Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 490, de 19 de novembro de 1981
Nº 490/1981
LEI Nº 490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1981.
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI Nº 220, DE 18/7/75.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- O art. 19 do decreto-lei nº 220, de 18/7/75, fica acrescido do seguinte inciso:
Art. 19.
- .......................................................................................
.....................................................................................................
Inciso VIII - sem vencimentos, para trato de interesses particulares.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 19 de novembro de 1981A. DE P. CHAGAS FREITAS - Governador
FRANCISCO MAURO DIAS
Ficha Técnica