Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12145, de 6 de setembro de 2004

Nº 12.145/2004

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1.

- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$ 2.495.480,00 (dois milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e oitenta reais), com as seguintes classificações orçamentárias:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA 0301.02006101382750 PUBLICIDADE OUTRAS DESPESAS CORRENTES

APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES............................................................................................. 120.000,00 SECRETARIA DA CULTURA 1101.13039201492567 PUBLICIDADE OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES............................................................................................. 200.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS 1244.04013101414077 PUBLICIDADE OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS PRÓPRIOS DA AUTARQUIA............................................................................ 500.000,00 SECRETARIA DA COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO 1301.04012201382161 PUBLICIDADE OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES............................................................................................. 275.000,00 INSTITUTO RIOGRANDENSE DO ARROZ - IRGA 1538.20013101414079 PUBLICIDADE OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS PRÓPRIOS DA AUTARQUIA............................................................................ 200.000,00 SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 2095.10012202418030 PUBLICIDADE NO SUS OUTRAS DESPESAS CORRENTES

1 APLICAÇÕES DIRETAS CONVÊNIOS........................................................................................................ 500.000,00 SECRETARIA DO TURISMO, ESPORTE E LAZER 2301.23069501382051 PUBLICIDADE OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES............................................................................................. 700.480,00

___________ TOTAL 2.495.480,00

Art. 2.

- Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:

Ipela previsão de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITA PRÓPRIA - REC PRÓPRIOS - AUTARQUIAS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS - Recurso 8000 - 230 ............................................................................. 500.000,00;

IIpela redução das seguintes dotações orçamentárias:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA 0301.02006101382031 ADMINISTRAÇÃO E ATUAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES

APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES............................................................................................. 120.000,00 SECRETARIA DA CULTURA 1101.13039201505452 INSTALAÇÃO DO MUSEU DE ARTE CONTEMPORÂNEA OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES............................................................................................. 100.000,00 1101.13039201496076 CULTURA FAZENDO ARTE OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES............................................................................................. 100.000,00 SECRETARIA DA COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO 1301.04012101305438 APOIO DE MODERNIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-CONTRAPARTIDA......................................................................... 275.000,00 INSTITUTO RIOGRANDENSE DO ARROZ - IRGA 1538.20057101052782 PESQUISA E EXPERIMENTAÇÃO ORIZÍCOLA INVERSÕES FINANCEIRAS APLICAÇÕES DIRETAS PRÓPRIOS DA AUTARQUIA............................................................................ 200.000,00 SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE 2001.10012202412487 PUBLICIDADE OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS CONVÊNIOS........................................................................................................ 500.000,00

2 SECRETARIA DO TURISMO, ESPORTE E LAZER 2301.23069502205576 DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO TURISMO SUSTENTÁVEL - PRODETUR SUL OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-CONTRAPARTIDA......................................................................... 116.136,00 2301.23069502225583 INFORMATIZAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE TURISMO INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES............................................................................................. 378.000,00 2301.23069502226249 DESENVOLVIMENTO DA OFERTA TURÍSTICA DO ESTADO OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES............................................................................................. 147.560,00 2301.23069502196470 CAPTAÇÃO DE EVENTOS OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES............................................................................................... 10.784,00 2301.23069502226472 QUALIFICAÇÃO DOS CENINTURES OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES............................................................................................... 48.000,00

___________ TOTAL 2.495.480,00

Art. 3.

- Altera a redação do Projeto 7058 - Pesquisa de Necessidade, Aquisição e Distribuição de Sementes - Consulta Popular, o qual passa a ter a seguinte redação: "Possibilitar a aquisição de insumos e sementes de boa qualidade, de modo a beneficiar os produtores agrícolas do setor, nas regiões demandadas pela Consulta Popular."

Art. 4.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 06 de setembro de 2004.

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