Leis Ordinárias do Rio de Janeiro
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Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 109, de 21 de dezembro de 1976Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 106, de 10 de dezembro de 1976Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 107, de 10 de dezembro de 1976Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 103, de 3 de dezembro de 1976Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 104, de 3 de dezembro de 1976Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 101, de 26 de novembro de 1976Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 102, de 26 de novembro de 1976Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 100, de 19 de novembro de 1976Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 99, de 19 de novembro de 1976Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 97, de 11 de novembro de 1976Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 98, de 11 de novembro de 1976Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 96, de 8 de novembro de 1976Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 95, de 04 de novembro de 1976Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 94, de 21 de outubro de 1976Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 93, de 19 de outubro de 1976Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 92, de 18 de outubro de 1976Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 90, de 14 de outubro de 1976Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 91, de 14 de outubro de 1976Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 88, de 08 de outubro de 1976Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 89, de 08 de outubro de 1976Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 86, de 07 de outubro de 1976Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 87, de 07 de outubro de 1976Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 83, de 04 de outubro de 1976Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 84, de 04 de outubro de 1976Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 85, de 04 de outubro de 1976Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 82, de 29 de setembro de 1976Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 78, de 13 de setembro de 1976Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 79, de 13 de setembro de 1976Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 80, de 13 de setembro de 1976Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 81, de 13 de setembro de 1976Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 77, de 10 de setembro de 1976Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 76, de 02 de setembro de 1976Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 75, de 31 de agosto de 1976Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 74, de 30 de agosto de 1976Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 73, de 24 de agosto de 1976Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 72, de 18 de agosto de 1976Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 105, de 3 de agosto de 1976Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 68, de 19 de julho de 1976Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 69, de 19 de julho de 1976Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 70, de 19 de julho de 1976