Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 483, de 17 de novembro de 1981
Nº 483/1981
LEI Nº 483, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1981.
ESTENDE A TODOS OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INCLUSIVE AUTARQUIAS, OS DIREITOS DO ART. 8º E RESPECTIVOS PARÁGRAFOS DA LEI Nº 423, DE 05-06-81, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- É extensivo a todos os servidores da administração direta do Estado, inclusive autarquias, o disposto no art. 8º, e § § 1º e 2º, da Lei nº 423, de 05-06-81.
Art. 2.
- O Poder Executivo regulamentará, por decreto, a aplicação da presente Lei.
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 17 de novembro de 1981.
A. DE P. CHAGAS FREITAS
Ficha Técnica
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.