Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12143, de 31 de agosto de 2004
Nº 12.143/2004
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Introduz modificação na Lei nº 1.143, de 25 de setembro de 1950, que outorga a concessão gratuita de dois lotes rurais à Mitra Diocesana de Santa Maria.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- Fica revogado o artigo 5º da Lei nº 1.143, de 25 de setembro de 1950, que outorga a concessão gratuita de dois lotes rurais à Mitra Diocesana de Santa Maria.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de agosto de 2004.
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