Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 473, de 04 de novembro de 1981
Nº 473/1981
LEI Nº 473, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1981.
ASCENDE POST-MORTEM A DETETIVE INSPETOR DE 3ª CATEGORIA O DETETIVE DE 1ª CATEGORIA WALTER DE MELLO MEDEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- É ascendido post-mortem, por ter falecido em consequência de agressão sofrida no desempenho de função policial, no dia 07 de fevereiro de 1981, a Detetive-Inspetor de 3ª Categoria, o Detetive de 1ª Categoria WALTER DE MELLO MEDEIROS, matricula nº 121.858.
Parágrafo único- Aos beneficiários do policial referido no caput deste artigo é concedida pensão especial, correspondente aos vencimentos de Detetive-Inspetor de 3ª Categoria, mais as vantagens percebidas em caráter permanente por ocasião do óbito e reajustada sempre que houver aumento para os servidores do Estado.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 04 de novembro de 1981.
A. DE P. CHAGAS FREITAS - Governador
WALDIR MOREIRA GARCIA
HEITOR BRANDON SCHILLER
FRANCISCO MAURO DIAS
WALDIR ALVES COSTA MUNIZ
Ficha Técnica