Leis Ordinárias do Rio Grande do Sul
7.104 documentos
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12217, de 30 de dezembro de 2004Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12218, de 30 de dezembro de 2004Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12219, de 30 de dezembro de 2004Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12221, de 30 de dezembro de 2004Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12222, de 30 de dezembro de 2004Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12199, de 29 de dezembro de 2004Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12200, de 29 de dezembro de 2004Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12201, de 29 de dezembro de 2004Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12202, de 29 de dezembro de 2004Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12203, de 29 de dezembro de 2004Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12204, de 29 de dezembro de 2004Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12205, de 29 de dezembro de 2004Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12206, de 29 de dezembro de 2004Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12207, de 29 de dezembro de 2004Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12208, de 29 de dezembro de 2004Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12209, de 29 de dezembro de 2004Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12210, de 29 de dezembro de 2004Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12211, de 29 de dezembro de 2004Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12212, de 29 de dezembro de 2004Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12213, de 29 de dezembro de 2004Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12214, de 29 de dezembro de 2004Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12190, de 28 de dezembro de 2004Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12191, de 28 de dezembro de 2004Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12192, de 28 de dezembro de 2004Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12193, de 28 de dezembro de 2004Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12194, de 28 de dezembro de 2004Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12195, de 28 de dezembro de 2004Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12196, de 28 de dezembro de 2004Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12197, de 28 de dezembro de 2004Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12187, de 27 de dezembro de 2004Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12188, de 27 de dezembro de 2004Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12189, de 27 de dezembro de 2004Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12186, de 23 de dezembro de 2004Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12183, de 21 de dezembro de 2004Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12184, de 21 de dezembro de 2004Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12185, de 21 de dezembro de 2004Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12220, de 20 de dezembro de 2004Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12182, de 17 de dezembro de 2004Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12180, de 9 de dezembro de 2004Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12181, de 9 de dezembro de 2004