Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12170, de 9 de novembro de 2004
Nº 12.170/2004
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar salva-vidas civis, em caráter temporário, por um período de dois anos, para execução de atividades de salvamento aquático no Estado.
§ 1º- A Brigada Militar, por meio do Corpo de Bombeiros, é responsável pelo recrutamento, seleção, treinamento, emprego operacional, acompanhamento e dispensa dos salva-vidas civis temporários envolvidos na atividade de salvamento aquático.
§ 2º- O número de salva-vidas será de até 600 contratados para cada período de atividades.
§ 3º- O número de salva-vidas para cada balneário de atuação, bem como a escolha de pessoal habilitado, será definido pela Brigada Militar, por meio do Corpo de Bombeiros.
§ 4º- Os salva-vidas civis executarão suas funções sempre supervisionadas e em conjunto com um ou mais militares estaduais, aos quais ficarão administrativa e operacionalmente subordinados.
§ 5º- A contratação se dará sob o regime jurídico estatutário, no que couber, submetidos ao regime geral de previdência.
§ 6º- Os contratos de que trata esta Lei ficam condicionados ao atendimento do previsto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Autoriza o Poder Executivo a contratar salvavidas civis, em caráter temporário, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 2.
- As atividades de salvamento serão executadas nos meses de novembro, dezembro, janeiro, fevereiro e março, dentro do prazo fixado no artigo 1º desta Lei, podendo o respectivo período ser prorrogado por igual tempo, ou reduzido conforme as necessidades das atividades.
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Art. 3.
- O processo seletivo consistirá de duas fases, a serem regulamentadas por decreto, conforme segue:
Ide habilitação específica, eliminatória;
IIde treinamento, eliminatória e classificatória.
Art. 4.
- Os candidatos habilitados na primeira fase, cujo número não excederá o dobro das vagas disponibilizadas, receberão treinamento de capacitação, ministrado pelo Corpo de Bombeiros da Brigada Militar, conforme disposição regulamentar.
Art. 5.
- São condições para contratação temporária:
Iter no mínimo dezoito anos e no máximo trinta e cinco anos de idade;
IIapresentar certidão negativa de antecedentes criminais;
IIIobter aprovação nos exames de saúde, física e mental, e nos exames físicos, e atender o prescrito na norma editalícia;
IVter concluído o ensino médio;
Vestar com a situação militar regularizada;
VIestar quite com as obrigações eleitorais;
VIIser aprovado nas duas fases do processo seletivo.
Art. 6.
- Os salva-vidas civis temporários farão jus, a título de remuneração, ao seguinte:
Idurante o treinamento perceberão, mensalmente, um salário mínimo regional;
IIdurante o período de contratação perceberão, mensalmente, um salário mínimo regional, com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) a título de risco de vida.
Parágrafo único- Os salva-vidas civis temporários farão jus a trinta vales-refeição, nos termos da Lei nº 10.002, de 6 de dezembro de 1993, e ao auxílio-transporte, conforme a Lei nº 8.746, de 9 de novembro de 1988, regulamentada pelo Decreto nº 33.104, de 10 de janeiro de 1989.
Art. 7.
- As contratações serão efetuadas após a conclusão do processo seletivo, definido e executado pela Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio do Corpo de Bombeiros, conforme regulamento.
Art. 8.
- A contratação de recursos humanos, em caráter emergencial, de que trata esta Lei, não se constitui em títulos para cômputo de pontos em concurso público.
Art. 9.
- No prazo de 30 (trinta) dias, contados após cada contratação, o Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Estado, a relação dos servidores contratados temporariamente.
Art. 10.
- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 11.
- O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de trinta dias a contar da data de sua publicação e expedirá normas complementares necessárias a sua execução.
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Art. 12.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 09 de novembro de 2004.
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