído pela Lei nº 8.884, de 19 de julho de 1989;

VIFundo Especial de Reaparelhamento dos Serviços da Segurança Pública - FUNDESP/RS, instituído pela Lei nº 6.704, de 10 de julho de 1974;

VIIFundo da Brigada Militar, instituído pela Lei nº 9.706, de 24 de julho de 1992;

VIIIFundo da Polícia Civil, instituído pela Lei nº 10.035, de 21 de dezembro de 1993.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Autoriza o Poder Executivo a extinguir fundos especiais e a criar o Fundo Especial da Segurança Pública - FESP, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 2.

- Fica instituído o Fundo Especial da Segurança Pública - FESP, com o objetivo de apoiar, em caráter supletivo, as atividades e projetos da Secretaria da Justiça e da Segurança.

Art. 3.

- Constituem recursos financeiros do FESP:

Ios provenientes de dotações orçamentárias do Estado;

IIas receitas decorrentes de atividades desenvolvidas e serviços prestados pelas instituições que integram a Secretaria da Justiça e da Segurança;

IIIos resultantes de convênios, contribuições, doações e legados efetuados à Secretaria da Justiça e da Segurança;

IVos recursos financeiros provenientes da Lei nº 8.961, de 28 de dezembro de 1989, destinados ao FUNDESP/RS, que deverão ser depositados mensalmente em conta corrente do FESP;

Vo resultado das aplicações financeiras dos recursos transferidos ao FESP;

VIoutros recursos que por força de dispositivo legal lhe forem atribuídos.

Parágrafo 1º - Os recursos financeiros do Fundo serão depositados em órgão integrante do sistema financeiro do Estado, em conta denominada "Fundo Especial da Segurança Pública".

Parágrafo 2º - Os saldos positivos do Fundo Especial de Reaparelhamento dos Serviços da Segurança Pública - FUNDESP, do Fundo da Brigada Militar e do Fundo da Polícia Civil, bem como os recursos financeiros apurados na data de suas extinções, serão transferidos ao FESP.

Parágrafo 3º - Os recursos decorrentes dos fundos extintos mencionados no artigo 1º desta Lei, só poderão ser utilizados após a prestação e aprovação de contas dos mesmos aos seus respectivos Conselhos Fiscais.

Art. 4.

- Na destinação dos recursos do FESP, as instituições da Secretaria da Justiça e da Segurança serão contempladas mensalmente com a liberação efetiva, no mínimo, dos valores correspondentes às receitas por si geradas, ainda que oriundas de serviços terceirizados.

Art. 5.

- VETADO

Parágrafo único- VETADO

Art. 6.

- Cabe à Secretaria da Justiça e da Segurança prestar assessoramento técnico e suporte administrativo ao FESP.

Parágrafo único- Não deverão ser criadas novas gratificações para o FESP, relotando-se para o Fundo, em caráter definitivo, as gratificações equivalentes, previstas no parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 10.395, de 1º de julho de 1995, destinadas aos assessores do FUNDESP/RS.

Art. 7.

- O Regimento Interno do FESP será elaborado pelo Conselho Diretor e aprovado pelo Governador do Estado, observadas as normas gerais aplicáveis aos fundos especiais de caráter supletivo.

Art. 8.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de julho de 1996.

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