Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 494, de 25 de novembro de 1981
Nº 494/1981
LEI Nº 494, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1981.
ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE INGRESSO NO CURSO DE HABILITAÇÃO PARA O QOA E QOE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica acrescentado ao art. 12 da Lei nº 419, de 21-05-81, o parágrafo único com a seguinte redação:
Art. 12.
- ...
Parágrafo único- O limite de idade estabelecido no inciso III do presente artigo terá um prazo de carência de 2 (dois) anos para sua aplicação, durante o qual o limite de idade será de 48 (quarenta e oito) anos.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 25 de novembro de 1981.
A. DE P. CHAGAS FREITAS
Governador
Ficha Técnica
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