Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 486, de 18 de novembro de 1981
Nº 486/1981
LEI Nº 486, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1981.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A GARANTIR E/OU CONTRATAR FINANCIAMENTO PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DE VIAS E RODOVIAS PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ E/OU POR OUTROS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a garantir e/ou contratar financiamentos, no período de 1981 a 1984, até o valor de Cr$1.100.000.000,00 (hum bilhão e cem milhões de cruzeiros), para aquisição de veículos, máquinas e equipamentos, necessários à construção, manutenção e operação de vias e rodovias pelo Departamento de Estradas de Rodagem e/ou por outros Órgãos da Administração Estadual.
Art. 2.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais no período 1982 a 1984, até o valor previsto no art. 1º desta lei, criando os respectivos Programas de Trabalho nos Orçamentos estaduais.
Art. 3.
- O Poder Executivo fará incluir nas propostas orçamentárias anuais, inclusive nas relativas ao Orçamento Plurianual de Investimentos, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras do Estado, decorrentes da execução desta Lei.
Art. 4.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 18 de novembro de 1981.
A. DE P. CHAGAS FREITAS
Governador
Ficha Técnica