Leis Ordinárias do Rio Grande do Sul
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Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12177, de 7 de dezembro de 2004Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12178, de 7 de dezembro de 2004Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12179, de 7 de dezembro de 2004Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12174, de 25 de novembro de 2004Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12175, de 25 de novembro de 2004Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12172, de 23 de novembro de 2004Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12173, de 23 de novembro de 2004Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12171, de 11 de novembro de 2004Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12170, de 9 de novembro de 2004Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12164, de 4 de novembro de 2004Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12165, de 4 de novembro de 2004Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12166, de 4 de novembro de 2004Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12167, de 4 de novembro de 2004Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12168, de 4 de novembro de 2004Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12169, de 4 de novembro de 2004Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12159, de 29 de outubro de 2004Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12160, de 29 de outubro de 2004Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12161, de 29 de outubro de 2004Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12162, de 29 de outubro de 2004Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12163, de 29 de outubro de 2004Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12155, de 27 de outubro de 2004Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12156, de 27 de outubro de 2004Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12157, de 27 de outubro de 2004Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12158, de 27 de outubro de 2004Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12153, de 18 de outubro de 2004Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12154, de 18 de outubro de 2004Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12152, de 1 de outubro de 2004Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12151, de 23 de setembro de 2004Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12150, de 21 de setembro de 2004Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12146, de 8 de setembro de 2004Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12147, de 8 de setembro de 2004Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12148, de 8 de setembro de 2004Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12149, de 8 de setembro de 2004Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12145, de 6 de setembro de 2004Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12144, de 1 de setembro de 2004Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12140, de 31 de agosto de 2004Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12141, de 31 de agosto de 2004Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12142, de 31 de agosto de 2004Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12143, de 31 de agosto de 2004Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12138, de 25 de agosto de 2004