Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 431, de 12 de junho de 1981
Nº 431/1981
LEI Nº 431, DE 12 DE JUNHO DE 1981.
AUTORIZA A LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ A EFETUAR EM ESPÉCIE O PAGAMENTO DE PRÊMIOS LOTÉRICOS DE PEQUENO VALOR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, decreta eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica a loteria Estadual do Rio de Janeiro - LOTERJ autorizada a efetuar em moeda corrente o pagamento de prêmios lotéricos, até o valor máximo de até 10 (dez) UFIRJs.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro 12 de junho de 1981A. DE P. CHAGAS FREITAS - Governador
HEITOR BRANDON SCHILLER
Ficha Técnica