Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12147, de 8 de setembro de 2004
Nº 12.147/2004
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Dispõe sobre o exercício de fato de professores contratados pelo regime emergencial para atender necessidade temporária de ensino, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- O Secretário de Estado da Educação poderá autorizar a imediata posse e exercício de professores contratados com fundamento nas Leis nº 10.376, de 29 de março de 1995, nº 11.126, de 09 de fevereiro de 1998, nº 11.339, de 21 de junho de 1999, nº 11.434, de 11 de janeiro de 2000, nº 11.568, de 29 de dezembro de 2000, nº 11.714, de 28 de dezembro de 2001, nº 11.878, de 27 de dezembro de 2002, e nº 12.043, de 19 de dezembro de 2003, mediante justificativa do Coordenador Regional de Educação, nos Municípios, e do Chefe da Divisão de Porto Alegre, na Capital.
§ 1º- Os professores contratados, com base na autorização a que se refere o "caput", terão o prazo de trinta dias para a realização da inspeção médica nos termos do art. 17 da Lei nº 6.672, de 22 de abril de 1974.
§ 2º- O contratado que venha a não preencher as condições exigidas no exame médico de que trata o parágrafo anterior não fará jus a outro direito que não seja à remuneração pelas horas trabalhadas nos trinta dias nele referidos.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 08 de setembro de 2004.
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