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Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 427, de 10 de junho de 1981

Nº 427/1981

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16. Art. 17. Art. 18.
18 artigos
Art. 1.
- O Conselho de Justificação é destinado a julgar, através do processo especial, da incapacidade do Oficial da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, para permanecer na ativa, criando-lhe, ao mesmo tempo, condições para se justificar.
Parágrafo único- O Conselho de Justificação pode, também, ser aplicado ao oficial da reserva remunerada ou reformado, presumivelmente incapaz de permanecer na situação de inatividade em que se encontra.

LEI Nº 427, DE 10 DE JUNHO DE 1981.

DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO PARA OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
- É submetido a Conselho de Justificação, a pedido ou ex-officio, o Oficial da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros:
I acusado oficialmente ou por qualquer meio lícito de comunicação social de ter:
a) procedido incorretamente no desempenho do cargo;
b) tido conduta irregular; ou
c) praticado ato que afete a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe;

II - sido considerado não habilitado para o acesso em caráter provisório, no momento em que venha a ser objeto de apreciação para ingresso em Quadro de Acesso ou Lista de Escolha;

III - sido afastado do cargo, na forma do respectivo Estatuto, por se tornar incompatível com o mesmo ou demonstrar incapacidade no exercício de funções a ele inerentes, salvo se o afastamento é decorrência de fatos que motivem sua submissão a processo;

IV - sido condenado por tribunal civil ou militar a pena restritiva de liberdade individual superior a 2 (dois) anos, em decorrência de sentença passada em julgado;

V - sido condenado, por sentença passa em julgado, por crimes para os quais o Código Penal Militar comina essas penas acessórias e por crimes previstos na legislação concernente à Segurança Nacional;

VI - sido condenado por crime de natureza dolosa, não previsto na legislação especial concernente à Segurança Nacional, em Tribunal Civil ou Militar, à pena restritiva de liberdade individual até 2 (dois) anos, tão logo transite em julgado a sentença;

VII - pertencido a partido político ou associação, suspensos ou dissolvidos por força de disposição legal ou decisão judicial, ou que exerçam atividades prejudiciais ou perigosas à segurança nacional.

Parágrafo único- É considerado, entre outros, para efeitos desta lei, pertencente a partido ou associação a que se refere este artigo, o Oficial da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros que, ostensiva ou clandestinamente:
a) estiver inscrito como seu membro;
b) prestar serviços ou angariar valores em seu benefício;
c) realizar propaganda de suas doutrinas; ou
d) colaborar, por qualquer forma, mas sempre de modo inequívoco ou doloso, em suas atividades.
Art. 3.
- O Oficial da ativa da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros, ao ser submetido a Conselho de Justificação, é afastado do exercício de suas funções:

I - automaticamente, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º; e

II - a critério do respectivo Comandante Geral, no caso do inciso I do art. 2º.

