Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12153, de 18 de outubro de 2004

Nº 12.153/2004

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1.

- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias:

INSTITUTO RIOGRANDENSE DO ARROZ - IRGA 1538.20013101414079 PUBLICIDADE OUTRAS DESPESAS CORRENTES

APLICAÇÕES DIRETAS PRÓPRIOS DA AUTARQUIA............................................................................ 100.000,00

SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 2095.10012202418030 PUBLICIDADE NO SUS OUTRAS DESPESAS CORRENTES

APLICAÇÕES DIRETAS CONVÊNIOS........................................................................................................ 500.000,00

__________ TOTAL 600.000,00

Art. 2.

- Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:

Ipelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR - REC PRÓPRIOS - AUTARQUIAS - INSTITUTO RIOGRANDENSE DO ARROZ - IRGA - Recurso 8000-400...................................................................................................... 100.000,00

IIpela redução das seguintes dotações orçamentárias:

SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE 2001.10012202412487 PUBLICIDADE OUTRAS DESPESAS CORRENTES

APLICAÇÕES DIRETAS CONVÊNIOS...................................................................................................... 500.000,00

__________ TOTAL 600.000,00

Art. 3.

- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos especiais no montante de R$ 327.363,39 (trezentos e vinte e sete mil, trezentos e sessenta e três reais e trinta e nove centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:

FUNDAÇÃO GAÚCHA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL - FGTAS 2159.08024400764565 CENTROS SOCIAIS OUTRAS DESPESAS CORRENTES

APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES......................................................................................... 317.363,39 INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES........................................................................................... 10.000,00

_________ TOTAL 327.363,39

Art. 4.

- Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos pela redução das seguintes dotações orçamentárias:

SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2178.08024402166214 CENTROS SOCIAIS OUTRAS DESPESAS CORRENTES

APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES.......................................................................................... 317.363,39 INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES............................................................................................ 10.000,00

_________ TOTAL 327.363,39

Art. 5.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de outubro de 2004.

Remissões do artigo