Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 484, de 18 de novembro de 1981
Nº 484/1981
LEI Nº 484, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1981.
ACRESCENTA O § 3º AO ART. 11 DO DECRETO-LEI Nº 39, DE 24-03-75.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- O art. 11 do Decreto-Lei nº 39, de 24-03-75, fica acrescido do seguinte parágrafo:
Art. 11.
- ................................................................................................
§ 3º- As atribuições conferidas à EMOP no caput deste artigo poderão, a critério do Governador, ser desempenhadas por outras entidades da administração indireta, por órgãos da administração direta e pelas fundações instituídas pelo Poder Público Estadual.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 18 de novembro de 1981.
A. DE P. CHAGAS FREITAS
Governador
Ficha Técnica