Art. 4.
- Compete ao Secretário de Estado de Segurança Pública a nomeação do Conselho de Justificação, cabendo ao Comandante Geral da Polícia Militar e ao Comandante Geral do Corpo de Bombeiros indicar àquela autoridade o oficial a ser submetido a julgamento perante o Conselho, bem como os oficiais que deverão integrá-lo, em cada caso.
§ 1º- As autoridades referidas neste artigo podem, com base nos antecedentes do oficial a ser julgado e na natureza ou falta de consistência dos fatos argüidos, considerar, desde logo, improcedente a acusação e indeferir, em conseqüência, o pedido de nomeação do Conselho de Justificação.
§ 2º- O indeferimento do pedido de nomeação do Conselho de Justificação, devidamente fundamentado, deve ser publicado oficialmente e transcrito nos assentamentos do oficial, se este for da ativa.
Art. 5.
- O Conselho de Justificação é composto de 3 (três) oficiais, da ativa, da Corporação a que pertencer o justificante, de posto superior ao seu.
§ 1º- O membro mais antigo do Conselho de Justificação, no mínimo um oficial superior da ativa, é o presidente, o que lhe segue em antigüidade é o interrogante e relator, o mais moderno, o escrivão.
§ 2º- Não podem fazer parte do Conselho de Justificação:
a) o oficial que formulou a acusação;
b) os oficiais que tenham entre si, com o acusador ou acusado, parentesco consangüíneo ou afim, na linha reta ou até quarto grau de consangüinidade colateral ou de natureza civil; e
c) os oficiais subalternos.
§ 3º- Quadro o justificante for oficial superior do último posto, os membros do Conselho de Justificação serão nomeados dentre os oficiais daquele posto, da ativa ou na inatividade, mais antigos que o justificante.
§ 4º- Quando o justificante for oficial da reserva remunerada ou reformado, um dos membros do Conselho de Justificação pode ser da reserva remunerada.
Art. 6.
- O Conselho de Justificação funciona sempre com a totalidade de seus membros, em local onde a autoridade nomeante julgue melhor indicado para a apuração do fato.
Art. 7.
- Reunido o Conselho de Justificação, convocado previamente por seu presidente, em local, dia e hora designados com antecedência, presente o justificante, o presidente manda proceder a leitura e a autuação dos documentos que constituíram o ato de nomeação do Conselho, em seguida, ordena a qualificação e o interrogatório do justificante, o que é reduzido a auto, assinado por todos os membros do Conselho e pelo justificante, fazendo-se a juntada de todos os documentos por este oferecidos.
Parágrafo único- Quando o justificante for Oficial da reserva remunerada ou reformado e não for localizado ou deixar de atender à intimação por escrito para comparecer perante o Conselho de Justificação:
a) a intimação será publicada em órgão de divulgação na área do domicílio do justificante; e
b) o processo correrá à revelia, se não atender à publicação.
Art. 8.
- Aos membros do Conselho de Justificação é lícito reperguntar o justificante e as testemunhas sobre o objeto da acusação e propor diligências para o esclarecimento dos fatos.
Art. 9.
- Ao justificante será assegurada ampla defesa, tendo ele, após o interrogatório, prazo de 5 (cinco) dias para oferecer suas razões por escrito, devendo o Conselho de Justificação fornecer-lhe o libelo acusatório, onde se contenham com minúcias o relato dos fatos e a descrição dos atos que lhe são imputados.
§ 1º- O justificante deve estar presente a todas as sessões do Conselho de Justificação, exceto à sessão secreta de deliberação do relatório.
§ 2º- Em sua defesa, pode o justificante requerer a produção, perante o Conselho de Justificação, de todas as provas permitidas no Código de Processo Penal Militar.
§ 3º- As provas a serem realizadas mediante carta precatória serão efetuadas por intermédio da autoridade policial-militar ou, na falta desta, da autoridade judiciária local.
Art. 10.
- O Conselho de Justificação poder inquirir o acusador ou receber, por escrito, seus esclarecimentos ouvindo posteriormente, a respeito, o justificante.
Art. 11.
- O Conselho de Justificação dispõe de um prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua nomeação, para a conclusão de seus trabalhos, inclusive remessa do relatório.
Parágrafo único- A autoridade nomeante, por motivos excepcionais, poderá prorrogar até 20 (vinte) dias o prazo de conclusão dos trabalhos.
Art. 12.
- Realizadas todas as diligências, o Conselho de Justificação passa a deliberar, em sessão secreta, sobre o relatório a ser redigido.
§ 1º- O relatório, elaborado pelo escrivão e assinado por todos os membros do Conselho de Justificação, deve julgar se o justificante:
a) é, ou não, culpado de acusação que lhe foi feita; ou
b) no caso do inciso II do art. 2º, está, ou não, sem habilitação para acesso, em caráter definitivo; ou
c) no caso do inciso IV do art. 2º, levados em consideração os preceitos de aplicação do Código Penal Militar, está, ou não, incapaz de permanecer na ativa ou na situação em que encontra na inatividade.
§ 2º- A deliberação do Conselho de Justificação é tomada por maioria de votos de seus membros.
§ 3º- Quando houver voto vencido, é facultada sua justificação por escrito.
§ 4º- Elaborado o relatório, com um termo de encerramento, o Conselho de Justificação remete o processo ao Secretário de Estado de Segurança Pública, através do Comandante Geral.
Art. 13.
- Recebidos os autos de processo do Conselho de Justificação, o Secretário de Estado de Segurança Pública, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, aceitando ou não seu julgamento e, neste último caso, justificando os motivos de seu despacho, determina:

I - o arquivamento do processo, se considera procedente a justificação;

II - a aplicação de pena disciplinar, se considera contravenção ou transgressão disciplinar a razão pela qual o oficial foi julgado culpado;

III - na forma do Estatuto respectivo e conforme o caso, a transferência do acusado para a reserva remunerada ou os atos necessários à sua efetivação pelo Governador do Estado, se o oficial for considerado não habilitado para o acesso em caráter definitivo, nos termos do inciso II do art. 2º;

IV - a remessa do processo à autoridade competente, se considera crime a razão pela qual o oficial foi considerado culpado;

V - a remessa do processo ao Tribunal de Justiça;

a) se a razão pela qual o oficial foi julgado culpado está prevista nos incisos I, III e VII do art. 2º; ou
b) se, pelo crime cometido, previsto nos incisos IV, V e VI do art. 2º, o oficial foi julgado incapaz de permanecer na ativa ou na inatividade.
Parágrafo único- O despacho que julgar procedente a justificação deve ser publicado oficialmente e transcrito nos assentamentos do oficial, se este é da ativa.
Art. 14.
- É da competência do Tribunal de Justiça o julgamento, em instância única, dos processos oriundos de Conselhos de Justificação, a ele remetidos pelo Secretário de Estado de Segurança Pública, na forma regimental própria, assegurando-se prazo para a defesa se manifestar, por escrito, sobre a decisão do Conselho de Justificação.
Art. 15.
- O Tribunal de Justiça, ao decidir que o oficial é culpado de ato ou fato previsto nos incisos I, III e VI do art. 2º, ou que, pelos crimes cometidos, previstos nos incisos IV, V e VI do art. 2º, é incapaz de permanecer na ativa ou na inatividade, deve, conforme o caso:

I - declará-lo indigno do oficialato ou com ele incompatível, determinando a perda de seu posto e patente; ou

II - determinar sua reforma.

§ 1º- A reforma do oficial é efetuada no posto que possui na ativa, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
§ 2º- A reforma do oficial ou sua demissão ex-officio conseqüente da perda do posto e patente, conforme o caso, é efetuada pelo Governador do Estado, tão logo seja publicado o acórdão do Tribunal de Justiça.
Art. 16.
- Aplicam-se a esta lei subsidiariamente, as normas do Código de Processo Penal Militar.
Art. 17.
- Prescrevem em 6 (seis) anos, computados da data em que foram praticados, os casos previstos nesta lei.
Parágrafo único- Os casos também previstos no Código Penal Militar como crime prescrevem nos prazos nele estabelecidos.
Art. 18.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto-Lei nº 250, de 22.07.75.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 1981A. DE P. CHAGAS FREITAS

Governador

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