Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12177, de 7 de dezembro de 2004

Nº 12.177/2004

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1.

- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$ 2.683.350,95 (dois milhões, seiscentos e oitenta e três mil, trezentos e cinqüenta reais e noventa e cinco centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 0101.01003100052015 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES

APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES..................................................................................... 500.000,00 SECRETARIA DA FAZENDA 1401.04012201382218 PUBLICIDADE OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES...................................................................................... 1.460.000,00 DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER 1835.26078200434449 PUBLICIDADE DA CAMPANHA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS PRÓPRIOS DA AUTARQUIA....................................................................... 249.172,95 SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE RIO GRANDE - SUPRG 1843.26013102543078 PUBLICIDADE OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS PRÓPRIOS DA AUTARQUIA.................................................................... 300.000,00 SECRETARIA DO TURISMO, ESPORTE E LAZER 2301.23069501387132 PUBLICIDADE - CONSULTA POPULAR OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES...................................................................................... 144.178,00

1 FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FAPERGS 2551.09057101414001 PUBLICIDADE OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS PRÓPRIOS DA FUNDAÇÃO...................................................................... 30.000,00 ----------------- TOTAL 2.683.350,95

Art. 2.

- Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:

Ipela previsão de ARRECADAÇÃO - REC TESOURO-LIVRES - Recurso 1 - 200............................................................................................................................... 1.460.000,00

IIpela previsão de ARRECADAÇÃO DE RECEITA PROPRIA - REC PRÓPRIOS - FUNDAÇÕES - FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DO RIO GRANDE - Recurso 7000 - 230................................................................................................ 30.000,00

IIIpela previsão de ARRECADAÇÃO DE RECEITA PRÓPRIA - MULTAS TRÂNSITO BPR/DAER - DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER Recurso 8015 - 230..................................................................... 249.172,95

IVpela redução das seguintes dotações orçamentárias:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 0101.01003100071763 EXECUÇÃO DA AÇÃO LEGISLATIVA OUTRAS DESPESAS CORRENTES

APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES.......................................................................................... 500.000,00 SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE RIO GRANDE - SUPRG 1843.26078402543138 DRAGAGEM DOS CANAIS DE ACESSO AO PORTO DO RIO GRANDE OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS PRÓPRIOS DA AUTARQUIA........................................................................... 300.000,00 SECRETARIA DO TURISMO, ESPORTE E LAZER 2301.23069502197105 AMPLIAÇÃO DA DEMANDA - CONSULTA POPULAR OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS TESOURO-LIVRES.............................................................................................. 32.646,00 2301.23069502227109 SINALIZAÇÃO TURÍSTICA - CONSULTA POPULAR OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES............................................................................................. 111.532,00

----------------- TOTAL 2.683.350,95

Art. 3.

- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Estado crédito especial no montante de R$ 10.868.874,13 (dez milhões, oitocentos e sessenta e oito mil, oitocentos e setenta e quatro reais e treze centavos), com a seguinte classificação orçamentária:

2 ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO - TRANSFERÊNCIAS AOS MUNICÍPIOS 3306.28084599982962 TRANSFERÊNCIA AOS MUNICÍPIOS DA QUARTA PARTE DOS RECURSOS CIDE OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO................................... 10.868.874,13 ----------------- TOTAL 10.868.874,13

Art. 4.

- Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos pela previsão de ARRECADAÇÃO - CIDE-PART DOS MUNICÍPIOS - Recurso 230 - 200............................................................................................................................. 10.868.874,13

----------------- TOTAL 10.868.874,13

Art. 5.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, Porto Alegre 07 de dezembro de 2004.

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